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Medina contactou o Tribunal Constitucional

por John Wolf, em 20.09.17

 

Fernando Medina pegou no telefone e contactou o Tribunal Constitucional para suprir eventuais "omissões" na sua declaração de rendimentos. Que sorte a sua. O comum dos mortais, o contribuinte português, não dispõe de semelhante privilégio para por em pratos limpos a loiça suja. Como bom socialista que afirma ser, Medina devia propor em sede de Assembleia Municipal uma hotline para que todos possam reescrever as suas histórias e alegar que não estão em incumprimento. Não foi notificado? Medina não sabe que a ignorância da lei não pode servir para um indivíduo se furtar às suas responsabilidades. Em vez de morder a língua e admitir a falha, Medina apresenta-se como imaculado constituinte. Não há paciência para estas miudezas de carácter e faltas de ética.

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publicado às 09:14

Programa para mais logo

por Samuel de Paiva Pires, em 24.06.14

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publicado às 17:22

Ministério do Tribunal Constitucional

por John Wolf, em 05.06.14

Já vimos este filme não sei quantas vezes. O governo decide cortes e o Tribunal Constitucional (TC) desfaz em cacos as suas intenções. Este tira-teimas serve diversos objectivos. Transfere o ónus da responsabilidade governativa para o TC, demonstra a antiguidade da lei fundamental e faz com que a Troika exija medidas adicionais que compensem o impacto negativo da decisão do tribunal. Eu proponho que se defina um modo de proceder diferente. O TC deveria colocar em marcha um rastreio exaustivo à Constituição da República Portuguesa (CRP) e demonstrar num mapa colorido as zonas jurídicas onde o governo pode actuar sem ferir o que quer que seja. Para completar o quadro, e através dos serviços diplomáticos do ministério dos negócios estrangeiros (parece-me o mais indicado para o efeito), o governo deveria nomear um embaixador no TC. Poderia levar para essa residência uma mala diplomática vazia e trazer na volta uma mão cheia de pareceres favoráveis. Não sei qual a distância entre São Bento e o Palácio Ratton, mas escusávamos de assistir a este pingue-pongue que apenas adia o inadiável. Deixemo-nos de falsas considerações: o TC é (ou passou a ser) um orgão político envolvido na gestão dos assuntos do Estado e no governo da nação. Aliás, se formos realmente exigentes na nossa análise, diríamos que os autores da CRP de 1976 (nas suas diversas versões) plantaram no seu âmago mecanismos expressivamente políticos que agora saltam à vista. Não devemos esquecer que foi ao abrigo da CRP, que, direitos, deveres e garantias económico-sociais dos indivíduos foram salvaguardados, mas convém admitir, sem reservas, que foi também sob a sua alçada que o país conheceu os maiores desvios aos alegados ideais de justiça económica e social. Foi a mesmíssima CRP que autorizou desvios à norma ética e desequilíbrios, que emprestou a ilusão de um Estado-social sustentável. Assistimos deste modo, e porventura, ao esgotar do âmbito de utilidade da CRP na sua presente forma. Aconteça o que acontecer nos próximos tempos legislativos, Portugal está obrigado a uma profunda revisão constitucional. O software constitucional precisa de um upgrade e de uma limpeza por forma a ser eficiente, no quadro de um país profundamente alterado pelas circunstâncias intensamente adversas. Os males, embora não venham a bem, deveriam ser aproveitados para arrumar a casa.

