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Juízos não pressionáveis

por João Pinto Bastos, em 29.08.13

Comecemos pelo óbvio: Portugal está falido. Não sei se estou a ser a claro, mas, acautelando, com a parcimónia que é exigível, a retinta hipótese de não ter primado pela devida clareza no juízo anterior, tornarei a repetir o óbvio ululante: Portugal está falido. Ponto. Faliu, rebentou pelas costuras, não tem dinheiro que chegue, não tem crédito que custeie mais mamarrachos, não tem, em jeito de conclusão, ponta por onde se lhe pegue. Quem não entende isto, e este "isto" é o caos político e económico deste regime desrepublicanizado, não entende rigorosamente nada. Esta denegação, patente em muitas facções do regime, tem no Tribunal Constitucional um extraordinário sustentáculo político. Estamos a falar, para quem não sabe ou já se esqueceu, de um dos esteios institucionais do regime. Não vou entrar aqui numa querela jusconstitucional a propósito da serventia ou não do Tribunal Constitucional na actual constelação institucional da República. A minha opinião a este respeito é claríssima: nunca fui, e dificilmente serei, um grande adepto deste "Tribunal", pelo menos no modo como está organizado e estruturado. Aliás, as razões que sempre me levaram a desconfiar deste órgão de soberania estão bem à vista de todos os portugueses, basta olhar para o último acórdão emitido pelo dito tribunal. O acórdão concernente à requalificação da função pública comprovou urbi et orbi que o Tribunal Constitucional arrogou-se, e continua lamentavelmente a arrogar-se, um papel demasiado largo e lato na interpretação jurisprudencial da política macroeconómica seguida pelo Governo. Reparem nos argumentos expendidos pelo douto juiz-presidente: "Estava em causa algo de muito mais contundente e agressivo. Sendo esse efeito tão agressivo seria necessário uma definição precisa desse processo de requalificação". O argumento é, em si, muito interessante. Segundo Sousa Ribeiro, o regime delineado pelo executivo não estava conveniente definido - em quê, o preclaro presidente não esclarece nem aduz nenhum dado passível de uma análise mais aturada - , pelo que, em virtude dessa falta, o diploma em questão teria de ser, necessariamente, chumbado. Entendamo-nos, caro Presidente: o problema não reside, aliás, nunca residiu, na deficiente precisão do processo de requalificação, ou na erosão do princípio da protecção da confiança dos trabalhadores investidos em funções públicas. O nó górdio da questão está, isso sim, na concepção bastarda que os juízes têm da Constituição e do modelo político e económico que rege o país. O Estado não tem recursos financeiros para arcar com os compromissos a que se obrigou perante o funcionalismo, mas, não obstante essa lacuna, o Tribunal Constitucional continua a entender que esses compromissos têm de ser escrupulosamente satisfeitos, nem que o cidadão comum seja completamente esbulhado na sua propriedade e nos seus rendimentos. A lógica é simples: o status quo do regime é inalterável,  por conseguinte, quem não aceita as regras do jogo, que se mude, ou, de preferência, que se cale. O dinheiro, segundo estes alienígenas doutorados em leis, aparece sempre, nem que para isso se invente um qualquer estratagema à Alves dos Reis no Palácio Ratton. É bom de ver que, com esta lógica imperante, o país jamais sairá do atoleiro em que foi leviana e premeditadamente envolvido pelos sequazes dos rattoneiros. Por último, há que rememorar o seguinte: o tratamento preferencial dos funcionários públicos relativamente aos trabalhadores do sector privado atingiu o limite do humanamente suportável. É injusto, iníquo, e desproporcional. Mais: a continuar a sobrecarga a que têm sido sujeitos os trabalhadores do privado, o mais provável é, em breve, chegar o dia em que as receitas estatais, que numa pequeníssima parte custeiam o pagamento dos salários do Dr. Sousa Ribeiro e quejandos, não cheguem sequer para pagar a aquisição dos vetustos compêndios de direito constitucional caninamente seguidos pela judicatura pátria. A conclusão óbvia a retirar deste imbróglio é que as férias algarvias de uns traduziram-se, muito fielmente, na alienação jurisprudencial dos restantes juízes. Entrementes, o país vai definhando, lenta e inexoravelmente, sem saber, como Régio, para onde vai. 

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publicado às 22:38


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