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Contra a ditadura da (in)falibilidade do Estado

por Samuel de Paiva Pires, em 05.06.10

(Originalmente publicado em PEPAC - Porque os Estágios Parecem Algo Complicado)

 

 

O PEPAC - Porque os estágios parecem algo complicado (ver também o grupo no Facebook), tem trazido a público muitas das incongruências, erros e manipulações do muito pouco transparente processo de selecção do PEPAC - Programa de Estágios Profissionais na Administração Central.

 

Sendo todo o processo gerido pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), este organismo recusa-se a assumir quaisquer erros, conforme informaram o i. Com a superioridade moral que advém de uma certa cultura política que tende a revestir o Estado de uma aura de infalibilidade, como se não fossem seres humanos, por natureza imperfeitos, quem comanda os desígnios deste, a DGAEP e o Governo lá vão continuando este programa. Simultaneamente, relegam para segundo plano os milhares de reclamações e as diversas situações que têm sido trazidas a público, que, por si só, ao demonstrarem que houve falta de transparência, evidente manipulação dos dados e cunhas neste processo - sem falar nos critérios redutores e na falta de informação - deveriam ser suficientes para, em qualquer país civilizado com uma democracia liberal digna dessa qualificação e com um Governo responsável e responsabilizado pelos seus actos, suspender o concurso.

 

Mas não. Em Portugal, o Estado centralizado fragmenta cada vez mais os laços sociais entre os cidadãos, distancia-se de forma assustadora destes, esmaga-os com o que Max Weber classificou de monopólio da força legítima, e faz imperar a jacobina ideia da infalibilidade do Estado e do Governo - que muito recentemente José Manuel Fernandes relembrou: "Ao contrário das figuras públicas que não confundem autoconfiança com omnisciência e poder ilimitado, ou dos que acreditam nas virtudes da humildade democrática, os modernos filhos da tradição jacobina nunca estão ou estarão preparados para assumir um erro ou corrigir voluntariamente o seu rumo. Sócrates nunca sentirá que deve pedir desculpa, nem admitirá que se enganou: para ele o que corre mal é sempre efeito de conspiradores mal intencionados, como os “especuladores”, tudo o que corre bem é fruto da sua inspirada liderança. É também por isso que mente sem vergonha e nunca, ao longo da sua vida pública, e também da sua vida privada, se sentiu ou sentirá tolhido por qualquer escrúpulo ético."

 

O Estado centralizado, pouco institucionalizado, muito personalizado, dominado por gente perpassada por ideologias pretensamente superiores do ponto de vista moral, gente sem escrúpulos e com poucos ou nenhuns limites ao seu poder é tão só ume peça fundamental do que Hayek chamaria de O Caminho para a Servidão. O conformismo dos portugueses é, também, resultado disto, em especial da dormência instilada na sociedade com o Estado Novo e com a III República, regimes em que o poder centralizado do Estado foi sendo reforçado e a perigosidade deste para os cidadãos agravada.

 

É contra este sentimento de conformismo, contra a ideia da infalibilidade do Estado e com o sentido de causa pública e de dever cívico que continuaremos a actuar. Reclamações serão brevemente endereçadas a quem de direito, recorrendo a diversos casos para exemplificar as evidentes falhas que apenas a DGAEP se recusa a admitir, por óbvia cegueira e arrogância de quem julga que a centralização é benéfica. Pois não é. A centralização do Estado leva inequivocamente ao falhanço, à incompetência, à corrupção e à servidão. O PEPAC é apenas um dos muitos exemplos disto.

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publicado às 21:52


1 comentário

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De Carlos Velasco a 06.06.2010 às 14:30

E isto não é o fim, é só o começo. A super-centralização em torno de Bruxelas, que cinicamente apoia a regionalização com o pretexto da descentralização mas com a intenção de destruir os estados nacionais e qualquer possibilidade de resistência, tornará tudo ainda mais insuportável.
Na minha opinião, penso que é mais que chegada a hora de delegar mais poderes e responsabilidades aos municípios e, ao mesmo tempo, reforçar aquilo que deveria ser a atribuição principal do governo de Lisboa; a defesa da soberania e a manutenção de forças armadas compatíveis com uma nação independente.

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