Estado Sentido

Os pequenos devedores lá vão fazendo o que podem para pagar as suas prestações, quando em risco de incumprimento mal conseguem renegociar os seus créditos e aqueles que entram em incumprimento não se livram de ter as empresas de cobrança de créditos à perna durante anos, sem esquecer que são ainda incluídos na lista negra do Banco de Portugal, ficando impedidos de contrair empréstimos junto de qualquer instituição bancária. Por isso, da próxima vez que pensarem em pedir um empréstimo à CGD não sejam tímidos. Peçam logo em grande e não dêem quaisquer garantias. Se a coisa correr mal, paga o Zé Contribuinte. Não conhecem ninguém na Administração? Azar o vosso. Todos os animais são iguais, mas uns são mais iguais que outros, já dizia Orwell. Talvez esteja na hora de pararmos de brincar com o erário público e privatizarmos a CGD. E já agora, se não for pedir muito, responsabilizar criminalmente quem esteve nas Administrações que autorizaram estes empréstimos escandalosos.

Sem demoras e sem rodeios: quem controla a estrutura accionista do Santander? Quais as ligações dessa instituição financeira ao PSOE (Partido Socialista Obrero Español) e ao Partido Socialista cá do burgo? Por que razão António Costa decreta tão celeremente o apoio a esta causa com o dinheiro dos contribuintes?  Por que razão, em nome da ideologia anti-especulativa, a Catarina Martins ou o Jerónimo de Sousa não nomeiam directores-executivos para o conselho de administração do Santander Totta? Como é possível António Costa ser igual aos ex-governantes que ele tanto criticou? E por último; quais as novas medidas de Austeridade para fazer face às novas despesas de tesouraria? Talvez os socialistas do Rato possam pedir um empréstimo aos de Moncloa, se estes chegarem a mandar naquela casa. Como vêem, nem sequer foi necessário usar a palavra Banif uma vez sequer. As eleições em Espanha já sopraram os seus ventos para o largo do Rato.

Peço ajuda a quem de direito (da Direita ou da Esquerda), no sentido de me explicar, como se eu fosse uma criança, qual o significado de "Outras*" na secção Garantias Concedidas a Outras Entidades (página 68 do Orçamento de Estado 2015)? Eu sei que posso parecer chato e obstinado, mas estamos a falar de mais de 2 mil e 100 milhões de euros dos contribuintes portugueses. Que 38 entidades públicas não reclassificadas, privadas e países objeto da cooperação portuguesa são estes? Desde já os meus agradecimentos à Exma. ou ao Exmo. Alguém que me fizer o favor de esclarecer.

Eu sei que nem todas as leis são criadas para ter um efeito retroactivo. Existem excepções para acomodar certas circunstâncias económicas e políticas. O perdão fiscal que rendeu 1,2 mil milhões de euros de receita, produz, na minha opinião, um efeito prospectivo, considerações para anos futuros. Aqueles que agora foram "beneficiados" com este regime especial, podem afirmar sem pudor, que o "crime compensa". Os outros que foram cumpridores fiscais ao longo dos últimos não recebem uma recompensa pelo seu bom comportamento. Não senhor. E é aqui que reside uma parte do dilema ético da questão. Bem sei que o país se encontra numa situação de ruína financeira e que todas as soluções são mais que bem-vindas, mas por daqui a alguns anos, quando novos incumpridores fiscais invocarem o precedente do perdão, quero saber de que modo o governo, seja ele qual for, descalça a bota. No fundo, a mensagem que passa para a rua  é a seguinte: não te preocupes em cumprir as tuas obrigações fiscais, porque é provável que haja um novo perdão. Como podem constatar, e apesar das "receitas recorde", planta-se no espírito residente da nação, a ideia de que um salvo conduto será hasteado como uma bandeira de impunidade. Se a missão do Estado e dos governos é operar num quadro de justiça económica e fiscal, parece-me que uma nova modalidade contributiva deve ser implementada para quem sempre foi disciplinado e cumpridor das suas obrigações fiscais. O sorteio de carros, embora tenha um impacto mediático assinalável, obedece a um princípio aleatório. Ou seja, a tômbola não trata de um modo equitativo os bem comportados. No longo prazo, os efeitos da clemência fiscal, irão corroer o espírito vertical dos cidadãos que sempre seguiram as regras. Eu sei que o conceito de perdão é parente próximo da confissão e da tradição misericordiosa da matriz judaico-cristã de Portugal, mas até onde devemos ir em busca dos dinheiros perdidos, fugidos da cadeia económica e fiscal - de onde nunca deveriam ter emigrado para começar.

