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Não faças aos outros o que não gostas que te façam a ti

por Samuel de Paiva Pires, em 20.07.11

 

Neste primeiro post na minha recente condição de titular do grau de Mestre em Ciência Política, aproveito para explanar brevemente sobre a confusão que se instalou na blogosfera em virtude de algo que já aqui dei conta, e a que o Felipe respondeu, tendo em referência alguns princípios que constam da minha dissertação de mestrado.

 

Quanto menos normas legislativas, regulamentos, deliberações e outros éditos do género existirem, em especial os que tenham propósitos coercivos, mais livres são os indivíduos numa sociedade. E isto serve tanto para o estado como para instituições sub-estatais que, quer sejam públicas ou privadas, inserem-se numa ordem alargada, numa sociedade. Qualquer sociedade complexa, sendo uma ordem abstracta que é o produto da interacção entre milhões de indivíduos, possui uma ética prática e em larga medida não explícita, e tem mecanismos próprios para a fazer evoluir, mecanismos imanentes que não carecem da direcção central e intervenção concreta, e que geram consensos quanto ao que é adequado ou não em determinadas situações, sem que seja necessário que alguém o explicite. Pelo contrário, quando se tenta intervir com comandos específicos em vez de regras abstractas, frequentemente provoca-se uma ruptura na ordem. Mais concretamente, quanto ao caso em apreço, importa desde já salientar que a Universidade Católica Portuguesa é uma instituição universitária da Igreja Católica, que faz parte da sociedade portuguesa. E independentemente do seu estatuto semi-privado/semi-público, quer queira quer não insere-se numa ordem alargada que é a realidade do ensino superior português, que por sua vez se insere na ordem da sociedade portuguesa em geral, na qual o estado – que por sua vez é uma ordem de organização, embora, dada a sua complexidade, possa assumir comportamentos próprios de ordens espontâneas – desempenha um papel essencial.

 

Ora,  é óbvio que todos nós avaliamos a indumentária de outras pessoas e se é adequada à situação e contexto em que nos encontremos. Se não for, essa pessoa ou se sentirá mal por não estar adequadamente vestida, ou acabará por o perceber porque o mercado da opinião pública tratará que assim seja. Ou mesmo o mercado de trabalho ou outro tipo de situações e contextos sociais que farão com que mais cedo ou mais tarde essa pessoa entenda a necessidade de se vestir consoante as ocasiões. Ademais, o critério do que é adequado ou não da minha pessoa, vale tanto como o de outra pessoa. E é por isso que esta é uma excelente razão para nos atermos a uma perspectiva de liberdade negativa – ausência de coerção por terceiros – ao invés de uma perspectiva positiva, que dá uma primazia exacerbada ao racionalismo construtivista, permitindo que se justifique a coerção aos indivíduos, em nome de um qualquer objectivo, que eles próprios prosseguiriam se fossem mais racionais e iluminados. E assim acho porque, muito simplesmente, como diz o provérbio, "não faças aos outros aquilo que não gostas que te façam a ti". Nenhum de nós gosta de ser invadido na sua esfera individual e de propriedade privada pessoal, como é a questão da indumentária. É uma matéria de gostos onde, reitero, a opinião de outra pessoa quanto ao que é adequado vale tanto como a minha. O que é que me legitima a utilizar instrumentos de cariz quase coercivo para decidir numa matéria destas? E pior, ao fazê-lo estou a legitimar intervenções posteriores com o mesmo tipo de instrumentos, eventualmente até contrárias ao que eu considere adequado. Pelo sim, pelo não, mais vale não utilizar estes instrumentos e deixar que as forças da sociedade a regulem por si.

 

Apesar de o estado utilizar a coerção para determinadas actividades como a cobrança de impostos, estas são previsíveis e gerais, aplicando-se a todos os indivíduos independentemente da forma como empregariam as suas energias em alternativa a estas imposições, e isto retira-lhes a carga valorativa negativa que normalmente reveste a coerção. Hayek, por exemplo, considera que fora do campo da tributação, “é provavelmente desejável que devamos aceitar apenas a prevenção de coerção mais severa como justificação para a utilização da coerção pelo governo. Este critério talvez não possa ser aplicado a cada regra legal individual mas sim ao sistema legal como um todo. (…) Mas toda a concepção de interferência ou não-interferência pelo estado assenta na assumpção de uma esfera privada delimitada por regras gerais impostas pelo estado”1. A moralidade de uma acção privada por parte de voluntários actores adultos que não afecte terceiros, não é passível de ser objecto de controlo coercivo pelo estado.

 

Passemos então a uma aplicação mais prática disto. O estado português e o ensino superior português não impõem às universidades qualquer tipo de obrigatoriedade de indumentária. Não existindo qualquer tipo de código positivado a este respeito, é a moda e a interacção entre os indivíduos que decide o que é adequado, em condições de liberdade. Também eu não gosto de ver pessoas de chinelos numa universidade, por exemplo, e a meu ver tal não é adequado. Mas se a universidade não consegue impedir isso sem regulamentos de cariz praticamente coercivo (já veremos isto, no próximo parágrafo), é porque ou algo já falhou a montante ou porque o critério do que é adequado que resulta da interacção entre os indivíduos não é o mesmo que algumas mentes, que por acaso até podem ser as que dirigem a universidade, consideram. Porque se o acham assim tão adequado, qual a razão que os leva a partir para a utilização de um instrumento quase coercivo em vez de tentarem dialogar racionalmente com os alunos, dando exemplos que permitam vislumbrar que são eles (a direcção) que estão certos? Estamos num domínio extremamente subjectivo, que deve ser deixado ao livre arbítrio. Porque se a indumentária de um estudante ou docente não for de facto a adequada, este sofrerá as consequências da pressão pública da comunidade académica.