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publicado às 09:27

Clio de Assis vira à Direita

por John Wolf, em 09.05.14

Não é necessário ser um ás em finanças ou um guru em economia para perceber que a Europa está à rasca. Se Mario Draghi avança com a possibilidade de ser necessário implementar medidas de estímulo às economias europeias, sabemos que não podemos dormir descansados. Nessa medida, as mais recentes declarações de Pedro Passos Coelho sobre uma eventual subida de impostos em caso de novos chumbos do Tribunal Constitucional, demonstram que o governo tem noção dos perigos que espreitam, e, à cautela, informa preventivamente sobre notícias menos boas. Quem mente, embora de um modo acriançado, é António José Seguro, que caridosamente promete que não haverá despedimentos na função pública e mais austeridade, caso chegue a São Bento. Como os portugueses sofrem de memória curta, sugiro que apontem num bloco de notas os juramentos de Seguro. Porque os problemas que Portugal enfrenta requerem muito mais tempo de terapêutica, vários mandatos em pura alternância partidária, se quiserem. O que Seguro afirma não pode ser; que quando chegar ao poder, e formar governo, não terá mãos a medir para desfazer o que este governo fez, pese embora o grande sacrifício dos portugueses. António José Seguro, cheio de expectativas e boas intenções, alimenta falsamente a esperança dos portugueses. Por daqui a algumas semanas, o cartão vermelho, que provavelmente os portugueses irão passar ao governo nas eleições europeias, empolgará António José Seguro nas suas convicções térreas. No entanto, o cenário pan-europeu não lhe é favorável. Os Hollande da Europa caíram em desuso e é na Direita que a Esquerda tenta buscar votos. Veja-se o exemplo de Francisco Assis, que sem pudor soarista, já pisca o Clio à Direita, embora afirme que segue em sentido diverso, que é um dos delfins da Esquerda. Mas quando estão desesperados, confirmamos que os argumentos válidos serão aqueles que estiverem mais à mão. Por isso não convém acreditar na política, nas linhas contínuas que pintam na estrada para definir faixas de rodagem ideológica. Porque teremos sempre quem ultrapasse todos os limites para chegar ao "seu" destino de eleição.

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publicado às 14:45

A CP e a cadeira que não anda sobre rodas

por John Wolf, em 21.12.13

São detalhes desta natureza que confirmam o nosso cepticismo. São pormenores destes que moem e causam dano ao conceito de sociedade que idealizamos - o aparelho não é amigo, a locomotiva pouco simpática. Eu sei que é Natal e que esta matéria cai que nem ginjas no bolo do pobre coitado, à porta do Natal dos hospitais, mas este dossiê não aterra no palácio Ratton, para de olhos chumbados, ser reprovado pelos excelentíssimos senhores juízes. Isto da roda não poder andar sobre rodas (sem aviso prévio) é um descarrilamento grosseiro. Um apeadeiro que ofende, insulta e discrimina na mesma passagem de pouco nível. Se tivessem pernas estes (não) utentes, seria para fugir a sete pés de tamanha atrocidade, do país, da vergonha que o magistério de um conselho de administração não tem. Vão dizer que não há orçamento, que a culpa é da crise, que foi a gorda alemã que estragou a estação de comboios, que a assinatura de linha é ilegível, mas a verdade é que a máquina, que supostamente puxa a carga, chocou de frente na dignidade humana, no respeito pelos valores que justificam que alguém se atire para a linha, porque o ar se está a tornar irrespirável.

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publicado às 14:54

Acordem, caramba!

por João Pinto Bastos, em 21.12.13

Bem sei que vou repetir o óbvio, mas, mesmo assim, e como não sou uma pessoa de desistir facilmente, aqui vai o meu pequenino conselho aos estrategas do Governo: acordem, enquanto é tempo, e arrostem, de uma vez por todas, as grandes pragas do regime. Para começar, seria bom, ou, vá, aconselhável, que os responsáveis maiores dos partidos da coligação entendessem o seguinte: ou fazem alguma coisa no tangente à reforma do Estado, cortando onde verdadeiramente interessa e dói mais, ou então convençam-se que, mais ano menos ano, voltarão à oposição para assistirem impávidos e serenos à ruína absoluta do país, ruína essa, para a qual contribuíram com a sua modorrenta inacção. Em segundo lugar, posto que já seja um pouco tarde, a direita nacional tem de perceber que o actual regime, nas suas várias declinações, falhou. Falhou na política, falhou na economia, falhou na cultura, e falhou, sobretudo, na criação de uma Ideia, de um desígnio que abarque e una todos os portugueses. Entender o que atrás foi dito implica, por dedução lógica, lançar borda fora o arsenal socializante que permeou, e continua, infelizmente, a permear, o núcleo político do regime. Em suma, implica (re)pensar a Constituição e o necessário rearranjo político-institucional dos diversos centros de poder do sistema político saído do golpe de Abril de 1974. É por aqui e só por aqui que uma coligação mais à direita, no actual sistema constitucional, e com os escolhos que são por de mais conhecidos, poderá, ainda que com reduzidíssimas probabilidades, ter algum êxito. Caso contrário, estaremos, como é bom de ver, perante outra oportunidade perdida. O acórdão do Tribunal Constitucional, saído esta semana, constitui apenas e tão-só a confirmação repisada, ou, melhor dito, repisadíssima, da ingovernabilidade do país sob o actual regime constitucional. Por isso, caríssimos amigos governistas, acordem e cumpram o vosso programa.

