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Coisas que realmente importam

por Pedro Quartin Graça, em 07.01.13

(...) "Se o Tribunal Constitucional declarar a inconstitucionalidade das normas que o Presidente da República lhe remeteu só ao Governo poderão ser assacadas responsabilidades, a rigorosamente mais ninguém. Quem as propôs foi o Governo, contra, aliás, a esmagadora maioria dos constitucionalistas e ao arrepio do que parece ser a doutrina do tribunal espelhada na deliberação sobre o último Orçamento.
O pior que podia acontecer era termos um Governo a culpar o Tribunal Constitucional ou a própria Constituição por não conseguir implementar as medidas que acha certas. Se assim for não estaríamos só perante uma afronta ao Tribunal ou uma simples manobra de vitimização. Era muito mais grave: teríamos o primado da lei em causa. Era o próprio Estado de direito que o Governo estaria a atacar."


PEDRO MARQUES LOPES, in Enxurradas.

publicado às 12:32


18 comentários

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De Pedro Quartin Graça a 07.01.2013 às 13:34

Essa da direita não deve ser para mim de certeza absoluta. E haver uma única forma de "curar uma crise" é do género de haver uma só forma de matar mosquitos... Irreal.
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De Carlos Novais a 07.01.2013 às 13:51

O outro caminho é o keynesianismo de direita do pedro marques lopes (e muitos outros) cuja constituição parece torna mandatório seja qual for o governo.

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