Estado Sentido

Gonçalo Almeida Ribeiro, Fiat Costa et Pereat Mundus:

Como se estas considerações gerais não bastassem, dá-se o caso de haver uma prática reiterada no nosso regime segundo a qual cabe ao líder do partido mais votado, ainda que sem maioria absoluta no Parlamento, liderar o executivo. É assim porque entre PS e PSD sempre houve um entendimento tácito no sentido da não rejeição do programa de Governo apresentado pelo partido com maior número de mandatos e abertura para negociar os compromissos necessários à aprovação do Orçamento do Estado. Esta prática é uma parte integrante do regime tal como os cidadãos o concebem, e não pode deixar de se reflectir na sua concepção do que seja um governo legítimo.

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Neste quadro constitucional, é imprescindível que se verifiquem condições políticas para se governar em minoria; e tem sido essa a prática do nosso regime, escorada no compromisso tácito dos dois maiores partidos no sentido de se viabilizar a solução governativa da força política com maior número de mandatos no Parlamento. António Costa prepara-se para violar esse compromisso, sem o qual será difícil evitar um futuro parlamentar prenhe de impasses e bloqueios governativos. E o mais extraordinário é a principal vítima do líder socialista ser nada menos do que o seu próprio partido, que pela posição central que ocupa no sistema político e pela clivagem ideológica com as forças à sua esquerda, tem, ao contrário do PSD, governado quase sempre com maioria relativa no Parlamento.

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O problema da solução governativa de Costa não é a política que virá a seguir. Sobre essa matéria, admitindo que seja clarificada no programa de Governo ou em acordo escrito com as forças políticas à sua esquerda, haverá tantas opiniões quanto a pluralidade de ideologias que cabem no espaço público democrático. Também não é um problema de legalidade, se por essa expressão se entender o cumprimento rigoroso das regras constitucionais. É um problema de regime. A acção política do líder socialista põe em causa os pressupostos materiais do regime que temos, justamente aqueles cuja salvaguarda constitui a mais nobre e fundamental obrigação dos protagonistas da vida política. É claro que seria uma ingenuidade depositar quaisquer esperanças na virtude republicana e no sentido de responsabilidade de um político que parece disposto a destruir o regime e o partido para salvar a carreira. A conduta de Costa desde o dia 4 de Outubro revela o carácter de um homem consumido pela soberba e pelo egoísmo.