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Direitos sem poderes são ficções políticas

por Samuel de Paiva Pires, em 26.10.12

Roger Scruton, The Meaning of Conservatism:

 

«More importantly, however, we must remind ourselves that a right becomes political reality only with the power that is able to enforce it. Rights without powers are political fictions. Natural rights could only be enforced by the power of civil jurisdiction, which in turn exists in order to uphold the ‘positive rights’ of a given system of law. The all-important political task is therefore to erect such a legal system, and to guarantee that the state will yield to it any conflict. It is only on the assumption that we can succeed at this task that it makes sense to constrain our politics in obedience to natural law. The essential component of such a conservative legal system is judicial independence. A legal system founded in judicial precedent, operated by judges who are truly independent of all interested parties, will have a natural tendency to gravitate towards the ‘natural rights’ which ordinary people recognize. The true enemy of natural law, I argue, is not the judge, but the politician, and the greatest threat to just dealings between people is the attempt to remake society from above, in conformity with a conception of ‘social justice’.»

publicado às 17:32


1 comentário

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De Flávio Gonçalves a 27.10.2012 às 03:31


Tem que o trazer de novo a Portugal, desta vez com a devida promoção.

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