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Lei e Aristocracia

por Manuel Pinto de Rezende, em 26.12.09

Os Constitucionalistas discutiam, em tempos, sobre a legitimidade democrática do Tribunal Constitucional, visto que cada vez mais era óbvia a influência deste no quadro legal do País, através do chamado processo legislativo negativo (o TC, ao negar as propostas e os projectos-lei da Assembleia e dos Governos, legislava pela negativa, o que tem tanto impacto na sociedade como a feitura das leis).

 

Discutiam, calma. Discutem. Mas tudo como se fosse um grande problema, como se se devesse justificar que não existe tal coisa como legislar pela negativa, ou que é necessário um órgão jurídico-político que estivesse acima dos órgãos de soberania (democraticamente leitos, as ditas Câmaras Baixas) e sem poder de iniciativa.

 

Na minha opinião, sinceramente, não há razão para tanta celeuma.

As raízes históricas do Tribunal Constitucional não são democráticas - são Aristocráticas. Daí ser um órgão respeitável, em vez das Câmaras Baixas, onde se bate a populaça.

 

O Senado Romano era o Tribunal Constitucional de Roma. Os nobres patrícios romanos, detentores da auctoritas (não a autoridade política sobre outro ser humano, mas sim a autoridade do Costume, do respeito pela opinião dos mais velhos e dos mais sábios tendo em vista a paz social da Nação) eram a última autoridade a ser consultada no processo legal da Velha República Romana. E a sua opinião era vinculativa - por meios da mesma auctoritas.

 

Também o Areópago ateniense foi criado a partir das antigas elites locais para proteger as leis fundamentais, até que esse Deus Demos - esse modelo do Político - chamado Péricles lhe tomou o poder, denegriu a imagem e as capacidades, a ponto de Atenas não ter conseguido pôr-se de pé após a morte deste primeiro Médici.

 

A Câmara dos Lordes do Reino Unido, outra câmara aristocrática, é também, essencialmente, um órgão jurídico-político, mais um em Inglaterra além do Supreme Court, visando domar a diarreia legislativa da câmara democrática (missão esta que era partilhada pela Câmara dos Pares da Carta Constitucional, que foi desaparecendo, para mal do País, após as reformas que os Progressistas - democratas radicais- impuseram na dita Lei Fundamental).

 

Outra câmara de funções aristocráticas, elitistas e controladoras é o Senado americano. No entanto, há muito que o jogo partidário deformou as qualidades da Câmara dos Senadores Americanos.

 

Em Portugal, a nobreza controlava os devaneios centralizadores reais, pelo menos antes de este os profissionalizar no seu seio, e os Doutores eram comummente chamados a pronunciar-se sobre determinada questão, dando a sua opinião de acordo com as Leis do Reino e protegidos pela imunidade que era dada aos lentes.

 

Assim sendo, não é mau que um órgão meritocrático, aristocrático, elitista e culto presida a um Tribunal Supremo, de forma a tomar para si o encargo de proteger as Leis do país.

O problema é, somente, o Tribunal Constitucional não ser um órgão de mérito. É um clube de magistrados formados no CEJ (uuii, arrepios) com conexões políticas aos principais partidos (uuuiii, arrepios) que só estão ligados a uma cultura académica ligada aos interesses partidários deles e a uma cultura política em que já ninguém se revê , liderados por intelectuais que, ao que parece, não têm nem terão sucessor digno do seu nome de grandes constitucionalistas (J. Miranda e G. Canotilho). A juntar a este rol, as decisões cobardes - ver a famosa decisão Pôncio Pilatos, que não é a primeira - ou contraditórias.

 

A própria comunidade jurídica não se revê no TC. Porquê?

Porque a Lei Fundamental do País, e o seu corpo de guardiões, estão nas mãos da Democracia Representativa - os Partidos.

publicado às 17:01


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