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Da ditadura fiscal vigente

por Samuel de Paiva Pires, em 22.08.15

André Azevedo Alves, Os abusos do fisco não acontecem por acaso:

O problema em Portugal assume contornos particularmente gravosos e ofensivos dos mais básicos direitos dos cidadãos porque, como oportunamente salientou Nuno Garoupa na mesma discussão, o aperto da malha fiscal não foi acompanhado de quaisquer melhorias estruturais nos mecanismos de recurso e verificação disponíveis para salvaguardar os contribuintes relativamente a erros do fisco. A reforma dos tribunais administrativos e fiscais é uma das muitas que continua por fazer e assiste-se a uma impunidade generalizada relativamente aos erros e abusos praticados pela máquina fiscal do Estado. À excepção de uma pequena minoria com recursos e poder suficientes para defenderem adequadamente os seus interesses, a generalidade dos contribuintes encontra-se assim indefesa perante a ditadura fiscal.

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publicado às 17:56

Perdão da dúvida

por John Wolf, em 03.10.13

Temos de admitir que existe uma certa ironia no derradeiro anúncio da Autoridade Tributária (AT). O aparelho fiscal quer dar o exemplo à FMI, e demonstrar que é possível perdoar a dívida para recuperar uma parte daquilo que era considerado totalmente perdido. Ao perdoar a dívida dos contribuintes portugueses ao fisco, os responsáveis pelas finanças nacionais piscam o olho aos credores internacionais. Como se utilizassem linguagem gestual para sugerir um perdão de dívida a Portugal. Talvez a troika e os cobradores do FMI estejam a ver e aprendam como se faz. A derradeira oportunidade fiscal, que funciona como um indulto antecipado (já é Natal?), é uma forma de escapar aos insultos das vítimas da austeridade e à perda total das quantias em causa. A Autoridade Tributária que tem sido o alvo de grande parte da ira colectiva, quer mostrar o seu lado samaritano, o seu espírito Quaker, e alterar a sua péssima imagem. Essencialmente, deseja matar dois coelhos com uma cajadada. Ou seja, recuperar algum do carcanhol e afastar a terrível fama de monstro papão. O problema desta solução, na minha taxativa opinião, é validar a tése do Isaltino - o crime compensa. Aqueles que fugiram ao fisco anos a fio, de um modo sistemático e não por questões de sobrevivência, acabam por ser premiados. E dirão: "estás a ver, afinal safei-me". A administração tributária, cheia de falsas intenções monetárias, cria um dilema moral. Divide o país entre cumpridores e prevaricadores. Valida uma matriz moral duvidosa pouco ou muito católica, conforme a missa. Confessai a sua dívida, que tereis lugar no céu dos pagadores. Quanto àqueles que durante toda a sua vida laboral foram correctos, e pagaram pela sua Segurança Social e a dos outros, que forma de justiça poderá ser concedida? Ou será que por terem sido cidadãos exemplares se encontram além da possibilidade de salvação? A única coisa que parece interessar ao governo é a receita fiscal - sacada a bem ou a mal. Não existe nada de grandiloquente nem de extraordinário neste gesto fiscal. O que está em causa é o crédito junto de certas instituições da União Europeia. Se algumas das metas não forem cumpridas, dinheiro fresco não entrará tão facilmente em Portugal e nas quantidades requeridas. A cada dia que passa, e à medida que o círculo dos compromissos orçamentais aperta, a administração central fará uso de todo o tipo de engodos para apanhar o mexilhão. O problema é que o polvo continua à solta (o de Oeiras? esse é peixe miúdo e já está dentro - queima jornais) como se nada tivesse a ver com os rombos e os assaltos aos cofres do Estado. Falo da rede que não foi lançada para apanhar os grandalhões; as divídas do BPN, do Banco Privado, de Oliveira e Costa e outros que tais. Esses e os demais que integram uma extensa lista de convidados de honra já foram perdoados. Se eu fosse devedor teria algum cuidado com estes cavalos de Tróia. Eu bem sei que a cavalo dado não se olha ao dente, mas essa parece ser a máxima lá para os lados das finanças. O que interessa é entrar. O resto são detalhes de carácter, corredores inúteis - que se lixem os valores que ainda sustentam algumas casas portuguesas, alguns indivíduos honrados. 

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publicado às 21:17

Um país, três sistemas.

por João Quaresma, em 14.02.13

Se lêssemos a notícia que as autoridades do Zimbabué obrigassem os cidadãos a pedir sempre todas as facturas sob pena de sofrerem sanções caso não o fizessem, a surpresa causada pelo absurdo da medida seria minorada pelo facto de se passar num país totalmente desacreditado, falido para além da definição do termo, onde mesmo o mais extremo se espera de um poder político sem escrúpulos. Então, como se espera que esta notícia seja recebida quando se passa em Portugal?

