Estado Sentido

Deixo uma breve passagem retirada do terceiro capítulo da obra O Caminho para a Servidão, mais concretamente da versão disponível no site Ordem Livre, de Hayek:

"A centralização absoluta da gestão da atividade econômica ainda atemoriza a maioria das pessoas, sobretudo pela idéia em si mesma, mas também devido à tremenda dificuldade que isso implica. Se, todavia, estamos nos aproximando rapidamente de tal situação, é porque muitos ainda acreditam que seja possível encontrar um meio-termo entre a concorrência "atomística" e o dirigismo central. Com efeito, à primeira vista nada parece mais plausível, ou tem maior probabilidade de atrair as simpatias dos homens sensatos, do que escolher como meta não a extrema descentralização da livre concorrência nem a centralização completa representada por um plano único, mas uma judiciosa combinação dos dois métodos. Não obstante, o simples senso comum não se revela um guia seguro neste campo. Embora a concorrência consiga suportar certo grau de controle governamental, ela não pode ser harmonizada em qualquer escala com o planejamento central sem que deixe de operar como guia eficaz da produção. Tampouco é o "planejamento" um remédio que, tomado em pequenas doses, possa produzir os efeitos esperados de sua plena aplicação. Quando incompletos, tanto a concorrência como o dirigismo central se tornam instrumentos fracos e ineficientes. Eles constituem princípios alternativos usados na solução do mesmo problema e, se combinados, nenhum dos dois funcionará efetivamente e o resultado será pior do que se tivéssemos aderido a qualquer dos dois sistemas. Ou, em outras palavras, planificação e concorrência só podem ser combinadas quando se planeja visando à concorrência, mas nunca contra ela."

(Originalmente publicado em PEPAC - Porque os Estágios Parecem Algo Complicado)

O PEPAC - Porque os estágios parecem algo complicado (ver também o grupo no Facebook), tem trazido a público muitas das incongruências, erros e manipulações do muito pouco transparente processo de selecção do PEPAC - Programa de Estágios Profissionais na Administração Central.

Sendo todo o processo gerido pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), este organismo recusa-se a assumir quaisquer erros, conforme informaram o i. Com a superioridade moral que advém de uma certa cultura política que tende a revestir o Estado de uma aura de infalibilidade, como se não fossem seres humanos, por natureza imperfeitos, quem comanda os desígnios deste, a DGAEP e o Governo lá vão continuando este programa. Simultaneamente, relegam para segundo plano os milhares de reclamações e as diversas situações que têm sido trazidas a público, que, por si só, ao demonstrarem que houve falta de transparência, evidente manipulação dos dados e cunhas neste processo - sem falar nos critérios redutores e na falta de informação - deveriam ser suficientes para, em qualquer país civilizado com uma democracia liberal digna dessa qualificação e com um Governo responsável e responsabilizado pelos seus actos, suspender o concurso.

Mas não. Em Portugal, o Estado centralizado fragmenta cada vez mais os laços sociais entre os cidadãos, distancia-se de forma assustadora destes, esmaga-os com o que Max Weber classificou de monopólio da força legítima, e faz imperar a jacobina ideia da infalibilidade do Estado e do Governo - que muito recentemente José Manuel Fernandes relembrou: "Ao contrário das figuras públicas que não confundem autoconfiança com omnisciência e poder ilimitado, ou dos que acreditam nas virtudes da humildade democrática, os modernos filhos da tradição jacobina nunca estão ou estarão preparados para assumir um erro ou corrigir voluntariamente o seu rumo. Sócrates nunca sentirá que deve pedir desculpa, nem admitirá que se enganou: para ele o que corre mal é sempre efeito de conspiradores mal intencionados, como os “especuladores”, tudo o que corre bem é fruto da sua inspirada liderança. É também por isso que mente sem vergonha e nunca, ao longo da sua vida pública, e também da sua vida privada, se sentiu ou sentirá tolhido por qualquer escrúpulo ético."

O Estado centralizado, pouco institucionalizado, muito personalizado, dominado por gente perpassada por ideologias pretensamente superiores do ponto de vista moral, gente sem escrúpulos e com poucos ou nenhuns limites ao seu poder é tão só ume peça fundamental do que Hayek chamaria de O Caminho para a Servidão. O conformismo dos portugueses é, também, resultado disto, em especial da dormência instilada na sociedade com o Estado Novo e com a III República, regimes em que o poder centralizado do Estado foi sendo reforçado e a perigosidade deste para os cidadãos agravada.

É contra este sentimento de conformismo, contra a ideia da infalibilidade do Estado e com o sentido de causa pública e de dever cívico que continuaremos a actuar. Reclamações serão brevemente endereçadas a quem de direito, recorrendo a diversos casos para exemplificar as evidentes falhas que apenas a DGAEP se recusa a admitir, por óbvia cegueira e arrogância de quem julga que a centralização é benéfica. Pois não é. A centralização do Estado leva inequivocamente ao falhanço, à incompetência, à corrupção e à servidão. O PEPAC é apenas um dos muitos exemplos disto.