 

Claro que não estamos em presença de coerção (ver este meu post), no sentido em que não existe uma ameaça que nos induza a um determinado comportamento, nem uma sanção caso não o façamos. Mas não estamos longe. O comunicado da UCP demonstra uma clara confusão entre lei abstracta, de um ponto de vista naturalístico, ou seja, em linha com o carácter das regras das ordens espontâneas, e legislação; e, pior, é uma péssima recomendação, porquanto não vai tão longe como provavelmente os seus autores gostariam. Se tivessem coragem, teriam definido o que entendem por “formas de vestuário dignas e convenientes”, e o que podem ou não ser considerados “modos de trajar e formas de apresentação próprias de locais de lazer e de desporto”. É que a ambiguidade deixada pela indefinição disto, deixa ao critério subjectivo de outros a consideração do que seja adequado, que se sentirão legitimados pelo terceiro ponto da recomendação da UCP a chamar a atenção de colegas quando não considerem a indumentária destes adequada. Estou em crer que a maioria dos discentes terá mais bom senso do que a Direcção, e não enveredará por aí. Mas há sempre uns parvos, em qualquer lado, que se regozijam com estes micro-autoritarismos.

 

Só para finalizar, permitam-me uma breve questão. Existe alguma relação comprovada entre indumentária e rendimento intelectual e aproveitamento académico? Que eu saiba não, certo? Vou dar, portanto, um exemplo muito concreto de uma realidade que conheci de perto. Em 2007, passei um semestre na Universidade de Brasília, que é uma das melhores universidades do mundo, sendo o curso de Relações Internacionais o mais reputado da América Latina. Futuros diplomatas do Itamaraty vão para lá de calções e havaianas. As universidades portuguesas em comparação à UnB aparecem mesmo onde? Pois. E quando muitos desses alunos começam a estagiar ou a trabalhar em organismos do governo brasileiro, passam a vestir-se todos os dias consoante essa situação, ou seja, de fato e gravata, o que significa precisamente aquilo que eu escrevi acima, que a sociedade se encarrega de fazer os indivíduos entender determinadas situações de forma consensual e não necessariamente explícita.

 

É este tipo de regras, que interferem na esfera de liberdade individual, e este apetite pela regulamentação e intervenção que caracterizam sociedades que, através da substituição da lei pela legislação, se vão tornando gradualmente totalitárias, recorrendo a instrumentos coercivos para impor a muitos aquilo que uns poucos pensam. A razão da força não se confunde com a força da razão, ao contrário do que estes poucos costumam pensar. E não há nada mais racional que a tradição e a selecção natural das tradições que o tempo opera. Deal with it.



1 - F. A. Hayek, The Constitution of Liberty, Londres, Routledge, 2010 , p. 127.

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publicado às 01:10


26 comentários

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De Filipe Abrantes a 20.07.2011 às 10:19


"Claro que não estamos em presença de coerção, no sentido em que não existe uma ameaça que nos induza a um determinado comportamento, nem uma sanção caso não o façamos. Mas não estamos longe."

Cada instituição tem o direito (e dever, se quiser/precisar de alcançar estatuto ou satisfazer clientes, p.ex.) de criar as regras que quiser. Isso não é coerção de forma nenhuma. Os progressistas é que gostam muito de fazer esta confusão, caro Samuel. Na verdade, o que pretendem é abastardar as poucas instituições privadas e conservadoras que ainda subsistem na sociedade progressista que criaram. Repara que criam/aprovam todo o tipo de leis censórias sobre tabaco/prostituição/jogo/alcóol etc, mas que quando se trata de instituições privadas armam-se todos em grandes liberais. É treta e uma óbvia aldrabice.
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De Filipe Abrantes a 20.07.2011 às 10:28

"Em 2007, passei um semestre na Universidade de Brasília, que é uma das melhores universidades do mundo, sendo o curso de Relações Internacionais o mais reputado da América Latina. Futuros diplomatas do Itamaraty vão para lá de calções e havaianas."

Samuel, achas mesmo que se andassem vestidos mais formalmente a universidade não seria melhor vista? E porque não deixar as raparigas irem de bikini para as aulas? Afinal se a indumentária é irrelevante...

