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Mandatos ilimitados

por João Pinto Bastos, em 07.02.13

Dois juízes, mediáticos quanto baste, dizem preto no branco - sim, eu sei, no mundo do direito há, como dizia um saudoso professor que escuso de nomear, opiniões para todos os gostos - que a limitação de mandatos vale para qualquer território, ao inverso do que propugnam os sequazes de Menezes e Seara. E eu, jurista menor e relativamente pouco interessado na hermenética das pouco confusas leis portuguesas, dou o meu assentimento às opiniões dos excelentíssimos Eurico Reis e Rui Rangel. Qualquer pessoa com dois dedos de testa entende, numa interpretação literal das normas em questão, que essa limitação dispõe de uma cláusula "territorial", ou seja, vale para todo e qualquer território. É certo que a feitura da lei, como muitas outras neste país, foi absolutamente atabalhoada, como, noutras circunstâncias, o eurodeputado Paulo Rangel admitiu. Nada que surpreenda, se atentarmos ao histórico legislativo deste arremedo de país. De qualquer modo, a interpretação é clara, claríssima, cristalina como a água. Bem sei que a partidocracia que vive do, pelo e para o caciquismo não desarmará. A desistência não faz parte do seu código genético. Porém, é tempo de dizer não a estes senhores. A democracia não é nenhuma coutada, e, se for entendida como tal, não tardará muito a erodir-se definitivamente. Posso estar enganado, bastante enganado até, mas algo me diz que esta questão trará o golpe de misericórdia na credibilidade do regime. 

publicado às 11:12


1 comentário

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De raioverde a 08.02.2013 às 02:11

nunca tinha lido a Lei, mas sempre me pareceu que se deveria poder candidatar a outras autarquias, pois o tal espírito da lei não deveria coartar a possibilidade de um político se poder candidatar a outra autarquia, beneficiando essa mesma autarquia de uma eventual capacidade como autarca de determinada pessoa.


agora que a li, parece-me que, na minha modesta opinião, numa interpretação literal, os mandatos consecutivos se referem apenas à mesma autarquia. Pois os mandatos para ser presidente da junta de freguesia X ou Y, ou da câmara x ou y são diferentes.


Mas há-de haver trabalhos preparatórios que nos esclareçam o que estava na cabeça de tão fracos legisladores.

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