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publicado às 00:01

O enorme buraco de Portugal

por John Wolf, em 19.12.13

Portugal não vive a sua hora da verdade. O passado ainda não se encontrou com o presente ou o futuro. Vai-se adiando o inevitável. E o intermediário do cancelamento de vontades tem um nome; chama-se tribunal constitucional, mas a conta por pagar não desaparece assim sem mais nem menos. Os 710 milhões de euros não irão cair do céu. Em vésperas de Natal, o contribuinte português acaba de receber um presente evenenado. Alguém vai ter de pagar a factura. Há quem mencione que o IVA não será poupado, mas eu acredito que um conjunto de impostos que ainda se encontra disponível será alvo de medidas austeras, de um aumento brutal. Não há outro modo de angariar o dinheiro em falta. Haver há, mas o governo não escolhe esse caminho - o trajecto de uma verdadeira reforma do Estado. A Troika também vinha preparada para mais um desaire, e já avisou que as alterações estruturais que o país exige, estender-se-ão ao longo dos próximos 15 anos. O PS, que pouco a pouco vai percebendo que também estará sujeito aos mesmos condicionalismos do tribunal constitucional (embora este seja seu amigo e tenha emanado dessa cor política), decidiu entrar em acordo com o governo no que diz respeito ao IRC, porque lentamente deve efectivar a transição do lugar da "oposição" para o lugar-tenente de "governo". Este é o primeiro indício da necessidade que o PS tem em afirmar-se como potencial força de governação. Aposta, deste modo, no chavão - se não podes vencê-los, junta-te a eles. Aliás essa aproximação não é feita das extremas, de uma grande distância ideológica (o bloco central sempre esteve no poder e é o grande responsável pelo descalabro), embora o PS se sirva dessa conversa que é da Esquerda para agarrar uns quantos desfiliados do PCP e uns quantos desiludidos com o BE. Veremos em 2015 que coligação irá nascer desse momento eleitoral. O CDS já disse que pode ir a jogo sozinho (se o desejar), e a Esquerda dos 2 ou 3D ainda anda às cabeçadas para se tornar numa APU dos tempos da Internet e Facebook. Já bastava a quebra mais acentuada de salários no espaço da OCDE, para agora sermos obrigados a suportar uma mais que provável subida de impostos. Como podem constatar, isto não está fácil, e por isso até pode ser considerado ofensivo desejar um excelente ano novo. Cavaco Silva é melhor nem sequer aparecer na televisão para declamar a sua tradicional mensagem de Natal. O céu está escuro. Não há estrelas no céu.

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publicado às 20:59

Nem só de planos vive um governo

por John Wolf, em 25.11.13

Não acredito que um governante com sérias responsabilidades possa dizer, de ânimo leve, de que não dispõe de um plano B. Está a gozar com os cidadãos de um país inteiro? O político mal nasce vive de planos B, e já agora de planos C, e aí por diante. A condição política assenta na grande probabilidade e não na pequena certeza. Isto é ABC que qualquer dona de casa entende. Não há carne? Prepara-se uma massa. Não há gás? Lava-se o sovaco com água fria. Por vezes penso que estamos a lidar com amadores, embora tenham sido os presidentes do conselho de administração de grandes empresas. O orçamento, seja doméstico (para ir ao super-mercado), ou de Estado (para dificultar a ida das pessoas ao mini-mercado), assenta nessa areia movediça, na ideia de vários planos de contingência que se vão revezando até se encontrar a solução. Os governantes têm de se munir das ferramentas de trabalho adequadas, ou então não vale a pena se apresentarem ao serviço. Os planos com todas as letras do alfabeto têm de existir; num anexo ao barracão do governo ou perto do conselho de ministros, tem de haver um armazém com o stock cheio de planos alternativos. Pires de Lima, ao afirmar que não tem à mão um plano B, estará porventura a transferir o ónus do falhanço do plano (A) para o tribunal constitucional. O antigo cervejeiro sabe que o tribunal constitucional não trabalha com planos. Usa a chapa N (N de não) e os juizes perguntarão indignados: plano B? O que é isso? Nunca ouvimos falar e não temos disso na nossa despensa. E quanto ao plano A? há - mas não é verde. Vai ficar maduro lá para Junho de 2014, quando terminar o programa de ajustamento. E aí sim. A partir desse momento é o ver se te avias de planos. É o plano de acessos aos mercados. É o plano de emprego e crescimento. É o plano da função social do Estado. E não passamos disto. Não encontramos modo de quebrar o enguiço, este diálogo de teimosias que arrasta Portugal pela lama da sua desgraça económica e social. Nem é preciso saber muito de planos para perceber que muitas vezes não funcionam - os grandes planos. O plano faz parte de algo consensual, quase sexual, faz parte da relação poligâmica do poder e muda de parceiros constantemente. Os planos estendem-se sobre a mesa, com indicações claras dos caminhos a tomar, mas a dada altura do filme, há quem rasgue o guião e olhe para a estrada que tem por diante. Todas as excelsas considerações caem por terra, e os planos passam a valer muito pouco porque a paisagem é montanhosa, íngreme - pouco plana.