De qualquer modo, e aceitando o teu ponto (e for the sake of the argument), devemos ver que os padrões sociais e culturais brasileiros são MUITO diferentes dos de Portugal, país mais conservador.
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De Samuel de Paiva Pires a 20.07.2011 às 10:39

Filipe,

Deixei isto no FB, que serve também como resposta ao teu primeiro comentário:

"Um local privado não está isolado da realidade alargada em que se inclua, estando sujeito às condicionantes sociais, normativas e legais dessa. É que por essa lógica, poder-se-ia fazer tudo e mais alguma coisa num local privado, como se esse fosse uma ilha. E como bem sabes, a Católica não é bem privada, tendo um estatuto sui generis, à luz da Concordata e enquadrado por este Decreto-Lei - http://www.dges.mctes.pt/N​R/rdonlyres/E90CF511-1F6D-​40CA-AB64-7E5945A42260/367​/DecretoLei_128_90.pdf.
De resto, se tivessem coragem para levar até ao fim o seu intuito, o CA sabe muito bem o que aconteceria. Nas futuras admissões, mesmo muitos daqueles que trajam adequadamente deixariam de ir para a Católica, simplesmente por uma questão de princípio. O que eu acho engraçado é que até aqueles que se dizem conservadores são por vezes mais construtivistas e têm mais apetência pela intervenção directa alicerçada em critérios sem qualquer superioridade moral que muitos socialistas, mas enfim, este país é esquizofrénico mesmo.
"

Quanto ao segundo, é tão simples quanto isto: em Oxford há algum código de indumentária explícito - para além do que se refere a cerimónias formais? Não. E procura na net que rapidamente encontrarás relatos de como o pessoal vai para as aulas de calções e chinelos.

Eu não digo que a indumentária seja irrelevante. O que eu digo é que é uma questão da esfera individual de liberdade, e que se não for adequada o mercado da opinião pública e a sociedade encarregar-se-ão de assim o demonstrar.
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De Filipe Abrantes a 20.07.2011 às 11:08

""Um local privado não está isolado da realidade alargada em que se inclua, estando sujeito às condicionantes sociais, normativas e legais dessa."
 
Uma sociedade livre é uma sociedade plural, onde supostamente cada instituição privada é livre de ter os padrões culturais que quiser.
 
"É que por essa lógica, poder-se-ia fazer tudo e mais alguma coisa num local privado, como se esse fosse uma ilha."
 
Se a sociedade for mesmo livre, é óbvio que se poderia. O dono de um café deve poder ter o direito de aceitar fumadores ou de banir a entrada de skinheads ou de gajos com turbante. Está na sua propriedade.
 
"E como bem sabes, a Católica não é bem privada, tendo um estatuto sui generis, à luz da Concordata"
 
Logo, como não é bem privada temos que impôr-lhe os mesmos critérios que tem o estado? Não. Há é que lutar para que se mantenha privada e independente, e que deixe de usufruir dos benefícios públicos que tem. 

"De resto, se tivessem coragem para levar até ao fim o seu intuito, o CA sabe muito bem o que aconteceria. Nas futuras admissões, mesmo muitos daqueles que trajam adequadamente deixariam de ir para a Católica, simplesmente por uma questão de princípio."
 
Isso cabe à UCP decidir. E a meu ver, numa sociedade decadente e pseudo-liberal (vulgo, progressista) como a nossa, quem se demarcar faz muito bem. Sinalizam que querem remar contra a maré decadente que os rodeia. Exemplo análogo é o das escolas privadas, com uniforme e professores mais exigentes. Têm muita procura.
 
"O que eu acho engraçado é que até aqueles que se dizem conservadores são por vezes mais construtivistas e têm mais apetência pela intervenção directa alicerçada em critérios sem qualquer superioridade moral que muitos socialistas, mas enfim, este país é esquizofrénico mesmo."

Um liberal não é um libertino. Pelo contrário. Uma sociedade mesmo livre (sem estado, ou de estado mínimo) será sempre fortemente conservadora, pois sem o pai-estado, as pessoas precisam de se entre-ajudar umas às outras, de se respeitarem mais, de colaborarem, etc. Logo, precisam de regras de convivência e de respeitarem velhos ritos de sociabilidade (no comércio, na vida social, etc) que foram sendo criados ao longo dos séculos (ordem espontânea...;) ). Aquilo a que chamas construtivismo é meramente os privados a criarem as suas regras, dentro da sua propriedade. Construtivismo é outra coisa.

"Quanto ao segundo, é tão simples quanto isto: em Oxford há algum código de indumentária explícito - para além do que se refere a cerimónias formais? Não. E procura na net que rapidamente encontrarás relatos de como o pessoal vai para as aulas de calções e chinelos."

Isso é como dizer que a dívida pública ou o aborto livre são bons porque há-os cada vez mais noutros sítios do Mundo. Causa não é correlação. Precisas é de demonstrar que os chinelos em Oxford não depreciaram a sua reputação.

"Eu não digo que a indumentária seja irrelevante. O que eu digo é que é uma questão da esfera individual de liberdade, e que se não for adequada o mercado da opinião pública e a sociedade encarregar-se-ão de assim o demonstrar"

Isso não faz sentido, Samuel. Se fores meu empregado, tens de te submeter às minhas regras. Se frequentares o meu ginásio ou a minha universidade, tens apesar de pagar as quotas/propinas de te submeter às regras que eu criar. Nada a ver com liberdade individual.
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De Samuel de Paiva Pires a 20.07.2011 às 11:52

 “Uma sociedade livre é uma sociedade plural, onde supostamente cada instituição privada é livre de ter os padrões culturais que quiser.” Porreiro. Já que nesta acepção a cultura é contratualizada livremente, quando quiserem aplicar a Sharia em Portugal, estão à vontade.
 
