Saltar para: Post [1], Comentários [2], Pesquisa e Arquivos [3]
Estando dois agentes da PSP ou dois militares da GNR juntos, ainda que dentro de um carro, podem ser processados por manifestação ilegal não comunicada à autoridade correspondente, ou seja à Câmara Municipal do local onde se encontrem?
Um doce a quem encontrar no aludido parecer da PGR a base legal para a punição.