Quarenta e quatro mil milhões de euros é o valor da economia paralela de Portugal. O equivalente a 26% do Produto Interno Bruto. Face a estes números verdadeiramente escandalosos não há maneira de escusar muitos cidadãos deste país. Não há volta a dar ao texto por forma a ilibar milhares de contribuintes desta vergonha ética e financeira. Afinal, Portugal dispõe, porventura desde tempos imemoriais, de meios para se sustentar de um modo digno e honrado. Imagine-se que, se essa economia não fosse paralela, mas fosse vertical, Portugal necessitaria apenas de metade da ajuda externa recebida que foi concedida nos termos tão penosos que se conhece. A presente invasão fiscal do governo e da troika, também se deve, pelos vistos, à evasão fiscal. Neste quadro, uma dívida até pode ser considerada um tumor benigno - um mal decorrente da mera existência económica -, por exemplo um modelo de negócio que não correu bem ou uma aposta no cavalo financeiro errado. São coisas que acontecem e que fazem parte do comportamento económico e financeiro de uma qualquer actividade desenhada para arrecadar mais-valias. Mas a fuga ao fisco, realizada de um modo intencional, não deve ter perdão. Bem sei que o enquadramento jurídico de Portugal ostenta como bandeira de liberdades e garantias, a inviolabilidade do princípio de que o mau pagador, ou melhor, devedor, nunca vai preso. E o que acontece aos evadidos que andam a monte? Esses continuam a monte com montantes indefinidos. A haver uma reforma constitucional, por forma a inaugurar um normativo desfavorável para o evasor fiscal, colocando-o efectivamente atrás de grades para cumprir uma sentença, Portugal iria estimular um outro sector fundamental da economia. O sector da construção e obras públicas teria de avançar e erguer cadeias gigantescas por forma a albergar tantos prevaricadores on-shore. E isso, por sua vez, constituíria uma outra forma de desvio orçamental, pago pelos justos e pelos pecadores. O dilema que Portugal enfrenta é, sem papas na língua, uma encruzilhada moral - uma decisão que obriga cada membro da sociedade  a cumprir com a sua palavra, com uma mão ao peito e a outra na carteira. Repito: 44.000.000.000 de euros. Uma quantia simpática que serviria para tirar muitas barrigas da miséria de barracas. Que serviria para refundar a missão das reformas e pensões. Que serviria para tantos cuidados primários de saúde. Que serviria para ensinar a língua inglesa a pré-cráticos e pós-cráticos. Que serviria para pagar as custas judiciais decorrentes das acções contra aqueles que lesaram a pátria roubando descaradamente um quarto do bolo confeccionado pelo país. Quanto ao amor-próprio, dizem que esse não tem preço, que não há dinheiro suficiente para o corromper.

Leio. Fico incrédulo. Rio-me. A razão? A idiotice de criar um fundo com o dinheiro dos contribuintes, para financiar os despedimentos realizados no sector privado. Ora vejamos:

O objectivo é criar condições para que as empresas deixem de usar os elevados custos dos despedimentos como justificação para não criarem novos postos de trabalho e, ao mesmo tempo, tentar influenciar os indicadores internacionais que colocam Portugal no topo dos países onde os despedimentos são considerados mais dispendiosos.

Estamos perante mais uma daquelas medidas perpassadas por alegadas boas intenções - sempre, claro está, à custa do erário público. Contudo, para não variar, continuamos a ser governados por indivíduos que deliram com a engenharia social. A política, feliz ou infelizmente, não é experimental. Não se podem controlar os efeitos de determinadas medidas como se estivéssemos num ambiente laboratorial. O reconhecimento das limitações da capacidade de entendimento humano deveriam tornar qualquer governante num indivíduo cauteloso e estudioso quanto às políticas que pretenda implementar. Em vez disso, em Portugal, temos demagogos que se filiam nas piores tradições da engenharia social, escudando-se nas suas boas intenções, esquecendo que em praticamente tudo na vida, e na política ainda mais, os resultados de qualquer acção irão sempre para além dos objectivos iniciais e, principalmente, terão sempre efeitos não previstos à partida. Estas boas intenções deveriam ser ainda mais refreadas, considerando que as expensas ficam sempre a cargo dos mesmos:

Caso a ideia vá por diante, e segundo o PÚBLICO apurou, a intenção do Governo é manter o valor das indemnizações por despedimento actualmente previstas no Código do Trabalho e transferir para esse fundo a responsabilidade pelo pagamento da indemnização ao trabalhador. A forma como o fundo será alimentado é outra questão que está por definir, mas deverá contar com as contribuições das empresas e, possivelmente, com dinheiros públicos.

Está nos livros que os adeptos da engenharia social normalmente preferem criar mais leis e burocracias em vez de tentarem diminuir as mesmas e os efeitos nefastos que estas têm. O mesmo é dizer que em vez de flexibilizar a legislação laboral, no que concerne às indemnizações no caso dos despedimentos, o Governo complica ainda mais o mercado de trabalho, pretendendo imputar à sociedade em geral - leia-se, empresas e contribuintes líquidos para o Estado - um custo que é imposto aos privados pela legislação que o próprio Estado criou! Ou seja, parte da riqueza criada pelos privados será tributada pelo Estado, que a utilizará para financiar despedimentos!

Escusado será dizer que parte dos empresários portugueses, muitos destes sempre à espera do Estado para os amparar, já se manifestaram favoráveis à ridícula ideia.

Agora resta esperar para assistir a novas distorções de mercado, cujos efeitos só serão conhecidos bem depois da aplicação desta medida. No fim, são sempre os mesmos os prejudicados: contribuintes (empresas e indivíduos) e trabalhadores.