 “Se a sociedade for mesmo livre, é óbvio que se poderia. O dono de um café deve poder ter o direito de aceitar fumadores ou de banir a entrada de skinheads ou de gajos com turbante. Está na sua propriedade.”; “Logo, como não é bem privada temos que impôr-lhe os mesmos critérios que tem o estado? Não. Há é que lutar para que se mantenha privada e independente, e que deixe de usufruir dos benefícios públicos que tem. “ ; “Isso cabe à UCP decidir. E a meu ver, numa sociedade decadente e pseudo-liberal (vulgo, progressista) como a nossa, quem se demarcar faz muito bem. Sinalizam que querem remar contra a maré decadente que os rodeia. Exemplo análogo é o das escolas privadas, com uniforme e professores mais exigentes. Têm muita procura.” - Certo e errado. Há limites a isto, e um desses limites é a esfera de liberdade individual. Agora, há uma complexa teorização em torno disto, da relação entre propriedade, coerção e estado, como bem sabes, que escuso de deixar aqui – até por falta de tempo e espaço. Quando eu disse que não andamos longe da coerção, é também porque a UCP não detém o monopólio do serviço que providencia. Novamente, o que seria engraçado era que tivessem coragem para concretizar o que deixaram a um critério subjectivo. Só depois poderíamos assistir ao teste daquilo que estamos a falar, operado pelo mercado, e possivelmente até continuaria a ter muita procura.

“ Um liberal não é um libertino. Pelo contrário. Uma sociedade mesmo livre (sem estado, ou de estado mínimo) será sempre fortemente conservadora, pois sem o pai-estado, as pessoas precisam de se entre-ajudar umas às outras, de se respeitarem mais, de colaborarem, etc. Logo, precisam de regras de convivência e de respeitarem velhos ritos de sociabilidade (no comércio, na vida social, etc) que foram sendo criados ao longo dos séculos (ordem espontânea...;) ). Aquilo a que chamas construtivismo é meramente os privados a criarem as suas regras, dentro da sua propriedade. Construtivismo é outra coisa.” – Os tais ritos de que falas são as tradições, sobre as quais o tempo e a sociedade operam um processo de selecção natural, que incorpora aquilo que é ético e adequado.  Quando falo em construtivismo neste caso, foi em analogia ao caso do estado e à confusão entre lei e legislação.

“Isso é como dizer que a dívida pública ou o aborto livre são bons porque há-os cada vez mais noutros sítios do Mundo. Causa não é correlação. Precisas é de demonstrar que os chinelos em Oxford não depreciaram a sua reputação.” Tens razão, mas não tenho dados que me permitam demonstrar que assim seja ou não. E se o tempo já operou uma selecção natural da tradição, pela interacção entre milhões de indivíduos, eu prefiro ater-me a esse mecanismo impessoal, consensual e moralmente superior.

“Isso não faz sentido, Samuel. Se fores meu empregado, tens de te submeter às minhas regras. Se frequentares o meu ginásio ou a minha universidade, tens apesar de pagar as quotas/propinas de te submeter às regras que eu criar. Nada a ver com liberdade individual.” Não, não tenho. Porque é nestas pequenas coisas que muitas vezes começam transformações graduais em direcção ao totalitarismo. Ninguém é meu dono, muito menos a troco de um salário. Não sou obrigado a submeter-me a essas regras porque, numa sociedade livre, se eu não concordar com as regras, ou as contesto ou vou-me embora. E não sou obrigado a submeter-me a micro-autoritarismos sub-estatais provenientes de uma só mente, sem quaisquer critérios de superioridade moral em relação ao que se pretende prevenir ou corrigir.  E sobre isto poderia escrever muita coisa em concreto sobre o ISCSP, mas prefiro não o fazer. A função de uma universidade é a de ensinar. Não é a de dar conselhos de moda. E se os quiser dar, ao menos que o faça concretamente e não a medo, assumindo e defendendo aquilo que pretende. Quando o feitiço se virar contra o feiticeiro, quando forem outros a mandar, não se queixem.
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De Filipe Abrantes a 20.07.2011 às 12:33

"Porreiro. Já que nesta acepção a cultura é contratualizada livremente, quando quiserem aplicar a Sharia em Portugal, estão à vontade."
 
Todos os artigos da Sharia que não impliquem coerção ou crime devem poder ser aplicados a quem a ela se quiser submeter, é evidente. Qual é o princípio liberal que diz o contrário? Seja em Portugal, seja em qualquer parte.
 
"Certo e errado. Há limites a isto, e um desses limites é a esfera de liberdade individual."
 
Não é violada, como já demonstrei acima.
 
"Agora, há uma complexa teorização em torno disto, da relação entre propriedade, coerção e estado, como bem sabes, que escuso de deixar aqui – até por falta de tempo e espaço."
 
Complexa ou confusa/contraditória? (provocaçãozinha :))
 
"Quando eu disse que não andamos longe da coerção, é também porque a UCP não detém o monopólio do serviço que providencia."
 
 Mais um indício de que não há coerção nenhuma: se não detém monopólio, alunos são livres de irem para outra univ.
 
"Novamente, o que seria engraçado era que tivessem coragem para concretizar o que deixaram a um critério subjectivo. Só depois poderíamos assistir ao teste daquilo que estamos a falar, operado pelo mercado, e possivelmente até continuaria a ter muita procura."
 
Eu aposto que isto até é um chamariz para mais gente ainda. Tipo, pensarão: "é uma universidade séria e que se quer dar ao respeito". Aliás, todos nós sabemos que de todas elas em Portugal, é das melhores neste aspecto. 
 
"Os tais ritos de que falas são as tradições, sobre as quais o tempo e a sociedade operam um processo de selecção natural, que incorpora aquilo que é ético e adequado."
 