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publicado às 15:31

Isto já passou das marcas!

por João Pinto Bastos, em 12.11.13

Diz Sócrates, o garanhão pletórico do comentário televisivo, que a afirmação de José Manuel Barroso, vulgo o Durão para os portugueses, sobre o Tribunal Constitucional passou das marcas. Se passou ou não, sinceramente não sei. Na verdade, tudo o que Durão diz tem, na minha humilíssima óptica, uma credibilidade próxima do zero para baixo, contudo, dada a minha generosidade ingénita para tudo o que sai fora da caixa do politicamente correcto, sou obrigado a assentir com as declarações do presidente da Comissão Europeia. De facto, um hipotético chumbo do Tribunal Constitucional colocaria o país numa situação complicadíssima. Pensem comigo: se o sacrossanto tribunal chumbar as medidas aprovadas pelo executivo, o passo seguinte será, naturalmente, composto pela aprovação de medidas ainda mais gravosas, com a consequente procrastinação do prazo de regresso aos "mercados".  Numa situação destas, a tímida recuperação que se tem verificado em certos indicadores económicos, tenderia, com toda a certeza, a ser sonegada pela vertigem da crise política e institucional. É óbvio que, a não ser que sejamos todos uma cambada de sádicos, um cenário deste cariz não interessa de todo a ninguém. Há, ademais, outra componente nesta crise que importa não desprezar: a insolubilidade da crise europeia. Em França, a extrema-direita lepeniana vai ganhando pontos, galgando posições na apreciação positiva do povoléu francês, enquanto que na Alemanha a indecisão quanto à política macroeconómica a seguir continua a estar na ordem do dia. É evidente que o remédio imposto, aos quatro ventos, na Europa periférica, pura e simplesmente, não funciona, dado que, como a realidade vem demonstrando a diário, as economias nacionais não conseguem responder eficazmente à lógica confiscatória imposta por Bruxelas. O que advirá daqui é, infelizmente, difícil de perscrutar, o certo é que, qualquer instabilidade institucional a nível interno, será, neste cenário de debilidade económica, um factor de potencial agravamento da crise vigente. É por isso que, em face destes desafios, entendo que a solução da crise passa por 1) uma profunda revisão da Constituição (a meu ver, seria preferível uma mudança de regime, mas isso são outros quinhentos), 2) um debate amplo sobre a permanência no euro, 3) a renegociação da dívida, e last but not the least, uma reforma radical do Estado. O contexto em que estamos não permite, porém, a discussão atempada destes tópicos, pelo que, no cenário actual, em virtude da ausência de estímulos e forças políticas, sociais e culturais, que permitam este debate, o melhor a fazer será, indubitavelmente, manter tudo como está, cumprindo o acordado com a troika, tentando, em simultâneo, diminuir consideravelmente a carga fiscal sobre o grosso da população portuguesa. Se este programa de mínimos olímplicos será ou não exequível dependerá, sobretudo, da facção jacobineira imperante em determinados órgãos da República. Caso não seja, uma coisa é certa: a certidão de óbito da III República será, por fim, uma questão de tempo.

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publicado às 14:02

Isto não vai acabar bem

por Samuel de Paiva Pires, em 22.10.13

Vejo gente que habitualmente se pronuncia contra qualquer corte na estrutura do estado, particularmente no que concerne à possibilidade de despedimento de funcionários públicos, indignada com os cortes nos salários destes e nas pensões previstos no Orçamento do Estado para 2014. Assim é difícil incutir um módico de razoabilidade neste debate. Ou se racionaliza e reforma a estrutura do estado, o que passa em larga medida pela extinção de diversos organismos e o despedimento de funcionários públicos, mantendo o nível salarial habitual dos restantes, ou, para garantir a igualdade tão propalada pelo Tribunal Constitucional e procurar manter o status quo, se corta a remuneração a todos. Tudo o mais são apenas tentativas de realizar a quadratura do círculo. Não dá.

