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Antes de avançar, neste que será o post mais importante desta série, quero agradecer à equipa dos Blogs do Sapo por ter colocado o terceiro post desta série em destaque. Quer isto dizer que o meu objectivo principal está a ser alcançado, que é alertar a comunidade blogosférica para esta questão. Dito isto, este post não vai ser muito longo. Vai ser curto e directo. E aqui vai.

 

Pode o governo ter um assessor que, estando a tirar uma pós-graduação no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), minha alma mater e de parte da equipa deste blog, onde este é lido por grande parte dos corpos discente e docente, tenha o trabalho de casa tão mal feito a este respeito e seja suficientemente estúpido para, em plena aula, dizer que trabalha no gabinete do governo que tem como função monitorizar a blogosfera, onde são efectuados registos daquilo que cada blogger vigiado pelo governo escreve, tendo citado entre os principais blogs vigiados o Estado Sentido? Pode. E aconteceu há umas semanas.

 

Como já terá ficado evidente pelos posts anteriores, à partida tal gabinete não terá enquadramento legal. E agora, não se sabendo como funciona, que dados são recolhidos, como são tratados e por quem, e já tendo eu, no post anterior, assinalado um exemplo de potencial uso danoso de tais dados que contraria a Constituição, permitam-me ainda salientar alguns números do Art.º 35.º da Constituição, relativo à Utilização da informática (negritos meus):

 

1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua rectificação e actualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei.

2. A lei define o conceito de dados pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente.

3. A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.

4. É proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excepcionais previstos na lei.


Como já perceberam, a existência de tal gabinete, para além de não ter enquadramento legal, será muito provavelmente inconstitucional. Assim sendo:

 

- Ao governo e aos directores do gabinete, que a esta hora já estarão fartos de ler os posts desta série, lanço o repto para que enviem um e-mail para estadosentido@gmail.com em que procurem dar resposta às questões que levantei nos vários posts e que me expliquem como posso aceder aos dados a meu respeito;

 

- Aos jornalistas, fica o repto para que investiguem esta situação;

 

- Aos colegas e amigos bloggers, fica o alerta.  


Leitura complementar (posts desta série): UmDoisTrês; Quatro.

Autoria e outros dados (tags, etc)

publicado às 20:46


24 comentários

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De Regina da Cruz a 07.12.2012 às 21:20

Samuel,

Parabéns pelo trabalho. A protecção das liberdades individuais tem de ser acautelada porque se deixarmos teremos uma nova PIDE. O Estado há muito que ultrapassou todos os limites, inclusive os limites da decência. Gabinetes de vigia de blogues pagos pelos trabalhadores do sector privado, os verdadeiros contribuintes, quando há crianças a serem privadas de refeições? Onde está a Ética? Esses senhores que trabalham nesses gabinetes não sentirão que fazem um trabalho inútil? E não se demitem?!

Bem hajas!
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De Fernando Melro dos Santos a 07.12.2012 às 21:47

Samuel,


é preciso recrudescer a denúncia desta corja imunda que sugando dinheiro do erário público nada mais faz senão sacar orgasmos autistas à conta da nossa palavra. 


Partilharei neste comentário a experiência, breve, que tive com esses sicários.


Em 2006, escrevia eu no blogue A Caverna Obscura contra Sócrates e contra a outra figura de proa do controleirismo, Augusto Santos Silva, conduta pela qual recebia como paga a visita frequente do ITIJ, da Autoridade Tributária, de Ministérios vários, da Presidência, de domínios incontáveis oriundos do MAI, enfim, o prato completo.


Concomitantemente, a minha ex-namorada, recém-envolvida com um desses sevandijas, avisou-me de que o tal pigmeu sem nome estaria a envidar esforços, por meios ínvios e pagos por todos, para que o meu nome passasse a andar associado a suspeitas que acumulariam com a minha já densa factura junto dos Poderes Estabelecidos. Porquê? Porque não gostava de ler o meu nome num domínio público, porque lhe apeteceu, e sentado numa cadeira empossada pelas mil cabeças da Besta Estatal, podia dispor da vida e da morte, ou assim entendia, sobre a minha existência. 


Estes cabrões andaram aí, e existiram, e eram do piorio. 


Se calhar isto dava um post.
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De João Teixeira de Freitas a 07.12.2012 às 21:59

É de facto fundamental levar à luz do dia os abusos constantes que o Estado Português tem vindo a infligir à sua Constituição nos últimos cinco anos.

E no que concerne a este governo em particular, não só temos a violação directa da constituição com a exigência de pagamentos em molde de propina para frequentar a escola pública como também temos, agora, esta infracção que tão bem expuseste.

 

No entanto devo deixar uma adenda de relevo: isto não é uma batalha fácil. O controlo da Internet e respectivo conteúdo - em particular a vigilância deste - tem feito parte das novas agendas dos governos pós-segundo milénio. Enquanto andaste nestes idos já a ONU materializa esforços concretos através de cimeiras e congressos internacionais para atingir uma metodologia que garanta uma melhor e mais apertada vigilância da Internet.

Temo, portanto, que após os cidadãos portugueses se dedicarem a proteger a sua constituição ainda terão que levar a sua reacção legítima bem mais além - afinal de contas, se algo for aprovado a nível de tratado internacional, e passar depois pelos canais da U.E., Portugal terá que integrar legislativamente tais medidas...e aí, meu caro, é que as coisas se intensificam.