Ritos que andam a ser todos, um a um, destruídos pela sociedade socialista e totalitária, nanny state like por exemplo...
 
"Quando falo em construtivismo neste caso, foi em analogia ao caso do estado e à confusão entre lei e legislação."
 
A legislação aplica-se a toda a gente de forma coerciva. Uma entidade privada (café, univ, empresa) tem o direito de se organizar como quiser, isso não é construtivismo nem sequer lhe é análogo.
 
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De Filipe Abrantes a 20.07.2011 às 12:37

"Tens razão, mas não tenho dados que me permitam demonstrar que assim seja ou não."
 
 Logo, invocar os chinelos de Oxford não faz sentido. :)
 
"E se o tempo já operou uma selecção natural da tradição, pela interacção entre milhões de indivíduos, eu prefiro ater-me a esse mecanismo impessoal, consensual e moralmente superior."
 
 Primeiro, não é verdade que a ordem social de hoje seja fruto da tradição e selecção natural. Leis laborais, de divórcio, de transmissão de propriedade, de proibição da discrimação privada, etc, foram aprovadas nos últimos 200 anos, e sobretudo nos últimos 30/40 anos. Segundo, acho que é má política ateres-te ao que é feito/aceite pela maioria. Cada um deve ter um juízo próprio sobre o que está certo/errado, adequado/desadequado.
 
"Não, não tenho. [de submeter às regras do empregador ou ginásio ou universidade]"
 
Claro que tens. Se fores trabalhar para um banco, tens de te vestir bem. Se fores à igreja, não podes ir de tronco nú só porque está uma brasa. Se fores cliente dum ginásio não podes ter atitudes impróprias, ou fazer pesos de cuecas, etc etc Respeitar regras de instituições privadas é tudo menos totalitarismo.
 
"Ninguém é meu dono, muito menos a troco de um salário. Não sou obrigado a submeter-me a essas regras porque, numa sociedade livre, se eu não concordar com as regras, ou as contesto ou vou-me embora."
 
Claro. Mas por isso mesmo (ninguém ser teu dono) é que és livre de aceitar ou não as regras das instituições onde queres entrar. Isto é lógico, Samuel. Não podes dizer que queres entrar à força porque "ninguém é teu dono". Aí estarás a violar a liberdade e o direito dos proprietários da instituição, que fixaram as regras que quiseram, pelos motivos que acharam correctos.
 
"E não sou obrigado a submeter-me a micro-autoritarismos sub-estatais provenientes de uma só mente, sem quaisquer critérios de superioridade moral em relação ao que se pretende prevenir ou corrigir."
 
 A Católica, apesar dos acordos, é privada. E é dever de qualquer liberal pugnar para que se mantenha, e para que cesse os acordos, já agora. Privados têm o direito de ser 'autoritários' na sua propriedade. Quem discordar, sai. Quem não pode ser autoritário é o ESTADO, pois tem um poder de jurisdição ilegítimo sobre todo o território português. Tem por isso que, ou extinguir-se (ou ser extinto), ou limitar-se ás suas funções de soberania mínimas e respeitar os 'micro-autoritarismos' dos privados.

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De Filipe Abrantes a 20.07.2011 às 12:37


"A função de uma universidade é a de ensinar. Não é a de dar conselhos de moda."
 
 Isso é a tua opinião, tão válida como a do Espada. Ele, por sinal, acha que a função essencial é a de ensinar, mas que também conta o lado formal e tradicional da coisa. Concordo com ele.
 
"E se os quiser dar, ao menos que o faça concretamente e não a medo, assumindo e defendendo aquilo que pretende."
 
Preso por ter cão, preso por não ter... :) Se fossem mais directos, logicamente terias de protestar ainda mais.

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De Filipe Abrantes a 20.07.2011 às 12:38

sorry pela formatação manhosa dos anteriores comentários...
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De Samuel de Paiva Pires a 20.07.2011 às 13:17

Quanto à questão da Sharia, tenho sérias dúvidas. Não sou de todo um especialista na questão, mas de um ponto de vista antropológica e da coesão cultural e social de uma nação, e sabendo ainda da apetência totalitária do islamismo, tendo a discordar.

A esfera de liberdade individual é ou não violada consoante o que constitua essa esfera. E não és tu, nem eu, que a definimos para os outros. E quanto à teorização complexa, não é tão confusa quanto isso. Podes perguntar ao AAA, mas tu também a saberás muito bem, pelo menos do ponto de vista hayekiano – que é o meu, visto que não sou ancap, como é o teu caso. Deixo dois breves parágrafos da minha dissertação, onde explano algumas considerações que Hayek deixa no Constitution of Liberty:

«Dado que a coerção implica o controlo das acções de um indivíduo por outro, esta só pode ser prevenida através da garantia de uma esfera privada onde cada indivíduo está protegido da interferência de terceiros. Esta garantia só pode ser providenciada por uma instituição que tenha o poder necessário para tal, e é nesta situação é que a coerção a um indivíduo pode ser evitada através da ameaça de coerção por parte desta instituição.

