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Natural Law

por Manuel Pinto de Rezende, em 24.11.09

Após ler a "breve nota" do Samuel, que me parece um ensaio muito bom para dar início a algo que ainda não se sabe muito bem o que é (estará por definir, porventura?), mas parece-me ser aquilo ao qual o Samuel se vai dedicar (e força nisso, é necessário),. Venho assim picar-me um pouco com ele por uma pequena citação que ele apresentou.

Essa citação, do professor J. Adelino Maltez, refere-se ao direito natural e ao iluminismo jacobino.

 

“O nacionalismo francês, de matriz jacobina, republicanista e democratista, gerou um novo iluminismo cidadanista que, em nome do Estado, destruiu os direitos naturais e originários. Deste modo, eis como um cidadanismo massificado acabou por sufocar o libertacionismo individualista, quando transformou o indivíduo, portador de direitos naturais e originais, num cidadão dotado de direitos civis concedidos pelo Estado."

 

A discussão nos meios jurídicos entre os jusnaturalistas e os restantes (principalmente os positivistas) é conhecidíssima entre os filósofos juristas.

 

Para os jusnaturalistas, entre os quais se encontra. penso eu, o ilustre Doutor, cujas obras eu vou comprando (e gostando), a Lei é algo que pode ser deduzido racionalmente da natureza do Homem.

 

Ora esta definição pode provocar imensos e terríveis abusos. Uma autoridade iluminada, como a Jacobina, usou raciocínios deduzidos acerca da natureza do Homem para criar a sua Lei Fundamental.

 

O Próprio Adolf Hitler,( se bem que apoiado por positivistas, que diferem dos Jusnaturalistas por chamarem à Lei Natural de GrundNorm, diferença pouca no que toca à origem da Lei) baseou-se em pressupostos racionais deduzidos da natureza do Homem.

 

O Totalitarismo científico e democrático é perfeitamente natural e justificável, sobre este ponto de vista, se entregarmos a Lei a um Legislador de Barbas Brancas, a um Deus Natural, personificado nalgum servo que dita as normas que só ele pode ouvir.

 

E a única justificação que os jusnaturalistas nos dão, como forma a comprovar que o Naturalismo não é totalitário, é que "não é qualquer um que Compreende a Lei Natural, nem qualquer um que a consegue Ver" . Curiosamente, os jusnaturalistas encontram-se quase todos no lote de pessoas que consegue, de facto, Ver a Lei Natural.

 

Esta justificação não difere, obviamente, da dos Jacobinos, dos Comunistas e Fascistas, dos Democratas Totalitários e restantes apologistas da Ditadura da Maioria.

 

Eu inclino-me para a visão historicista de Savigny do Direito.

 

A Lei não é um conjunto de regulações arbitrariamente promulgada por uma Qualquer Autoridade.

 

Essas regulações, essas normas de conduta moral, são o resultado de uma evolução institucional e histórica que exprimem as convicções dos povos, sendo que a Lei não é menos orgânica que a língua, os costumes e as práticas.

 

A Lei é parte da consciência popular, a VolkGeist.

 

A função do jurista é compreender essa Consciência, não compila-la ou modifica-la.

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publicado às 12:47


7 comentários

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De P.F. a 24.11.2009 às 18:24

Contudo, os laços institucionais e pessoais complexificaram-se ao longo dos tempos. Bentham constatou isso e foi um dos reformadores da teia subjectiva e cheia de buracos que eram as leis inglesas, de tradição ou legisladas, do século XVIII. Aquando da Revolução Francesa apontou o dedo àquilo que foi a apropriação dos revolucionários e de filósofos como Diderot dos conceitos de direito natural de modo a subjugar estes aos tais princípios que este post critica e bem.
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De Manuel Pinto de Rezende a 24.11.2009 às 21:42

A questão está em saber se os direitos civis, ou as liberdades naturais, que os europeus (leia-se ocidentais) estão habituados a considerar como naturais no Homem são fruto de suas peculiares instituições, ou se são comuns a todos os Homens.

Eu inclino-me mais para a primeira.
Até porque as violações dos direitos humanos nos países não ocidentais são, a meu ver, reacções violentas às tentativas de imposição da Lei Natural dos Europeus.
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De jam a 24.11.2009 às 18:32

Eu que ainda não li o trabalho em papel, já o estou a ler e em polémica aqui. Para não o comentar, mas para comentar o belo comentário. Não há coisa mais equívoca do que "natureza", que tanto pode ser o "naturalista" dos Haeckel e Hitler, como a dos estóicos. Sou de outro século. Onde já não é o tempo de Zenão, nem o dos jusracionalistas. Mas o de um tempo de razão complexa, já pós-positivista, já pós-rawlsiano. Eu prefiro a "lei natural" de Jacques Maritain e a racionalidade ética de Ottfried Hoffe, isto é o Estado de Direito do Estado-Razão, o tal Estado-Justiça que é o exacto contrário da Razão de Estado dos neo-realistas, mesmo quando se disfarçam no decretino da engenharia dos conceitos de certo sistemismo traduzido em calão lusitano
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De Anónimo a 24.11.2009 às 20:52

D. Rezende,

Vossa Senhoria faz-me rir...depois de um dia de tribunal tramado, apanho consigo aqui! O Direito? Sabe lá vosmicê o que é o Direito ....? Eu digo-lhe ... ou antes dou-lhe uma dica: pergunte ao Tribunal Constitucional. Só a este, tá bem?

Poltersgeist
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De Manuel Pinto de Rezende a 24.11.2009 às 21:32

isso é ressabianço, caro fenómeno fantasagórico?
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De Anónimo a 25.11.2009 às 00:23

Ressabianço? Pois então? Porque nos desceríamos a tão infeliz e não menos pobre e vulgar ...sentimento próprio de alguns humanos ( que não eu, certamente)...

Pergunte, pergunte, ao Tribunal Constitucional...verá Vossa Mercê que a definição do Direito manda o Savigny de volta para os livros.

O Direito, D. Rezende, é aquele que se pratica porque se é obrigado a praticar ... nos termos precisos de quem manda, pôe e dispõe. Dizem que a sociedade tem algo a ver com isso....mas como vê, o sujeito é indeterminado .. portanto não se pode identificar....
E eu só falo com base em experiência...que a teoria é como Marx...muito jovem, muito apelativa...nada prática ....a boba de quem gosta de ser distraído....
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De Anónimo a 30.11.2009 às 14:32

«A Lei não é um conjunto de regulações arbitrariamente promulgada por uma Qualquer Autoridade.

POIS NAÂO QUE NÂO É!


Essas regulações, essas normas de conduta moral, são o resultado de uma evolução institucional e histórica que exprimem as convicções dos povos, sendo que a Lei não é menos orgânica que a língua, os costumes e as práticas.

POIS; POIS!


A Lei é parte da consciência popular, a VolkGeist»

A SÈRIO?!

Advogai primeiro

Vede a aplicação do Direito depois

Concluí a final

Dir-me-ão onde está a vontade do Povo, ou da Sociedade, e qual é o papel do legislador!

Sêde simplesmente práticos. A Teoria não faz falta, quando não resolve o problema. A Justia portuguesa é um GRANDE PROBLEMA!

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