Esta caça do fisco aos consumidores incautos que não pedirem factura, para além de ser um autêntico caso de estudo de como governos eleitos democraticamente são capazes de níveis elevadíssimos de opressão económica sobre os cidadãos, levanta a questão sobre em que tipo de país afinal Portugal se está a transformar e que modelo económico segue o actual governo.

Se olharmos à argumentação e actuação do Ministro da Economia Álvaro Santos Pereira, Portugal está a trabalhar para ser um país de economia de mercado, seguindo o modelo dos países mais evoluídos, com níveis elevados de liberdade económica que possibilitem a iniciativa privada, com a ambição de recuperar capacidades produtivas perdidas nos últimos quarenta anos, com fiscalidade atractiva para o investimento nacional e estrangeiro. É um país que se preocupa com a sua imagem internacional e por isso valoriza a sua singularidade (inclusive com os simples e muito populares pasteis de nata), diferenciando-se para não ser apenas mais território económico sujeito a comparações que nos poderão ser desfavoráveis. Um país tão civilizado como aqueles com quem concorre, economicamente acolhedor, e que inclusive ambiciona acolher os reformados do Norte do continente, propondo-se ser a Florida da Europa.

E depois há outro Portugal, o do Ministro das Finanças Vitor Gaspar (e da generalidade dos seus antecessores no cargo), onde se vive num sistema feudal, onde a maior parte da riqueza produzida é confiscada pelo Estado, onde nenhum capital, nenhuma propriedade nem nenhum investimento estão seguros porque as únicas finanças que interessam são as do Estado, e em nome delas todos os sacrifícios podem ser exigidos e todos os confiscos serem executados. Um país onde se é permanentemente perseguido, escrutinado e tratado como faltoso até prova em contrário. É o país dos aumentos de 500, 800 e até 1000% no IMI, dos impostos extraordinários sobre carros de gama alta (que já pagaram os impostos mais elevados da Europa no momento da compra) e sobre habitações avaliadas em mais de um milhão de euros (adeus Flórida da Europa). E agora, chega-se à situação literalmente totalitária em que o consumidor poderá inclusivamente sofrer retaliações por parte do Estado se for negligente ao policiar as empresas onde consome, uma função a que agora está obrigado.

Também há o Portugal da Ministra do Ambiente, da Agricultura, do Mar e do Ordenamento do Território, que vive na era soviética, em que os terrenos não-utilizados podem ser confiscados pelo Estado (mesmo que seja o Estado o culpado por esses terrenos não estarem a ser utilizados) para uma nova Reforma Agrária que dá pelo nome de «Banco de Terras», em que as regras ambientais por mais absurdas que sejam se sobrepõem à necessidade de desenvolver a Economia, em que os supermercados têm de pagar uma taxa de segurança alimentar e os que façam descontos de 50% são investigados pela polícia económica, em que os proprietários de todos os imóveis que estiverem a menos de 50 metros do mar ou de um curso de água têm de provar que o referido já estava na posse de privados em meados do Século XIX, caso contrário será confiscado pelo Estado. É um país em processo revolucionário onde, de um momento para o outro, se pode ficar sem o património porque o Estado determina que sim.

Outros Portugais haverá, mas estes três sistemas já bastam para colocar a seguinte questão: afinal em que ficamos? Somos Europa (ou Canadá), somos Zimbabué ou somos URSS? Com qual é que devemos contar se quisermos fazer planos para o futuro, comprar uma casa, montar uma empresa ou contactar um empresário estrangeiro? O Governo não foi, obviamente, mandatado para aplicar os dois últimos, mesmo que um deles esteja previsto na Constituição da República.

Assim sendo, ou o Governo - todo ele - começa a fazer o que dele se espera e começa a governar como se governa no Século XXI e deste lado do Muro de Berlim, ou a legitimidade democrática obtida nas últimas eleições cai por terra.

Qualquer pessoa minimamente inteligente e com um mínimo de cultura política saberia que medidas como esta relativa às facturas são um autêntico convite à desobediência civil generalizada. E isso é algo com que o Estado nunca poderia lidar mesmo que fosse muito mais poderoso do que é, e que fosse chefiado por gente muito mais inteligente do que aquela que actualmente o dirige.