Para que o reconhecimento destas esferas individuais não se torne ele próprio uma ferramenta de coerção, o seu alcance e conteúdo devem ser determinados pelos próprios indivíduos, sendo variáveis em função da utilização dos seus conhecimentos e capacidades. Ou seja, não deve o conteúdo das esferas individuais ser deliberado a priori e de forma definitiva por qualquer instituição – o que não passaria de uma forma de coerção. O que acontece é que existem regras gerais que “governam as condições sob as quais objectos ou circunstâncias se tornam parte da esfera protegida de uma pessoa ou pessoas. A aceitação de tais regras permite a cada membro da sociedade moldar o conteúdo da sua esfera protegida e permite a todos os membros reconhecer o que pertence à suaesfera e o que não pertence”»

“Uma entidade privada (café, univ, empresa) tem o direito de se organizar como quiser” – Não, não tem esse direito absoluto – à solta.  Está limitada pelas regras da sociedade. Se levares o argumento ao absurdo, cada entidade privada teria a possibilidade de se declarar um estado independente, de impor a sua própria ordem constitucional e jurídica. Entendo que de um ponto de vista ancap se possa pensar assim. Não é o meu, mas cada qual é livre de ter a opinião que bem entenda.

Invocar os chinelos de Oxford, Cambridge, Harvard ou Yale faz sentido para a questão que deixei no post. Há alguma relação entre a indumentária e o rendimento intelectual e académico? Se há, só pode ser uma – quanto mais confortável uma pessoa está, dentro dos limites que a sociedade já lhe impõe de forma tácita e implícita, melhor se sente e mais rendimento tem.

Eu não me estou a ater ao que é aceite pela maioria, e nesse ponto é que também considero – porque esta questão é ambígua e pode-se argumentar facilmente por um lado ou por outro – que se era para regulamentar, que o fizessem a sério e não deixassem a um critério subjectivo. Estou a ater-me ao que a sociedade, de forma imanente e impessoal considera ou não adequado. Assim sendo, tivessem coragem e proibissem explicitamente o uso de havaianas. Pior, incentivar a uma fiscalização de uma questão de gosto pessoal por parte dos outros colegas, é lamentável. No dia seguinte eu iria de t-shirt, calções e havaianas. Ai de alguém que se atrevesse a dizer-me fosse o que fosse. Fi-lo por duas ou três vezes para provocar professores no ISCSP. É que isto das presunções de estatuto artificial, num país onde o parecer ainda importa mais que o ser, tem muito que se lhe diga…
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De Samuel de Paiva Pires a 20.07.2011 às 13:17

Quando digo que “não tenho que me submeter às regras de um empregador”, é porque numa sociedade livre, eu só me submeto voluntariamente se o quiser. Logo, “não tenho”. Posso perfeitamente não as aceitar e ir para outro lado. Sou eu que as aceito, não é o empregador que mas impõe nem sou forçado a aceitá-las. Apenas faço uma inversão quanto à forma como apresentas o argumento, mas que é muito importante do meu ponto de vista.

Em relação aos considerandos sobre o estado, a minha opinião é radicalmente diferente, até por uma questão da minha formação de base, de Relações Internacionais, como decerto entenderás. E até nessa linha, o pensamento hayekiano parece-me o mais adequado. Claro que, de futuro, poderei mudar de opinião, mas isso implica a leitura e análise de muitos autores que, por ora, ainda não conheço. Mas daqui a uns anos falamos :)
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De Nuno Castelo-Branco a 20.07.2011 às 11:14

Compreendo muito bem o que queres dizer, mas realmente, as coisas mudaram muito. Lembro-me de na bolchevique Faculdade de Letras, um professor me ter chamado a atenção para uma t-shirt "moderna" que eu trazia vestida. Tinha um pequeno rasgão a imitar "uso prolongado". Nem imaginas o que o homem me disse: "a sua mãezinha não tem linha e agulha lá em casa? Isto não é a praia!" Claro que o fulano nem sequer reparou na observação machista quanto à mãezinha. 
Noutra vez, já tinham terminado as aulas e em tempo de férias tive de lá ir fazer já nem sei o quê. Fui de havaianas calçado e estava sentado na escadaria principal a falar com uma colega, enquanto coçava um dos pés, convenientemente descalço. Uma "dótôra" passou e disse ..."já chegámos à Índia?"


Pois é, outros tempos.
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De Miguel Madeira a 20.07.2011 às 14:02

Bem, se percebo a posição de cada um, penso que o que o FA e o SPP estão a dizer não é necessariamente contraditório - o FA diz que a UC tem todo o direito de ter esse código (é essa a minha opinião acerca do consumo de heroína) e o SPP diz que a UC não deveria ter esse código (também é a minha opinião acerca do consumo de heroína).
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De Samuel de Paiva Pires a 20.07.2011 às 14:15

Sim, também me parece que é por aí, Miguel :) Lembro-me sempre daquela passagem de Hayek no Road to Serfdom onde diz que não há regras fixas e definitivas quanto ao liberalismo. Acaba por ser uma questão de perspectiva e, no caso, mesmo de opinião pessoal, que pode ser tão implícita e tácita que se torna difícil de verbalizar claramente. Percebo os dois pontos de vista, mas nesta tensão instituição-indivíduo, enquadrada na sociedade portuguesa, prefiro deixar às forças práticas e impessoais da sociedade, e não cair num certo legalismo que, em matéria de gostos, é necessariamente muito subjectivo.
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De Filipe Abrantes a 20.07.2011 às 14:34

Samuel,

Deixar às forças práticas e impessoais da sociedade é neste caso deixar a UCP fazer o que quiser. Estamos de acordo agora, talvez.
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De Samuel de Paiva Pires a 20.07.2011 às 14:45

