Estado Sentido

A respeito desta infeliz posição de Carlos Abreu Amorim quanto à criminalização do enriquecimento ilícito,  ler o que escreve hoje João Luís Pinto:

«Hoje, o deputado Carlos Abreu Amorim vai contribuir com o seu voto para o estabelecimento de um gravíssimo precedente jurídico com consequências (a ser consentido pelo tribunal constitucional – o que não me alimenta particulares esperanças) inevitáveis, essas sim, para o cercear da esfera privada da liberdade dos cidadãos e para a amplificação desmesurada dos poderes asfixiantes do estado.

Vindo de um jurista e qualificado liberal a viver em dificuldade em Portugal, um libelo de defesa apresentado como sendo dos cidadãos cumpridores (temo até pensar o que isso seja) é algo que, se possível de compreender como um devaneio alimentado por um acesso de deslumbre passoscoelhista, não é possível de aceitar e, diria mesmo, de perdoar.

Qualificar como um dia histórico para a vida do parlamento português um dia particularmente negro, em que se vai dar um passo significativo não contra a “corrupção” ou os traficantes de influência da esfera do estado – destinatários que só poderão ser engolidos por ingenuidade -, mas sim para colocar um pé na porta na Liberdade e no direito que deve assistir a todos a um processo judicial digno de um Estado de Direito, baseado em regras claras, em igualdade de armas e no assegurar de uma efectiva capacidade de defesa e presunção de inocência dos arguidos, é algo que não pode deixar de me desiludir profundamente.

Travestir tudo isto em nome de um populismo justiceiro e de uma capa feita para enganar tolos de que vale a pena sacrificar liberdades fundamentais e princípios em nome de resultados, ver para esse efeito o PSD e o CDS votarem alegre e (pelos vistos) orgulhosamente ao lado da extrema esquerda parlamentar que em outros momentos tanto criticam, é algo que me entristece fortemente e que não posso deixar de assinalar e lamentar.»

E como leitura complementar, a respeito da idiotice que é a proposta que o parlamento vai hoje votar, ler o Carlos Loureiro, Pedro Caeiro, Miguel Noronha, André Azevedo Alves e novamente João Luís Pinto.