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Lei e Aristocracia

por Manuel Pinto de Rezende, em 26.12.09

Os Constitucionalistas discutiam, em tempos, sobre a legitimidade democrática do Tribunal Constitucional, visto que cada vez mais era óbvia a influência deste no quadro legal do País, através do chamado processo legislativo negativo (o TC, ao negar as propostas e os projectos-lei da Assembleia e dos Governos, legislava pela negativa, o que tem tanto impacto na sociedade como a feitura das leis).

 

Discutiam, calma. Discutem. Mas tudo como se fosse um grande problema, como se se devesse justificar que não existe tal coisa como legislar pela negativa, ou que é necessário um órgão jurídico-político que estivesse acima dos órgãos de soberania (democraticamente leitos, as ditas Câmaras Baixas) e sem poder de iniciativa.

 

Na minha opinião, sinceramente, não há razão para tanta celeuma.

As raízes históricas do Tribunal Constitucional não são democráticas - são Aristocráticas. Daí ser um órgão respeitável, em vez das Câmaras Baixas, onde se bate a populaça.

 

O Senado Romano era o Tribunal Constitucional de Roma. Os nobres patrícios romanos, detentores da auctoritas (não a autoridade política sobre outro ser humano, mas sim a autoridade do Costume, do respeito pela opinião dos mais velhos e dos mais sábios tendo em vista a paz social da Nação) eram a última autoridade a ser consultada no processo legal da Velha República Romana. E a sua opinião era vinculativa - por meios da mesma auctoritas.

 

Também o Areópago ateniense foi criado a partir das antigas elites locais para proteger as leis fundamentais, até que esse Deus Demos - esse modelo do Político - chamado Péricles lhe tomou o poder, denegriu a imagem e as capacidades, a ponto de Atenas não ter conseguido pôr-se de pé após a morte deste primeiro Médici.

 

A Câmara dos Lordes do Reino Unido, outra câmara aristocrática, é também, essencialmente, um órgão jurídico-político, mais um em Inglaterra além do Supreme Court, visando domar a diarreia legislativa da câmara democrática (missão esta que era partilhada pela Câmara dos Pares da Carta Constitucional, que foi desaparecendo, para mal do País, após as reformas que os Progressistas - democratas radicais- impuseram na dita Lei Fundamental).

 

Outra câmara de funções aristocráticas, elitistas e controladoras é o Senado americano. No entanto, há muito que o jogo partidário deformou as qualidades da Câmara dos Senadores Americanos.

 

Em Portugal, a nobreza controlava os devaneios centralizadores reais, pelo menos antes de este os profissionalizar no seu seio, e os Doutores eram comummente chamados a pronunciar-se sobre determinada questão, dando a sua opinião de acordo com as Leis do Reino e protegidos pela imunidade que era dada aos lentes.

 

Assim sendo, não é mau que um órgão meritocrático, aristocrático, elitista e culto presida a um Tribunal Supremo, de forma a tomar para si o encargo de proteger as Leis do país.

O problema é, somente, o Tribunal Constitucional não ser um órgão de mérito. É um clube de magistrados formados no CEJ (uuii, arrepios) com conexões políticas aos principais partidos (uuuiii, arrepios) que só estão ligados a uma cultura académica ligada aos interesses partidários deles e a uma cultura política em que já ninguém se revê , liderados por intelectuais que, ao que parece, não têm nem terão sucessor digno do seu nome de grandes constitucionalistas (J. Miranda e G. Canotilho). A juntar a este rol, as decisões cobardes - ver a famosa decisão Pôncio Pilatos, que não é a primeira - ou contraditórias.

 

A própria comunidade jurídica não se revê no TC. Porquê?

Porque a Lei Fundamental do País, e o seu corpo de guardiões, estão nas mãos da Democracia Representativa - os Partidos.

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publicado às 17:01


8 comentários

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De Anónimo a 26.12.2009 às 18:34

Ó D. REZENDE!!!


VOCÊ é um débutant nestas andanças! Se fosse sua Professora reprovava-o JÁ!

VÀ VER A COMPOSIÇÃO DO TC!!!