Reitero, a UCP não é uma ilha, insere-se numa ordem alargada. E assim como existem instituições privadas, também existe a propriedade privada individual - que, aliás, desde Locke é a primeira a ser considerada em qualquer caso para a maioria dos liberais.
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De Filipe Abrantes a 20.07.2011 às 14:51


As palavras devem ter um mínimo de sentido. Se dizes que se deve deixar as coisas às forças impessoais, isso em jargão 'hayekiano' tem um significado preciso: deixar as entidades privadas definirem as suas próprias regras. Ou então sê claro e diz logo que queres o Estado a ingerir-se na organização da UCP.
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De Samuel de Paiva Pires a 20.07.2011 às 14:58

Em jargão hayekiano, complementado por Oakeshott e Scruton, quer dizer o que eu disse precisamente. E em lado algum eu falo em o estado ingerir-se na UCP.
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De Filipe Abrantes a 20.07.2011 às 14:32

São visões contraditórias. Eu não acho totalitário e violador da liberdade individual a UCP proibir o uso de heroína.
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De Samuel de Paiva Pires a 20.07.2011 às 14:46

Ui, isso pode levar-nos a uma grande discussão. E eu agora tenho que trabalhar, mas se tu e o Miguel acharem por bem encetá-la, estejam à vontade :)
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De Filipe Abrantes a 20.07.2011 às 15:43

"E em lado algum eu falo em o estado ingerir-se na UCP."

Se é assim, como explicas:
"Reitero, a UCP não é uma ilha, insere-se numa ordem alargada", "E assim como existem instituições privadas, também existe a propriedade privada individual", "«Uma entidade privada (café univ, empresa) tem o direito de se organizar como quiser» - Não, não tem o direito absoluto - à solta. Está limitada pelas regras da sociedade", "Há limites a isto [à definição arbitrária de regras pela UCP], e um desses limites é a esfera da liberdade individual"
?

Como ou quem limitaria então a UCP? A não ser que te refiras à sociedade em geral, com futuros alunos a não se inscreverem na UCP ou através da censura/protestos públicos ou boicote à UCP. Mas isso não é o chamado "direito não absoluto de propriedade" ou o "limite pelas regras da sociedade" que costumam ser invocados (nomeadamente pela esquerda, embora também pelos liberais clássicos - minarquistas).
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De Felipe de Araujo Ribeiro a 20.07.2011 às 20:54

Caro Samuel,

Sem duvida temos aqui uma discussao muito interessante e com optimos contributos! Quanto ao teu ponto de vista, discordo essencialmente pela aplicacao da teoria que apresentas a este caso particular, nao da teoria em si.

1. Partes do principio que foi uma imposicao da direccao aos alunos e docentes.

- Se o comunicado partiu do Conselho Academico, do qual fazem parte representantes da direccao, do corpo docente e de alunos de todos os cursos da universidade, entao ele é fruto, ate prova em contrario, de um dialogo racional com os alunos (e nao so).

- Ora se se trata de uma serie de orientacoes nao coercivas, nao sao muito nem pouco nem quase coercivas. Sao simplesmente orientacoes.

2. Assumes que os seus autores tem intencoes diferentes das que estao por demais explicitas no comunicado, que simplesmente nao expoem por falta de coragem.

- Com que fundamento o assumes?

- O critério assumido é o mesmo que, por exemplo, numa Missa, onde ha orientacoes implicitas em relacao a vestuario adequado que, em termos gerais, sao seguidas sem que seja necessario explicita-las. Acontece, no entanto, por exemplo na altura do Verao, que varias pessoas se apresentem na Igreja de calcoes e chinelos, directos da praia. E ja ouvi em diversas ocasioes o Padre pedir que as pessoas se apresentem na Missa de forma "digna e conveniente". Um pedido sem segundas intencoes e sem coercao. Como disse no outro post, é uma questao de respeito entre as pessoas.

3. Assumes a influencia do Estado na Universidade Catolica como justificacao para que os mesmos principios de uma Universidade Publica se devam, em teoria, aplicar a Universidade Catolica.

- Apesar de apresentares os estatutos oficiais da Universidade Catolica, clarissimos e bem definidos, comecas por traduzir as orientacoes numa especie de regulamentos internos excepcionais (que, apesar de nao ser este o caso, estao contemplados nos estatutos) para depois reduzir a legitima margem de manobra da Universidade Catolica para uma determinada orientacao pedagogica e formativa dos seus alunos (bem como de uma imagem que quer preservar como universidade), a conceitos teoricos que se aplicam exclusivamente ao Estado e a sua relacao com as entidades que dele dependem.

4. Partes do principio que o unico objectivo da universidade é o rendimento intelectual e o aproveitamento académico porque questionas a legitimidade destas orientacoes na premissa de que nao existe "relacao comprovada entre indumentaria e rendimento intelectual e aproveitamento academico".

- O comunicado é bastante explicito quanto as intencoes destas orientacoes: visam preservar a dignidade e a imagem da universidade/instituicao da Igreja, aspectos que consideram importantes, a margem do rendimento e aproveitamento.