 

E por isto mesmo é que, há uns dias, interrogava-me sobre se será mesmo positivo que este seja o último exercício orçamental sob intervenção externaSem uma reforma do estado de fundo, especialmente na administração central - que, diga-se de passagem, é sempre algo que encontra forças de bloqueio e resistências que tendem a frustrar qualquer tentativa de reforma -, tendo já o sector privado e as famílias realizado o ajustamento necessário, continuando o Tribunal Constitucional a ter uma interpretação restrita da Constituição que impede qualquer reforma de fundo que passe pelo despedimento de funcionários públicos e não sendo possível encontrar um consenso no sentido de rever a Constituição para a adequar aos tempos que vivemos, a possibilidade de voltarmos aos mercados com o intuito de continuarmos a endividar-nos para sustentar um estado insustentável, não augura nada de bom - cenário que é ainda agravado pela inexorável possibilidade de o PS voltar a ser governo. Enfim, mais coisa menos coisa, o João Caetano Dias estará provavelmente coberto de razão.

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publicado às 09:16

Silêncio comprometedor

por João Pinto Bastos, em 27.09.13

Passado um dia sobre a mais recente ameaça profética do Oráculo do Sr. Dr. Sousa Ribeiro, ainda não ouvi um único ai relativamente aos prejuízos enormíssimos que a Constituição da República Portuguesa, tal como está redigida, e, já agora, a ser interpretada, acarreta para os portugueses. Repito, não ouvi um único ai. Sintomático, não é? Depois não se queixem.

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publicado às 13:45

A falência do estado é constitucional e isso é que importa

por Samuel de Paiva Pires, em 26.09.13

José Meireles Graça: «E aqui estamos. Os senhores juízes deverão por certo estar satisfeitos: à força de dizerem como se governa vão tornando o país ingovernável.»

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publicado às 18:02

A Boa Nova do Oráculo das desgraças jusjustificadas

por João Pinto Bastos, em 26.09.13

Após tomar conhecimento disto, volto a perguntar: é assim tão difícil compreender que o actual desenho institucional do regime premeia o imobilismo socializante que nos trouxe a esta balbúrdia política e económica? A dogmática do regime esgotou-se. É tempo de a direita (existe?) arrepiar caminho.

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publicado às 15:14

Mapa de viagens dos autarcas de Portugal

por John Wolf, em 06.09.13

Nunca a expressão "espalhar o mal pelas aldeias" teve uma conotação tão actual. Independentemente da interpretação da Lei Fundamental levada a cabo pelos juízes do Tribunal Constitucional, no espírito dos cidadãos (mais importante que o espírito da lei)  ficou um sabor amargo, uma certa indisposição. A decisão que permite aos autarcas levar a trouxa para outro destino fere os pressupostos que estiveram na génese da Democracia em Portugal - a ideia de um refrescar contínuo de agentes do interesse colectivo. O rotativismo do poder não tem nada a ver com esta dança de cadeiras municipais. O antigo regime que ficou conhecido pela longevidade de Salazar corre o risco de ser destronado pela inauguração de uma nova modalidade. O Tribunal Constitucional, se deseja efectivamente afirmar-se enquanto o quarto poder político, ao menos que o faça em condições e leve em grande consideração o ambiente psicológico da nação. O mexilhão que sofre as consequências destes devaneios já não tem modo de escapar ao feitiço dos bruxos. Pode mudar de residência, passar para o concelho vizinho, mas corre o risco de levar com a mesma encomenda. O povo está pelos cabelos com os pelourinhos inventados com tanta manha. Este lindo mecanismo apenas repete o processo de nomeações duvidosas que acontecem noutras esferas de interesses; as passagens de políticos do público para o privado e vice-versa. Agora, somos contemplados com uma nova forma de viagem política. Depois há outra questão sobre o conflito de interesses que deve ser tido em conta. Um presidente de câmara, recém-eleito noutro concelho, ao estabelecer relações de negócio com o concelho que acaba de abandonar não fará parte de ambas as partes do arranjinho? Não terá em sua posse o mapa de tesouros, minas e armadilhas? E os amigos de mandato político que permanecem nas maravilhosas empresas municipais, e que não transitaram para parte alguma, será que irão guardar a informação privilegiada que detêm e não partilhá-la com o ex-chefe quando o telefone toca? Como podem ver, o mapa das viagens municipais está traçado sobre a escarpa vergonhosa da política nacional. Veremos a pronúncia do norte a querer escapar-se para o sul e vice-versa. Queriam-nos longe da vista, pois bem, quando um desses Valentins que por aí anda, bater à porta da câmara municipal de Mértola, ou uma dessas Fátimas que por aí anda bater à porta da câmara municipal de Oeiras (eu sei, é um mau exemplo, é quase a mesma coisa que o Isaltino) logo verão como apita o comboio. O Tribunal Constitucional portou-se como um reles agulheiro. O diagrama de abertura de exploração política de Portugal foi inaugurado pelo Tribunal Constitucional. Os juízes plantaram apeadeiros para gáudio de saltimbancos. Agora sim, podemos dizer que temos uma volta a Portugal como deve ser. Não há volta a dar. Vamos ter de gramá-los até à ponta dos cabelos cinzentos.

