Estado Sentido

Somos gente respeitadora da Lei e da ordem. Abominamos o crime e acreditamos no Estado de Direito que é a nossa primeira bandeira. Jamais tivemos a necessidade de pensativamente aprender com os maus exemplos da História, porque os limites impostos pelo respeito do outro, mesmo daquele que irracionalmente nos odeia, rebaixa à insignificância qualquer atitude vingativa ou de destruidora conspiração. Sempre fomos diferentes de uma certa ideia republicana de fazer política. 

Os desafios à tomada de uma posição acerca de certos casos do momento, indesmentivelmente fomentados por uma certa ânsia devorista ou autofágica dos media, deixa-nos insensíveis. Tal não se pode confundir com o desinteresse irrresponsável pela sanidade da coisa pública, mas tão só pela firme crença na presunção do direito de todos à defesa do bom nome. Ainda ontem e em pleno Parlamento, bruxuleou novamente aquela chama assassina que há cem anos acirrou demenciais ódios e deixou Portugal coberto de cinzas. Uma residual e extremista coligação de grupúsculos radicais, trouxe ontem à Câmara dos Pares, aquela negregada forma de intervenção que foi apanágio de gente de escassa dimensão moral como foram os senhores Afonso Costa, Machado e outros coriféus do extinto prp. Sem a necessária coragem para um frontal ataque, insinuam. Sem a impunidade de que os seus antecessores dilectos beneficiavam, encontram-se hoje remetidos a uma envergonhada guerrilha de leitura de entrelinhas. É mesquinho e pouco abona a favor de quem acusa com o dedo pequeno do pé esquerdo. 

Há um século, o Estado de Direito condescendeu no seu próprio enxovalho e não resistiu à subversão e à ilegalidade  da acção de quem dele beneficiava para o destruir. O povo português foi humilhado e viu-se despojado de todos os direitos próprios do homem livre: o da paz social, o da segurança individual e colectiva e o direito ao progresso, já naquele tempo considerado como conquista inseparável do conceito de liberdade. O 1 de Fevereiro de 1908 tornou-se então no padrão que em si resume a total falência da dignidade, honra e vontade da maioria. A impunidade do crime que há muito era preparado através de campanhas de difamação, de apelos ao desrespeito pela lei e dissolução dos princípios basilares que garantiam o próprio edifício constitucional, consagraram uma praxis política que ainda hoje colhe algumas simpatias. Os partidários do "quanto pior, melhor", são ousados na atoarda, exímios no destruir da reputação do adversário. Aniquilado este e momentaneamente vitoriosos, sepultam uma sociedade inteira num lodaçal de infâmia, manchando a reputação da nação no seu todo. É com isto que os monárquicos não podem pactuar. Todos temos o direito à sagrada esfera pessoal, intocável, mútua e universalmente reconhecida. 

A separação de poderes, embora formalmente garantida pelo preceituado constitucional, surge hoje estranhamente vulnerável e pior que isso, permeável a interferências estranhas à acção de cada um dos sectores que conjuntamente formam o Estado. A guerrilha inter-institucional é evidente e de impossível ocultação diante de uma opinião pública acicatada pelos interesses que se escondem por detrás de campanhas mediáticas, elas próprias reféns de um certo materialismo do jogralismo financeiro de mascarilha.

O julgamento dos casos considerados prementes por essa diminuta massa amorfa e televisiva que se chama opinião conceituada, não pode confundir-se com o verdadeiro Direito que por ser das gentes, legitima a própria existência do Estado como entidade de bem. A Lei exige a plena culpa formada, a prova irrefutável e incriminadora. Diríamos exactamente o mesmo, se o senhor primeiro-ministro se chamasse Durão Barroso, Santana Lopes, Jerónimo de Sousa ou Paulo Portas. É a própria imagem do país que está em causa e não a irrisória fulanização de um potencial escândalo, tenha este ou não, fundamento sólido. A presunção de inocência não pode ser assim, considerada como simples e oportuno recurso rectórico que mutatis mutandis formata o regime existente em Portugal com aqueles outros que na Europa são considerados como exemplos a seguir. O contrário desta clara evidência rebaixa, avilta e desonra um país com um tão esmagador peso do património histórico a preservar: um património que inclui o pioneirismo na abolição da escravatura, da pena de morte e da abertura da Europa a até então desconhecidas terras e gentes.

O 1 de Fevereiro é assim, a memória inextinguível de um tempo de obscuridade e de prepotência que a todos vitimizou. Convém que disto não nos esqueçamos.

  Cem anos, em mais de mil, entre o acrisolar de uma língua e o processo de redefinição política da Reconquista, é nada. Se o não fazemos, obrigue-nos ao menos o olhar outro de Povos e Culturas sobre o que fomos e só não somos, em telúrica força, também pela pastosa mediocridade instalada nos paços do Poder: