Estado Sentido

O Tribunal Constitucional Alemão (BVG) considerou hoje ilegal a cláusula que obriga os partidos a obterem pelo menos 5 por cento dos votos para eleger deputados nas eleições para o Parlamento Europeu, tal como acontece nas legislativas.

Primeiro foi a inclusão do livro na versão moderna do Index Librorum Prohibitorum ("Índice dos Livros Proibidos" ou "Lista dos Livros Proibidos" em português), uma lista de publicações proibidas pela Igreja Católica, de "livros perniciosos" contendo ainda as regras da igreja relativamente a livros. Os tempos mudaram e a Igreja também. Mas a prática manteve-se em alguns países. Em Portugal, nomeadamente, país onde o Index recebeu em Fevereiro passado um novo título, pelas mãos de um tribunal de 1ª instância. Foi o caso do "A Verdade ou Mentira", livro do ex-inspector-coordenador da PJ Gonçalo Amaral que teve a sua venda proibida por ordem da juíza da 7.ª Vara do Tribunal Cível de Lisboa.

Seguiu-se depois o recurso da decisão interposto por Gonçalo Amaral, o qual teve um desfecho totalmente inverso da sentença original.

Com efeito, o Tribunal da Relação de Lisboa acabou por dar razão ao ex-inspector da Polícia Judiciária na providência cautelar que lhe tinha sido movida pelos pais de Madeleine McCann.

Os juízes-desembargadores revogaram, por acórdão de Outubro deste ano, a proibição que tinha sido decretada pelos tribunais cíveis de Lisboa, de distribuição e venda do livro escrito sobre Maddie, bem como entrevistas e reportagens televisivas sobre o mesmo, em Portugal e no estrangeiro.

O casal McCann alegava que o livro de Gonçalo Amaral, bem como as entrevistas que vinha dando sobre o mesmo, provocavam «uma lesão grave e dificilmente reparável» na sua família, em particular dos filhos, os gémeos Sean e Amelie. Invocavam, nomeadamente, a lesão da reserva da vida privada e familiar e a lesão do seu bom nome e direito à imagem.

Agora, curiosamente, as notícias que nos surgem via Wikileaks é que, afinal, a própria polícia inglesa se convenceu da culpabilidade dos Mc Cann.

No meio de toda esta história apontou-se o dedo, crucificou-se e calou-se um cidadão português, um profissional com provas dadas, cortando-lhe toda e qualquer possibilidade de se expressar sobre este assunto.

Permitam-me as palavras por mim publicamente proferidas aquando da reunião que mantive com Gonçalo Amaral, a seu pedido: "Para nós é muito preocupante que debaixo de uma decisão judicial haja uma mordaça que é colocada a um cidadão português que o impede de se exprimir, de falar,” acrescentando que a providência cautelar obtida em nome dos Mc Cann “é uma limitação inaceitável aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos previstos na Constituição portuguesa”.

Cada dia que passa dou como bem empregue o tempo que dediquei a este assunto, na linha de defesa da liberdade de expressão em Portugal. Foi aliás esse também o entendimento da Relação de Lisboa quando escreveu  que «o conteúdo do livro não ofende nenhum dos direitos fundamentais dos requerentes. O exercício da sua escrita e publicação está contido nos direitos constitucionais assegurados a todos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pela Constituição da República Portuguesa» (relativos à liberdade de expressão e informação e à liberdade de imprensa e meios de comunicação social).

Numa altura em que o medo impera, e a lei da rolha é "o pão nosso de cada dia", a mensagem que daqui resulta é a de que, apesar de todas as contrariedades,vale a pena lutar por aquilo em que se acredita. Gonçalo Amaral aí está para o provar.

Foi aprovada no Congresso laranja uma proposta que considera que "Será infracção grave, especialmente quando a mesma se consubstanciar na oposição às directrizes do partido no período de 60 dias anterior à realização de actos eleitorais nos quais o PSD apresenta ou apoia candidaturas”.

Visto que não conseguem resolver crises e atritos internos pela discussão, fazem-no à força, condicionando a liberdade de expressão dos militantes. Está certo. Ainda gostava de saber onde anda a minha ficha de inscrição que foi chumbada (e ainda bem, porque só esta proposta seria mais que suficiente para me levar a desfiliar), mas é sempre bom lembrar um certo episódio que se passou comigo. A falta de capacidade para suportar a crítica e a liberdade de expressão continua a impor-se, infelizmente. Já Ostrogorski havia observado, no século XIX, como se comportam os partidos políticos. Não mudaram nada.