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publicado às 10:30

Cucu, acabaram os veraneios!

por João Pinto Bastos, em 05.09.13

Pois é, caríssimos leitores. Pelos vistos, os juízes veraneantes vão abrir as mui delicadas bocarras. Preparem os vossos assentos.

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publicado às 00:50

As coisas são o que são

por Samuel de Paiva Pires, em 02.09.13

Mr. Brown, A casta sagrada:

 

«Segundo alguns, o PR tem qualidade duvidosa. A Presidente da AR tem qualidade duvidosa. O PM nem tem qualidade duvidosa, pura e simplesmente não tem qualidade. O Seguro tem qualidade duvidosa. Os deputados, grosso modo, são de qualidade duvidosa. A maior parte dos que exercem cargos de nomeação política são de qualidade duvidosa. No entanto, os juízes do Tribunal Constitucional, escolhidos pelos deputados de qualidade duvidosa, são de uma qualidade suprema que os deixa imunes à crítica e que nos deve deixar plenamente tranquilos quanto à qualidade das decisões que tomam.»

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publicado às 23:27

Perguntas e anzóis de Passos Coelho

por John Wolf, em 02.09.13

David Cameron perguntou ao Parlamento Britânico. Obama pergunta ao Congresso Americano. Passos Coelho não pergunta à Assembleia da República nem ao Tribunal Constitucional. A questão subjacente a este inquérito difuso consubstancia-se no seguinte: como se legitimam as decisões de um executivo nos dias que correm? Eu sei que não se devem comparar maçãs com laranjas. Tratam-se de três sistemas políticos distintos; uma Monarquia Constitucional, um Sistema Presidencial e uma República Constitucional Semi-Presidencial. Contudo, nos dois primeiros casos, seja para inglês ver ou não, directa ou indirectamente, os eleitores foram (ou vão ser) consultados sobre matérias políticas intensamente sensíveis - uma intervenção militar na Síria. As primaveras árabes, os movimentos de rua como Occupy Wall Street e outras expressões de vontade popular, serviram para abrir a pestana aos governantes por alguns instantes que sejam. Sem o aval da população os projectos mais sensacionais podem ruir. No caso do Obama, ainda permanece algum mistério. Há algo de inédito que contraria o Far West típico: shoot first ask questions after. O que acontecerá se o Congresso não aprovar a intervenção militar? Será que Obama perde ou ganha a face? No meu entender, ao lhe ser negada a autorização para intervir militarmente, a responsabilidade pela inacção recairá sobre os outros e não sobre os seus ombros bélicos (se de facto decidir não avançar seja qual for a orientação do Congresso). Obama colocou-se numa posição algo incómoda que se relaciona com o discurso afirmativo que já foi transmitido; a América não ficará quieta à luz dos factos químicos. O dito por não dito - de um modo geral -, enfraquece os lideres, mas talvez esteja enganado. Afinal, Paulo Portas exemplificou o que não mata engorda. Portugal que se vê a braços com outro género de desafios, é testemunha de outras formas de condenações, de chumbos. Passos Coelho ao ignorar os termos da Lei Fundamental, serve a nação, porque obriga a que a sua substância seja questionada. Independentemente das condições impostas pela Troika, e dos excessos e exageros no cumprimento dos termos, há muito que a Constituição da República Portuguesa vem carecendo de uma revisão. O problema que Passos Coelho enfrenta é que não tem a quem possa perguntar. Se interpelar o Parlamento no sentido de procurar uma vontade colectiva para rever a Lei Fundamental, é muito provável que seja apupado. A Constituição parece ser propriedade da oposição, dos Socialistas que inventaram a Democracia em Portugal. Existe um entendimento que há livros sagrados que não podem ser tocados pelas mãos de infiéis. Esta mentalidade estanque e retrógrada cristaliza Portugal num aquário de estimação política. Como se o tempo tivesse parado à badalada de meia dúzia de juízes. Portugal encontra-se num impasse muito maior que a crise económica e estrutural. Fechou-se em copas com uma ferramenta que não é pau para toda a obra. Uma constituição, seja de que tipo for, deve servir para dinamizar um país e não para paralisar os seus membros. Se Passos Coelho sabe que não pode perguntar ao Tribunal Constitucional seja o que for, a quem pode pedir um beneplácito relativo? Por enquanto não sei e não me vou pôr a pescar respostas. Mas saberemos todos em 2015.