- Ja agora, mesmo nao sendo o que esta em causa, existe relacao comprovada entre indumentaria e aproveitamento academico, o que nao quer dizer que um determinado vestuario faca alguem mais inteligente, como poderia ser assumido por um construtivista. Alias, tu proprio o sugeres (se nao me engano num comentario acima) quando dizes que roupa mais natural permite ao aluno estar mais confortavel e o levara a uma maior disponibilidade como receptor de informacao, logo, em potencia, melhor aproveitamento. Existe uma longa discussao em torno desta questao, que se concentra no meio em que os alunos estao envolvidos, questoes exteriores e culturais que justifiquem roupa mais relaxada ou mais uniformizada, e estas discussoes sao suportadas tambem por resultados academicos. Um bom exemplo da relacao entre roupa e aproveitamento academico é o chamado "Long Beah example" que se tornou um case study nos EUA por causa dos resultados muito positivos aquando da adopcao de uniformes escolares.

Estou quase sem caracteres... vou aproveitar os que me restam para te mandar um abraco e, mais uma vez, os parabens pela tua "nova condicao" que é bem merecida e muito mais importante do que esta nossa conversa! :)
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De Fernando Branco a 21.07.2011 às 10:02

Boas,

antes de mais permitam-me elogiar o debate que aqui vai, fruto sem dúvida da qualidade intelectual de todos os intervenientes. Permito-me fazer um comentário que poderá parecer de certa forma redutor mas que ao ler (transversalmente reconheço) os posts não vi referido.
Estou em crer que o carácter público ou semi-publico da instituição é irrelevante para o caso porquanto a relação entre as partes é fruto de uma opção contratual livre entre as mesmas. Ou seja, o velho princípio da liberdade contratual. A católica não é obrigada a receber todos os alunos, os alunos não são obrigados a ir para a católica. O mercado existe, é livre e mais ainda, concorrencial. Pelo que, este contrato não é imposto a nenhuma das partes e rege-se, como todos os contratos, por normas explícitas e implícitas. Um aluno contrata um serviço numa instituição "privada" e dela exige o cumprimento do serviços contratado. A instituição presta esse mesmo serviço mediante um conjunto de regras e normas, explícitas e implícitas. Cada uma das partes é livre de aceitar ou não as regras do jogo. Quem quer aceita, quem não quer não aceita. Interferir ou querer interferir nesta relação contratual entre partes livres é a meu ver uma tentativa de imposição que não colhe dentro das teorias liberais, que eu particularmente defendo. Abraço
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De Nuno a 21.07.2011 às 14:31

Gostava de levantar uma conjectura (a lá Popper) sobre este assunto. O Samuel diz que, se as indumentárias forem “escandalosas”, sofrerão naturalmente a pressão da opinião pública da comunidade académica, pelo que não haveria necessidade de utilização de um instrumento quase coercivo.

Ora, eu acho que a pedra de toque está aqui. A Católica não impôs um código de indumentária, não criou um uniforme escolar, apenas deixou uma recomendação subjectiva sobre a indumentária.

A Católica, como instituição, é composta por pessoas. Será que esta recomendação não poderia ser vista como precisamente a pressão natural de parte da comunidade académica da Católica (neste caso, as pessoas ou os órgãos que elaboraram esta recomendação) e o facto de ser subjectivo ser uma forma de deixar ao livre arbítrio do resto da comunidade académica da Católica o juízo do que acham que são “formas de vestuário dignas e convenientes”?

É que, se a recomendação da “Católica” (e aqui já aparece sobre aspas porque passo a vê-la como uma recomendação de parte da comunidade académica e não como algo normativo da instituição) poderá influenciar e reforçar certos grupos a chamar a atenção de colegas quando não considerem a indumentária destes adequada, eles já tinham naturalmente essa legitimidade antes da recomendação.

E nada impede que, por exemplo, a Associação de Estudantes ou outro grupo ou pessoa dentro da comunidade da Universidade Católica emita também uma recomendação alternativa, produzindo o efeito contrário, influenciando e reforçando os grupos com opinião diferente, lançando assim o debate na comunidade académica da Católica. E, neste caso, deixaríamos de ter uma recomendação da Católica e passaríamos a ter várias recomendações de grupos da comunidade a confrontarem-se sadiamente e a ganharem o seu espaço nesta.

Mas mesmo que a Católica, como instituição impusesse um código de vestuário, não concordo inteiramente que colocasse em causa a liberdade, na perspectiva negativa, porque, havendo a possibilidade de separação, aqueles que, de facto acharem que a obrigatoriedade da indumentária não compensa os ganhos de estarem na Católica, podem sair dela e irem para outras universidades, onde terão que ponderar se nessas, o facto de não estarem coagidos a um regulamento de indumentária compensa as perdas de não estarem na Católica. E, se compensar, a Católica começará a perder estudantes, sendo naturalmente punida socialmente pela comunidade académica que a começa a abandonar (escolhendo com os pés) e pela comunidade em que está integrada que não a escolhe nem a considera tanto.

Sei que isto não é tão simples assim, mas é um ponto de vista ligeiramente diferente de lançar a discussão. Porque nisso, estou como o Samuel, como não faço parte da comunidade académica da Católica, a minha liberdade não está posta em causa, por isso, não me aquece nem me arrefece.
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De PFG a 23.07.2011 às 22:18

No entanto no Brasil é normal as escolas terem uniforme escolar! O que não acho que seria má ideia aqui.
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De Luciana a 18.09.2012 às 01:01

Não faça aos outros o q vc não gostaria que te fizessem é um texto da carta de Mateusn 7:12

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