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Impera na blogosfera a visão economicista do Estado.

 

O peso do Estado sobre o cidadão nem sempre é opressor pela mera presença de um Estado regulador na economia.

Certos países passaram por fases de forte presença do Estado na economia sem que os cidadãos se sentissem rapidamente oprimidos.

 

Isso deu-se porque o ordenamento jurídico desses países era forte, independente e vigoroso.

 

O Direito que regula as relações do Estado com os cidadãos é o Direito Administrativo (em matérias de Direito Público, claro).

 

O Direito Administrativo foi criado em França e não nasceu da mesma maneira que o Direito Privado.

Não existia para salvaguardar os particulares, mas sim para que o Estado e a sua administração tivessem um tribunal para os seus assuntos.

 

Com a evolução do Direito Administrativo em toda a Europa, contudo, assistimos à criação de um Direito que está especializado nas relações entre o Estado e os cidadãos, salvaguardando o Bem Comum de um lado e os direitos de cada indivíduo pelo outro.

 

Há uns anos apareceram em Portugal as Autoridades Independentes.

Nos EUA, pátria destas figuras, as Autoridades Reguladoras Independentes eram meios do Estado Federal de aumentar a sua influência no mercado.

 

Na Europa, onde os efeitos perniciosos da intervenção directa da Administração já se faziam, uma vez mais, sentir no desempenho da economia e do direito, as ARI's doram adaptadas no contexto da contenção da intervenção do Estado.

 

As ARI's pretendem:

 

1- desgovernamentalizar a tutela dos direitos fundamentais (daí muitas Entidades Independentes para regular coisas como a Comunicação Social e a Liberdade Religiosa)

 

2- despartidarizar a administração.

 

As ARI's revelaram-se um flop.

 

Primeiro, porque são os governos que as constituem, e não existe em Portugal uma cultura cívica que faça com que estes escolham pessoas pelos seus méritos académicos e profissionais.

De facto, "lá fora" muitas vezes são os Parlamentos a constituir estas entidades.

 

A Administração tem somente sobre estas entidades uma tutela de mera legalidade, não havendo superintendência nem tutela de mérito.  - devido ao carácter independente das ARI's.

 

Neste caso, seria normal que a competência de tutela devesse ser alargada aos Tribunais Administrativos.

 

Por muito que os reguladores sejam considerados independentes da Administração do Estado, não estão nunca independentes do interesse público.

 

Esta facilidade com que os neo-intervencionistas acharam formas de aplicar as suas medidazinhas de engenharia social sem as complicações da Administração directa e indirecta mina, lentamente, a autoridade do Direito.

Dentro da própria classe judiciária se sedimentou a divisão e a austeridade e a prudência, duas características fundamentais ao exercício do Direito, desaparecem diariamente das palavras dos advogados e magistrados que vêm para a Tv, num tom de voz corporativista, desautorizar a imagem de guardiães do bem público que estas profissões deviam guardar.

 

O Estado, mesmo sendo reduzido do ponto de vista político/económico, deve possuir uma Administração forte, um Direito forte.

As entidades independentes entregam o cidadão ao jogo das corporações profissionais.

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publicado às 00:35


4 comentários

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De P.F. a 16.05.2010 às 02:58

Post muito interessante. Há cerca de um ano publiquei esta prosápia num blogue colectivo, a qual muitas vozes liberai não entenderam ou recusaram a entender aquilo que é óbvio.

http://novo-rumo.blogs.sapo.pt/6452.html
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De Manuel Pinto de Rezende a 16.05.2010 às 12:35

há uma medida para o Direito na sociedade, tal como para a intervenção do Estado na economia.

da mesma forma que o Estado não deve intervir na economia de forma a prejudicar a livre-iniciativa ou a prejudicar um agente de mercado em prol de outro - porque é uma prática injusta, contrária ao direito - também o direito deve existir na medida que as expectativas dos cidadãos devam ser salvaguardadas.

anda para aí muito liberal que comete o erro dos socialistas de olhar a sociedade por um canudo, como se se tratasse de um exercício académico.
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De Nuno Castelo-Branco a 16.05.2010 às 14:44

No entanto, uma economia sem quaisquer regras, pode originar problemas como aqueles que hoje enfrentamos. Nos EUA, os bancos estão agora sob forte suspeita, tal como as agências de rating, aos quais se encontram fortemente ligados.

Gostei da afirmação de Cameron, que mais ou menos dizia que as pessoas devem poder ter "liberdade para voar, mas as que necessitam devem ser protegidas" pela tal rede que está a desaparecer. Não concebo o sistema norte-americano e toda esta polémica acerca da segurança social, deixa-me espantado.
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De Manuel Pinto de Rezende a 16.05.2010 às 15:32

Claro que sim Nuno, daí a necessidade de um Direito que proteja os cidadãos dos esquemas fraudulentos.

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