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publicado às 08:59

Há vários temas que dominam os escaparates dos últimos dias. As trágicas mortes dos bombeiros decorrente dos combates aos incêndios, o chumbo do tribunal constitucional (TC), e o clássico, o dérbi que opõe o Sporting ao Benfica. Um outro tema é a crise na Síria e se os americanos chegarão a vias de facto ou não nos dias que se seguem. Mas, fiquemo-nos pelos fogos e pelos tribunais. Se cruzarmos o flagelo do fogo com a razia levada a cabo pelos juízes do TC poderemos perguntar porque razão ainda não redigiram uma Constituição da Floresta e não criaram um Tribunal do Fogo? A catástrofe incendiária que assola Portugal deve ser tratada em sede própria. Os tribunais regulares parecem totalmente desadequados e incompetentes no tratamento jurídico dos ilícitos praticados. Quantas vezes não somos confrontados com reincidentes incendiários que foram sujeitos a um simples termo de identidade e residência? Os deflagradores de matas são assassinos da alma mater do país e homicídas com rosto, e merecem ser tratados como traidores de Portugal. Quantas vezes não são desculpados por terem um isqueiro no bolso e padecerem de problemas de bebida. Por outro lado, a inexistência de uma verdadeira constituição dedicada em exclusivo à floresta, significa que as árvores fazem parte de um regime jurídico regular, banal. Os governantes parecem esquecer que foi a partir de matos desbravados que a nação se ergueu. O que pensam que foi o condado Portucalense? E quem pensam que foi D. Afonso Henriques? O primeiro governante foi precisamente um gestor de terras bravias - o Primeiro Ordenador -, embora não tenha sido esse o seu cognome. A base geográfica de Portugal é a fundação a partir da qual todos os edifícios e sonhos são propostos. O modo inequívoco de decidir dos juízes do TC deveria transitar para um Tribunal do Fogo. Contudo, para que possam agir de um modo conclusivo e irredutível, uma Constituição da Floresta teria de existir. Um normativo fundamental que determinasse a inviolabilidade da bio-massa, do pinhal ou eucaliptal. Todos os anos é a mesma história de sempre. As chamas atravessam vales e montanhas, e a batata esturricada passa de mão em mão. De governante para governante que afirma que Portugal é um exemplo, um modelo de gestão das florestas. Os bombeiros que não têm voto na matéria da administração do território carregam o maior fardo de todos - pagam com a sua vida. Os políticos, mesmo os fracassados e derrotados, nunca se chegam a chamuscar, quanto mais se queimar. Guardam sempre uma distância confortável da responsabilidade, dos crimes de sangue e seiva - e têm sempre à mão de semear um extintor para o caso das coisas começarem a aquecer. A floresta, e todas as suas representações vivas e simbólicas, parece estar votada a uma neblina fatal. Quem disse que Portugal não tem uma floresta negra?

