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Projecto de Lei n.º 518/X/3.ª

Alteração do Regime remuneratório do Presidente da República

Exposição de motivos

Na sequência da reforma global do estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, operada pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, introduziu-se uma série de mecanismos destinados a regular as situações de acumulação de remunerações devidas aos titulares de cargos políticos que fossem já titulares de pensões de reforma ou aposentação. As especificidades da função presidencial e a existência de um regime remuneratório próprio para o Presidente da República, o da Lei n.º 26/84, de 31 de Julho, distinto dos demais titulares de cargos políticos, justificaram a remissão para momento próprio da adaptação das remunerações presidenciais à nova regulação.

Diferentemente do que sucedeu em relação aos demais titulares de cargos políticos, subsiste o entendimento que aponta para o reconhecimento da necessidade de manutenção da subvenção atribuída aos antigos titulares do cargo de Presidente da República. Tal opção legislativa deriva quer da dignidade das funções presidenciais exercidas, quer da manutenção de um vínculo permanente entre os antigos titulares e a República Portuguesa, através da sua qualidade de membro do Conselho de Estado, e representa uma solução com
ampla difusão em sistemas político-constitucionais comparados. Assim sendo, cumpre adoptar o normativo de 1984 às regras gerais sobre cumulação de pensões, admitindo essa possibilidade, ainda que com um regime distinto daquele aplicável aos restantes titulares de cargos políticos.

Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º
(Alteração à Lei n.º 26/84, de 31 de Julho)

É alterado o artigo 5.º da Lei n.º 26/84, de 31 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto, que passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 5.º

As subvenções previstas nos artigos anteriores são cumuláveis com as pensões de aposentação, reforma ou sobrevivência que os titulares do direito àquelas aufiram do Estado.”

Artigo 2.º
(Entrada em vigor)

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Agora vejamos quais os resultados práticos:

1. Subvenção mensal ao ex-presidentes da república, que monta a 80% do vencimento do PR em exercício.
2. Regalias: uso de automóvel do Estado, com condutor e combustível. Direito a dispor de um gabinete de trabalho com telefone, secretária, assessor.  Direito a ajudas de custo, de acordo com as normas aplicáveis às deslocações do primeiro-ministro: Direito a passaporte diplomático em deslocações ao estrangeiro, livre-trânsito, acumulação de pensões de aposentação, reforma ou sobrevivência.

 

É esta grosso modo, a proposta do Partido Socialista na Assembleia da República. Compreende-se a ânsia de alguns na manutenção do actual estado de coisas e o porquê dos portugueses gastarem mais dinheiro com o presidente, do que qualquer cidadão de uma monarquia europeia despende com o seu rei.

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publicado às 19:09


2 comentários

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De JP a 23.04.2009 às 10:07

Esclareçamos: esta alteração legislativa visou exclusivamente evitar que o Gen. Eanes fosse o único a não poder receber a sua pensão militar. Todos os demais ex-presidentes e, especialmente, todos os demais ex-titulares de cargos políticos já beneficiavam, por uma via ou por outra, da possibilidade de acumulação da chamada "subvenção" com a pensão, digamos "profissional", que teriam direito pela sua vida "não-política".
Pode-se concordar ou não com a subvenção, com a acumulação, etc. Mas a diversidade de tratamento, radicada em legislação de 84-85 que assumiu critério diferente, penalizador para o Presidente da República (de então), é que não tinha justificação.
A "contabilidade" comparativa, essa, é uma história diversa.
Abr.
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De Nuno Castelo-Branco a 23.04.2009 às 10:39

Com certeza, JP, Eanes não podia ficar prejudicado. Como sabe, muito há para dizer quanto a este escondido tema. de vez em quando, lá surge uma notícia envergonhada acerca do dispêndio de milhões com fulano e sicrano. É que "quem quer repúblicas, paga-as!"

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