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De Duarte Meira a 08.12.2012 às 00:28


Instrutivo:

http://blog.freedomhouse.org/weblog/2011/12/chinese-censorship-in-2011-the-worst-and-the-weirdest.html
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De Fernando Moreira de Sá a 08.12.2012 às 01:40

Caro Samuel,


Li com toda a atenção a tua série de textos. Confesso que fiquei sem palavras. O que referes é de enorme gravidade. Porém, peca por um ponto absolutamente fundamental: quem foi o autor dessas palavras na tal aula?
É que, repara, quem nos garante que esse tal "assessor" está a falar verdade? Quem nos garante que não passa de mais um gabarolas? 


Eu, enquanto blogger, serei o primeiro a escrever sobre o tema censurando, veementemente, o assessor e, sobretudo, quem lhe deu a ordem para tal trabalho sujo. É que, pior do que o tal assessor é quem o mandou executar o trabalho. Porém, sem se saber quem é o tal assessor, fica a dúvida a pairar e, imagina, se o assessor estiver a mentir? Pode estar a ser levantado, por causa de um mero gabarolas, um enorme falso testemunho.


Por isso mesmo, para que possam existir consequências, sejam elas quais forem e sobre quem forem, só sabendo-se quem foi o autor, se podem tirar as devidas consequências.


Obrigado.
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De Samuel de Paiva Pires a 08.12.2012 às 13:57

Caro Fernando,


Compreendo a curiosidade, e aliás eu próprio, enquanto desenvolvi esforços para investigar as afirmações, coloquei a hipótese de se tratar de um gabarolas. Mas em breve mais informações sobre o assunto serão tornadas públicas. É aguardar com um pouco de paciência. 


Um abraço
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De Rodrigo Saraiva a 08.12.2012 às 17:02

Samuel,

deixemo-nos de rodeios. Ou chamas logo "os bois pelos nomes" ou estás com uma estratégia que não compreendo objectivos e propósitos.

Não tenho, nos últimos tempos, tido muita disponibilidade para navegar pelos blogs, ontem em conversa com o Fernando ele comentou-me este post, pelo que vim ler a série.

Cheira-me mais a gabarolice, mas gostava mesmo que dissesses o nome de tal personagem.

o tema "monitorização" de blogs e outros canais, assuma-se de uma vez a designação "novos media", merece ser debatida, mas não partindo de suspeições. E monitorização feita seja por entidades públicas ou privadas.

abraço
Rodrigo
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De Silvia a 08.12.2012 às 17:05

Não percebo sequer porque é importante o nome da personagem.
Dá jeito desviar as atenções do que realmente é importante aqui?
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De Samuel de Paiva Pires a 08.12.2012 às 17:11

Caro Rodrigo,


Acho curiosa a preocupação em quererem saber o nome do dito, ao invés daquilo que é o ponto essencial desta série...


Abraço
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De Pedro Quartin Graça a 08.12.2012 às 07:59

É uma "honra" ser, alegadamente, vigiado por uma "nova PIDE informática". Foi preciso passarem quase 40 anos depois do 25 de Abril, e em pleno Governo PSD-CDS para isso acontecer. O que mais nos irá acontecer?
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De Pedro Quartin Graça a 08.12.2012 às 08:02

É uma "honra" ser, alegadamente, vigiado por uma "nova PIDE informática". Foi preciso passarem quase 40 anos depois do 25 de Abril, e em pleno Governo PSD-CDS para isso suceder. O que mais nos irá acontecer?
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De monge silésio a 08.12.2012 às 12:06

Partilho da "honra" a que se refere o Pedro.


Na minha casa, a liberdade de expressão significa em primeiro lugar uma coisa: a minha liberdade. Como a propriedade, são conceitos que não entram no sistémico-organizacional-funcional-cál-quer-coisinha. Estão antes. Pertencem ao espaço a-histórico. Ao caos se quiserem.Essa liberdade não se justifica, existe.É.

Portanto, ora apontem lá:
Assina-se: http://criado-de-chesterton.blogs.sapo.pt/
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De João Campos a 08.12.2012 às 19:19

Bela lebre que aqui levantaste, Samuel. Dá-lhe chumbo.
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De Rodrigo Saraiva a 09.12.2012 às 19:11

Samuel,
Eu não quero saber o nome. Tu é que partes para o tema partindo de um episódio no iscsp. E demoraste uns posts até tocar no assunto que te levou a falar do tema. Tal como disse, o tema deve ser debatido, mas não \"condicionado\".
Posso-te já avançar que não me choca, muito pelo contrário, que uma qualquer entidade, seja ela uma empresa privada ou um organismo público, tenha as suas ferramentas de monitorização de media, seja os media tradicionais ou os novos media.
Abraço
Rodrigo
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De Fernando Melro dos Santos a 09.12.2012 às 19:14

Não o "choca" que o dinheiro dos contribuintes seja gasto a controlar a liberdade de expressão?
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De Samuel de Paiva Pires a 09.12.2012 às 19:16

Rodrigo,
E qual o mal de ter demorado uns posts a tocar no assunto? O que é que isso condiciona seja o que for? O que é facto, é que é inconstitucional, e há bons motivos para se averiguar como é que isto é feito, como evidenciei nos posts anteriores.


Blogs não são media, sejam tradicionais ou novos media. Podes considerá-los como bem entenderes, pessoalmente, mas o que é facto é que legalmente não são. E não sendo, não se pode achar "normal" e legítimo que isto aconteça. Muito me espanta é ver a blogosfera de direita tão silenciosa, quando era o que sabemos a respeito dos Abrantes e destes instrumentos utilizados no consulado Sócrates.

Abraço

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