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publicado às 14:41

Democracia portuguesa, game over!

por João Pinto Bastos, em 13.02.13

Marinus van Reymerswaele, Dois colectores de impostos, 1540

 

"Fisco já abriu "diversos processos de contra-ordenação" a consumidores por falta de factura" titula o Negócios. Peço imensa desculpa se ofender alguém, sobretudo as alminhas mais quebradiças, mas Portugal já não é uma democracia fiscal. Ponto. Quem é que se atreverá, doravante, a falar em democracia e liberdades quando o Xerife de Lisboa, dia sim, dia não, processa e condena os cidadãos esbulhados por enormidades deste género? É que coisas destas, que alguns tentam diminuir ou menosprezar alegando o inenarrável argumento do controlo das contas públicas, são um exemplo do pior que um Estado mastodôntico e incontrolado é capaz de produzir. Recordam-se do famoso slogan que deu origem, entre outras coisinhas, à Revolução Americana? Pois é, é que, ao que parece, o estribilho do "no taxation without representation" está fora de moda nas democracias ocidentais. Endividámo-nos até não poder mais para sustentar estados pesados, gordos e ineficientes, e, no fim, como presente pelo nosso bom comportamento na onda onírica que nos trouxe a este desastre, ainda somos assaltados que nem bestas justamente por aqueles que provocaram este dilúvio económico e financeiro. O cidadão comum, como eu e V., só serve para pagar impostos. Nada mais. Servimos apenas e tão-só para abrir os cordões à bolsa e despejar os nossos parcos rendimentos, se eles ainda existirem, na longa manus do Leviatã. V. ouve alguma palavra de agradecimento, algum gesto de gratidão por banda dos salteadores do Poder? Não, e jamais ouvirá. O mínimo que nos pode acontecer, a mim e a V. que me lê, caso não bufemos o Manel Elias, dono da Pastelaria "Doce Mar" onde vamos, todos os dias, comer uma saborosíssima bola de berlim, é pagar uma bela multa. Sim, a opção é clara: ou denunciamos e cumprimos os regulamentos dos mandarins verrinosos, ou incumprimos e sujeitamo-nos à sanha do estadão. E ainda falam em democracia. Se ainda havia alguma dúvida, uma dúvida que fosse, a respeito do esboroamento final da democracia e das liberdades mais fundamentais, ela dissipou-se definitivamente. Como dizia o famigerado diácono do mestre Herman, não havia necessidade.

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publicado às 18:06

Selvagens na Noite (Walter Hill)

por Fernando Melro dos Santos, em 15.01.13

Para quem se interroga sobre o destino dos fundos colectados em sede de IRS. Então o SNS não é tão bom? 

 

Os grunhos da AR comem perdiz, e os da RTP não passam seis horas na triagem.

 

É o preço da modernidade que nos possibilita liderar o mercado do ovo estrelado instantâneo.

 

Portanto, em suma: entre estas alarvidades, mais o aborto, os mortos de isolamento e a emigração, o toque a finados da Segurança Social e demais aparelho de Estado passou de 2020 para 2014. 

 

Fome canina, repressão, a sanha dos aldrabados, tudo conjura um mistral interessante sobretudo para os situacionistas de serviço. 


 

 

 

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publicado às 10:41

O Poder da injustiça

por João Pinto Bastos, em 01.01.13

Um Poder que obriga frequentemente os indivíduos a despojarem-se da sua propriedade e de parte significativa dos seus rendimentos é um Poder ilegítimo. Um Poder que viola o direito e o justo, que abusa e corrompe a cidadania isolada. Um Poder que, a não ser atalhado, terá de ser firmemente desobedecido. Thoreau tinha uma boa fórmula para descrever a coisa, ao dizer que antes de sermos súbditos devemos ser homens. Homens com consciência e valores. Homens que desobedecem pacificamente quando o injusto é alegremente crismado na Lei pela bonzaria oligárquica. Seremos nós, portugueses e cidadãos apáticos, capazes de pôr fim à cascata impostocrática do Governo? Não sei. A certeza, se é que ela existe, até porque certezas só há as da morte e dos impostos, é que o país estará bem pior no final do ano que ora começa. Mais pobre e mais indignado. A "torrente das vontades irreflexivas" herculaneana pode ficar fora de controlo. O futuro da partidocracia jogar-se-á aí: na resistência do português, súbdito tutelado, ao espartilho da injustiça fiscal.

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publicado às 17:07

Socialismo bancário (2)

por João Pinto Bastos, em 21.12.12

Há coisas que são mesmo do arco da velha e que comprovam que vivemos em regime de socialismo bancário. O caso Monte Branco, que hoje vem amplamente noticiado em alguma imprensa, é a prova final e acabada de que a finança é um negócio da China. Fazem-se trapaças, ludibriam-se os patetas, extraem-se rendas e comissões, mas, atenção, falir como ocorre amiúde em qualquer actividade normal sujeita à livre concorrência, isso é que não. O capitalismo da "creative destruction" schumpeteriana só se aplica ao Zé da mercearia. De preferência, com a banca, esse potentado feudal, a ganhar. E, perdão que já me ia esquecendo, a destruir. Por fim, não poderia terminar esta posta sem referir o silêncio sepulcral que reina na blogosfera liberal a propósito deste assunto. Silêncio esse, sintomático e indiciador de algo bem mais nefasto que, por respeito aos leitores, me abstenho de dizer. Tristes tempos.

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publicado às 20:40






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