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publicado às 14:37

Juízos não pressionáveis

por João Pinto Bastos, em 29.08.13

Comecemos pelo óbvio: Portugal está falido. Não sei se estou a ser a claro, mas, acautelando, com a parcimónia que é exigível, a retinta hipótese de não ter primado pela devida clareza no juízo anterior, tornarei a repetir o óbvio ululante: Portugal está falido. Ponto. Faliu, rebentou pelas costuras, não tem dinheiro que chegue, não tem crédito que custeie mais mamarrachos, não tem, em jeito de conclusão, ponta por onde se lhe pegue. Quem não entende isto, e este "isto" é o caos político e económico deste regime desrepublicanizado, não entende rigorosamente nada. Esta denegação, patente em muitas facções do regime, tem no Tribunal Constitucional um extraordinário sustentáculo político. Estamos a falar, para quem não sabe ou já se esqueceu, de um dos esteios institucionais do regime. Não vou entrar aqui numa querela jusconstitucional a propósito da serventia ou não do Tribunal Constitucional na actual constelação institucional da República. A minha opinião a este respeito é claríssima: nunca fui, e dificilmente serei, um grande adepto deste "Tribunal", pelo menos no modo como está organizado e estruturado. Aliás, as razões que sempre me levaram a desconfiar deste órgão de soberania estão bem à vista de todos os portugueses, basta olhar para o último acórdão emitido pelo dito tribunal. O acórdão concernente à requalificação da função pública comprovou urbi et orbi que o Tribunal Constitucional arrogou-se, e continua lamentavelmente a arrogar-se, um papel demasiado largo e lato na interpretação jurisprudencial da política macroeconómica seguida pelo Governo. Reparem nos argumentos expendidos pelo douto juiz-presidente: "Estava em causa algo de muito mais contundente e agressivo. Sendo esse efeito tão agressivo seria necessário uma definição precisa desse processo de requalificação". O argumento é, em si, muito interessante. Segundo Sousa Ribeiro, o regime delineado pelo executivo não estava conveniente definido - em quê, o preclaro presidente não esclarece nem aduz nenhum dado passível de uma análise mais aturada - , pelo que, em virtude dessa falta, o diploma em questão teria de ser, necessariamente, chumbado. Entendamo-nos, caro Presidente: o problema não reside, aliás, nunca residiu, na deficiente precisão do processo de requalificação, ou na erosão do princípio da protecção da confiança dos trabalhadores investidos em funções públicas. O nó górdio da questão está, isso sim, na concepção bastarda que os juízes têm da Constituição e do modelo político e económico que rege o país. O Estado não tem recursos financeiros para arcar com os compromissos a que se obrigou perante o funcionalismo, mas, não obstante essa lacuna, o Tribunal Constitucional continua a entender que esses compromissos têm de ser escrupulosamente satisfeitos, nem que o cidadão comum seja completamente esbulhado na sua propriedade e nos seus rendimentos. A lógica é simples: o status quo do regime é inalterável,  por conseguinte, quem não aceita as regras do jogo, que se mude, ou, de preferência, que se cale. O dinheiro, segundo estes alienígenas doutorados em leis, aparece sempre, nem que para isso se invente um qualquer estratagema à Alves dos Reis no Palácio Ratton. É bom de ver que, com esta lógica imperante, o país jamais sairá do atoleiro em que foi leviana e premeditadamente envolvido pelos sequazes dos rattoneiros. Por último, há que rememorar o seguinte: o tratamento preferencial dos funcionários públicos relativamente aos trabalhadores do sector privado atingiu o limite do humanamente suportável. É injusto, iníquo, e desproporcional. Mais: a continuar a sobrecarga a que têm sido sujeitos os trabalhadores do privado, o mais provável é, em breve, chegar o dia em que as receitas estatais, que numa pequeníssima parte custeiam o pagamento dos salários do Dr. Sousa Ribeiro e quejandos, não cheguem sequer para pagar a aquisição dos vetustos compêndios de direito constitucional caninamente seguidos pela judicatura pátria. A conclusão óbvia a retirar deste imbróglio é que as férias algarvias de uns traduziram-se, muito fielmente, na alienação jurisprudencial dos restantes juízes. Entrementes, o país vai definhando, lenta e inexoravelmente, sem saber, como Régio, para onde vai. 

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publicado às 22:38

Definições lapidares

por João Pinto Bastos, em 29.08.13

"O tribunal (Tribunal Constitucional) situa-se num plano jurídico-constitucional e esse tipo de apreciações pertencem a outro terreno, o dos agentes políticos".

Joaquim Sousa Ribeiro, presidente do Tribunal Constitucional


Nota (questão) de esclarecimento: que tipo de apreciação devem fazer os cidadãos portugueses, que, como é sabido, custeiam o sacrossanto tribunal, a respeito da ausência misteriosa dos 6 juízes do Tribunal Constitucional que, muito algarviamente,  faltaram à deliberação concernente ao diploma da requalificação da função pública?

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publicado às 21:36






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