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Da TSF:
«ASAE detecta irregularidades na campanha do Pingo Doce
Caso a ilegalidade se venha a confirmar, a coima poderá chegar aos trinta mil euros.»
Em apenas 24 horas, o Estado detectou alegadas irregularidades praticadas pelo Pingo Doce em matéria de concorrência. O mesmo Estado que, ao longo dos anos, nunca detectou concertação de preços no mercado de combustíveis.
E, já que falamos de dumping: já lá vão muitos anos desde a minha última aula de Direito Comunitário mas ainda me lembro que o dumping, embora seja uma prática ilegal no comércio internacional (Acordo GATT de 1994), é legal dentro do mercado da União Europeia. Quanto mais não seja porque é um mercado único, onde os preços variam muito de país para país.
Só um pormenor. Nada de importante.
Via Carpe Diem, um excerto: Not considered a big oil state until recently, North Dakota went from the ninth-biggest producer in 2006 to fourth in 2009, where it currently stands. This boom is thanks to advances in drilling and hydraulic fracturing techniques and a rise in oil prices that made it more profitable for companies to tap into the vast reserves trapped in the Bakken and Three Forks shale formations.
Lembram-se da campanha de Nicholas Negroponte, em 2005, que ficou conhecida como One Laptop Per Child para a construção de um portátil a 100 dólares, numa altura em que a indústria "Wintel" não concebia semelhante coisa por menos de 400 dólares? Pois anotem bem: a empresa indiana Developer Datawind está a vender ao governo indiano um tablet (igual ao da fotografia) por ... 45 dólares(*)!!!
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(*) - Antes de subsídios...
(imagem picada daqui)
A respeito do PEC e, especialmente, do plano de privatizações da EDP, REN, Galp, CTT, Seguradoras da CGD, Zon etc, a concretizar-se, parece-me que o mais importante é a transformação que ocorrerá ao longo dos próximos anos quanto ao papel que o Estado ocupa na sociedade portuguesa.
Obviamente concordando com o enfraquecimento do peso do Estado na economia - quanto maior esse peso, maior a servidão e menor a liberdade, e a mera lógica indica que a tendência para que as empresas privadas sejam melhor geridas é muito maior do que com gestões ou participações/intervenções estatais, já que o Estado está sempre segurado pelo erário público, tornando-se, por isso, descuidado e despreocupado - o que importa perguntar é se estamos prontos para esta transformação.
Esta transformação implica que o Estado vai deixar de ser tão interventor para passar a assumir funções mais prementes no que à regulação diz respeito. E, sendo assim, haverão reguladores à altura? Isto é, haverá gente capaz de criar condições para o funcionamento competitivo do mercado, evitando e/ou eliminando e punindo distorções como os monopólios, oligopólios e concorrência desleal que normalmente prejudicam os consumidores finais (com preços demasiado elevados para os serviços prestados, por exemplo)?
Quanto ao resto, é esperar que o Estado se concentre naquelas que devem ser as suas funções primordiais - educação, saúde, segurança e justiça. Por último, importa realçar o impacto que estas medidas têm na redução da dívida pública. Provavelmente não havia alternativa - senão, mais tarde ou mais cedo, correríamos o risco de ter o FMI ou a UE a governar-nos -, e é bom de ver, aliás, irónico até, um governo socialista pautar-se por lógicas liberais quando em estado de necessidade. A necessidade obriga ao pragmatismo e à recusa de ideais e retóricas em clara falência teórica e prática.
P.S. - Frequentemente lê-se e ouve-se por aí que cabe ao Estado definir sectores estratégicos da economia e, dizem até alguns, nacionalizá-los. Normalmente até concordaria que o Estado deve definir sectores estratégicos. Contudo, quando não há um Conceito Estratégico Nacional, querem definir o quê? Não sabem o que querem fazer ao país e à nação, não há um projecto de fundo de desenvolvimento do país, e aquilo que é mais básico para tal, i.e., o planeamento territorial, é um caos. Portanto, querem definir que sectores como estratégicos se não há uma estratégia que sirva de base teórica a essas escolhas e definições? É ilógico. Só quem tem preconceitos contra o sector privado e acha que o Estado é sempre um bom gestor pode acreditar nisto. São caprichos de ideais ultrapassados que têm custado muito caro aos contribuintes. E isso, é uma falta de bom senso e de pragmatismo que já foi contrariada várias vezes pelos ventos da história do século passado. Não aprenderam nada, claro está.