Já cá faltava a referência do candidato Vital Moreira. Pode alguém que se arrogue de ter combatido o fascismo que nunca existiu em Portugal arvorar-se de arauto da liberdade de expressão quando outros sentem que há uma claustrofobia intelectual que emprobrece o debate político? Aparentemente pode. Afinal, a coerência não é virtude que preocupe os portugueses, que não podem, por isso, queixar-se da classe política que têm. Como é bom poder ser tudo e o seu contrário quando nos dá jeito. Vital Moreira, Sá Fernandes e outros que tais que o digam.

Recupero algo que escrevi há tempos:

Já chateia sempre a mesma lengalenga em torno do 25 de Abril e da "ditadura fascista" e essa mania de que nós mais novos devemos tudo e mais alguma coisa aos que fizeram o 25 de Abril. É por isso que em 30 anos pouco avançámos, continuamos um povo inculto, com 9% de analfabetos, e um dos povos com menor consciência política na Europa. Basta que um partido comunista ainda tenha legitimidade neste país para termos a clara noção de que estamos desfasados da realidade. Se realmente soubessem o que é o comunismo esse seria tão ou mais abominado que o fascismo italiano ou o nacional-socialismo alemão. Há 30 anos que andamos num regime com uma clara ditadura intelectual e cultural de esquerda, felizmente que, como vai notando uma professora minha, as novas gerações estão cada vez mais à direita, a ver se acabamos com este sufoco intelectual que me corrói as entranhas de cada vez que oiço ou leio as maiores barbaridades em termos de teoria política.

E já agora, confirma-se o que tinha escrito assim que soube os nomes dos candidatos do CDS/PP às eleições Europeias. O meu voto vai direitinho para o CDS, especialmente a pensar em Nuno Melo.

"Medida cautelar" ou "apreensão cautelar" em nome da manutenção da ordem pública, creio que não está nada longe de ser uma excelente definição para o conceito de censura prévia. Reproduzo ainda alguns escritos que se podem encontrar na blogosfera a este respeito, não sem antes retomar parte de um post meu de há uns meses, em que falava de um caso bem mais "pornográfico", a série Morangos com Açúcar, e esse sim preocupante pois passa-se numa televisão de sinal aberto que apesar de detida por privados presta um serviço público (teoricamente...):

É óbvio que nos dias que correm as crianças têm acesso a tudo e mais alguma coisa, seja pela televisão, revistas, livros, internet. Já há 10 anos atrás, quando eu tinha 11 anos, tinha acesso a imensa informação principalmente através da internet, que na altura ainda muito pouca gente tinha. Ainda para mais se tiverem acesso a algum serviço de tv por cabo ou satélite, facilmente acederão por exemplo a pornografia gratuitamente, tal como através da internet. Mas esses são serviços pagos, não são serviços públicos como as televisões de sinal aberto, repito, ainda que privadas, se prestam a ser, que desempenham um grande papel de influência em muitas mentes ainda em processo de formação pessoal e social.

Dizem que as "criancinhas" estavam agitadas? Vivemos num mundo completamente diferente daquele de há décadas atrás. Eu com 5 anos já sabia o que eram os respectivos aparelhos reprodutores e como se "faziam bebés". As tais "criancinhas" por ora já devem saber mais do assunto do que porventura alguns dos polícias envolvidos na "apreensão cautelar". E por isso é que escrevi que, com a quantidade de material pornográfico que há pelas ruas do país e, já agora, nas televisões, há muitos postos de trabalho à espera de serem preenchidos, com certeza...

Aqui ficam então alguns excertos do que se pode encontrar na blogosfera a este respeito:

A apreensão de ontem, mais do que acto censório, é uma performance artística em si mesma. No seu implacável legalismo, o gesto policial re-actualizou a afirmação estética  de um quadro que nunca se quis  respeitosamente admirado, e muito menos banalizado em reproduções displicentemente espalhadas por bancas de livreiros. E isso, caro leitor, é serviço público. (Vasco Campilho no 31 da Armada)

Agora, não deixa de ser estranho que em tão poucos dias e sempre a pretexto da pornografia pudéssemos assistir à  rábula  dos autocolantes carnavalescos do Magalhães, protagonizada pelo Ministério Público e agora a este episódio  em Braga, digamos, mais artístico…Juraria que já vi cenas análogas no “Conta-me como foi“  e, independentemente da  razoabilidade (ou não) da intervenção da PSP,  é isso que me deixa a pensar… (PMF no Blasfémias)

Imaginemos que amanhã decido ir à Bertrand e, deparando-me com a tal capa pornográfica para as mentes retorcidas de alguns, alego que desato a bater em tudo e em todos se a mesma não for apreendida. Terá a PSP legitimidade para a apreender a obra? Pelos vistos, tem. A justificação encontrada pela PSP de Braga para a medida censória de ontem não faz qualquer sentido, constituindo-se como um precedente muito perigoso para a nossa democracia. A ideia de censura preventiva não é feliz, abrindo portas a todo o tipo de condicionamento da liberdade de expressão, em nome da moral púdica e atávica de um punhado de gente que ainda não chegou ao século XXI. (Pedro Morgado no Avenida Central)