E VOLTO A REPETIR A PERGUNTA: PORQUE È QUE O TC sera O PRIMEIRO LEGISLADOR DO PAÌS?! DEi-lhe uma dica. Que interessa a lei adjectiva ou substantiva neste País, ainda que validamente aprovada por essa escumalha partidária? SE EM TRIBUNAL QUANDO UM GRANDE È JULGADO, o preceito para o safar é declarado de inconstitucinalidade normativa!!! E PORRA! CAEM AS PRESCRIÇÔES COMO OS MELROS EM TEMPO DE CAÇA.

Em que ano você anda? Borrife-se nas teorias dos doutrinadores. O DIREITO É A PRATICA QUE A SOCIEDADE FAZ E DEIXA FAZER. A VERDADE MATERIAL quantas vezes foi ignorada, por causa de uma decisao do TC...deixando por julgar o bem mais precioso do CP, a VIDA HUMANA!

Educadinha poltergeist

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De Manuel Pinto de Rezende a 26.12.2009 às 19:00

Educadinha, às vezes nem parece que lê os meus textos:

"artigo 12º da Lei do Tribunal Constitucional
(composição)
1. O Tribunal Constitucional é composto por 13 juízes sendo 10 apontados pela AR e 3 cooptados por estes.
2. (...)"

e o que eu escrevi - "É um clube de magistrados formados no CEJ (uuii, arrepios) com conexões políticas aos principais partidos (uuuiii, arrepios) que só estão ligados a uma cultura académica ligada aos interesses partidários deles e a uma cultura política em que já ninguém se revê".

não despreze a teoria. acredita que a falta dela explica muita coisa.
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De Anónimo a 26.12.2009 às 19:19

Leio os seus texto sim!

O que o menino não percebeu é que o tema TC tem de ser abordado de outra forma. Eu não posso dar-lhe mais dicas do que aquela que lhe dei .. cômputo de prazos prescricionais.

Tem de investigar... quando o fizer vai perceber o que quero dizer e vai dar-me toda a razão. Pois não é o Menino que diz que teme as MASSAS? Olhe também eu, pela trampa que são capazes de fazer ou de não fazer.
Não está em causa o teor do seu texto, outrossim a perspectiva que em meu entendimento ( que tem naturalmente o peso que tem) utlizou.
O TC é uma instância suprema decisória que se sobrepõe aos tribunais judiciais. E estes nada podem contra quem decide e por vezes não passa de jurista indicado pela escumalha partidária... sem formação judicial. Seria preciso falar-lhe de casos práticos, para melhor entender o que pretendo. Quem sabe um dia...

Já tem Direito Penal e Processo Penal?


O Menino tem capacidade para abalar o sistema instituído, por isso não desperdice a sua inteligência com doutrinas...estas nada abalam...pelo menos no começo.

Educadinha
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De Anónimo a 26.12.2009 às 19:42

D. Rezende,

outra dica...veja quem são os actuais conselheiros de Estado...

Depois é só fazer matemática.

Educadinha
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De Nuno Castelo-Branco a 27.12.2009 às 10:16

Quanto a este tema, compreendo a visão do Manuel acerca da implícita necessidade de controlo por parte de um órgão apartidário. O TC não o é e não vale a pena negá-lo. Aliás, notam-se bem as ramificações com o poder político e outras instituições, como a PGR, por exemplo. Assim - e sem paradoxos -, também concordo com a Educadinha. Tem muita razão e se as coisas formalmente existem em Portugal, no sentido prático estão minadas pela falta de separação de poderes. A começar pelo topo, em Belém. Não tenham ilusões.
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De Anónimo a 27.12.2009 às 13:31


Mas D. Rezende que vá investigar quem foi a figura quehá uns tempo foi eleita Conselheira de Estado...

Eu não discordo do texto do nosso D. Rezende. Eu só quero é que ele faça um texto numa certa perspectiva...porque quando ele somar tudo ele vai perceber... e aí o rapaz se é o que eu penso....inteligente, etc...vai fazer uma master piece...
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De Manuel Pinto de Rezende a 27.12.2009 às 16:08

agora tem de ser depois dos exames, educadinha. ainda não estudei quase nada, que acreditar?
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De Anónimo a 27.12.2009 às 18:15

Muito bem, Manuel. Gosto de si.

Boa sorte para os testes. Digo-lhe já: nos meus tempos de faculdade, os casos práticos tinham que ser resolvidos em cinco minutos, caso contrario, a coisa estava mal parida.

Bom ano de 2010 com todas as realizações possíveis.

fm, quer dizer educadinha ( mais outra dica quando investigar)


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