A PSP de Braga está preocupada com os bons costumes. Começa sempre assim: Com um imenso moralismo. (André Abrantes Amaral n'O Insurgente)

Não, por acaso não, acho que não se deve bater às mulheres nem com uma flor (manda-se logo o vaso... :p), e além do mais, sou sportinguista. Mas, esta linguagem típica de grupúsculos de meninos adolescentes do MRPP, MES, PCP ou semelhantes (já que "pátria" parece que é coisa de grupúsculos de extrema-direita, vá-se lá saber porquê), deixa muito a desejar para um ministro, o dos Assuntos Parlamentares. Já agora, alguém sabe para que serve um ministro dos Assuntos Parlamentares? Para além de fazer propaganda descaradamente? Adiante, esta linguagem, acaba por não surpreender, vinda de quem vem:

Augusto Santos Silva desviou as atenções para a política em geral para dizer que os socialistas não pensam em coligações nem à direita nem à esquerda.

«Eu cá gosto é de malhar na direita e gosto de malhar com especial prazer nesses sujeitos e sujeitas que se situam de facto à direita do PS são das forças mais conservadoras e reaccionárias que eu conheço e que gostam de se dizer de esquerda plebeia ou chic», afirmou.

Mas, mais grave que isto, são estas afirmações:

Edmundo Pedro, histórico socialista, insistiu na critica à situação interna, alertando que há receio entre os militantes do PS.

«Verifiquei um total desinteresse, generalizado, notei outro fenómeno pessoas que estão no aparelho de Estado que me diziam 'não posso pronunciar-me, porque tenho medo', não é admissível no partido», adiantou.

Viva a Liberdade de Expressão, e o 25 de Abril, e a Democracia, e a República. Não haja dúvida, o que mais há por cá é liberdade de expressão...

 O ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, acusou hoje a presidente do PSD, Manuela Ferreira Leite, de estar de "cabeça perdida" e de usar linguagem contra o Governo própria de "grupúsculos de extrema-direita". Ontem, no encerramento do XVIII Congresso do PSD/Açores, em Ponta Delgada, Manuela Ferreira Leite acusou o primeiro-ministro, José Sócrates, de ser "o coveiro da pátria".

Terá o mau tempo de ontem na capital provocado as cisões no 5 Dias e Corta-fitas? 

Quanto à esquerda expoente máximo do politicamente correcto e superioridade moral do 5 Dias não tenho muita paciência para tentar perceber o que aconteceu, resta-me apenas desejar felicidades, enquanto leitor esporádico mas interessado de alguns dos autores, aos que saíram e formaram o Jugular, e aos que se mantêm no 5 Dias.

No caso do Corta-Fitas, pela amizade que nos liga particularmente ao Paulo Cunha Porto e ao João Távora, é de lamentar o sucedido, o que já revelámos aos próprios a quem esta humilde casa estará sempre aberta, bem como a qualquer outra pessoa, da esquerda à direita, dos monárquicos aos republicanos, dos liberais aos conservadores etc etc.

O segundo caso, em particular, em conjunto com certos preconceitos que por vezes assolam as cabeças mais ou menos livre pensadoras de uma sociedade, as mesmas que não se imiscuem de acusar a torto e a direito de "fássistas", "comunas" ou outros adjectivos igualmente interessantes aqueles que não compreendem, fingem não compreender ou não querem mesmo compreender, faz-me pensar que algo está mal quando na própria blogosfera a tolerância e a liberdade de expressão deixaram de ser o que eram.

Aqui, nesta despretensiosa e modesta casa preferimos continuar a ser iguais a nós próprios, mais liberais ou conservadores, mais à esquerda ou à direita quanto as nossas consciências nos ditem ser a forma de análise dos diversos assuntos. E como acreditamos na liberdade de expressão linkamos e referimos blogs da esquerda à direita, dos mais liberais aos mais conservadores, dos republicanos aos monárquicos, dos nacionalistas (fascistas para muitos...) aos comunistas, porque todos têm algo eventualmente válido a dizer e a ensinar.

Nunca nos será possível, a nós humanidade, entender a essência do fenómeno da política se nos deixarmos ficar por lógicas reducionistas, atomistas e muitas vezes maniqueístas. E para tal há que recuperar muito da lógica liberal de John Locke e/ou de outros teóricos da tolerância ou da liberdade individual (Espinosa ou Stuart Mill por exemplo), para podermos seguir num sentido de cosmopolitismo, modernidade, quiçá até mesmo pós-modernidade, que tenha a compreensão e, mais uma vez, a tolerância, na base das relações entre os homens.

Vamos tentando, prosseguindo como podemos...