Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]



O texto abaixo é uma síntese de um artigo que mandei para publicação nos Anais do Clube Militar Naval, um clube privado de oficiais da Marinha, e onde já publiquei dezenas de artigos. O artigo foi censurado, porque punha em causa a doutrina do “duplo uso” da Marinha. Esta doutrina não respeita a Constituição e a lei, como explico abaixo.

 

"INTRODUÇÃO

Há 6 anos que me interrogo que problema resolve o conceito de “Marinha de duplo uso”, ou apenas o slogan de “duplo uso”, que tem poucos anos.

No direito e comércio internacionais, “duplo uso” significa aplicar em armas bens e tecnologias declaradas para fins civis. Na “Marinha de duplo uso” é ao contrário: aplicar em fins civis meios concebidos para operações militares, explorando economias.

Os meios militares são usados em tarefas não-militares há séculos. Mas tem balizas práticas e legais. Por exemplo, os submarinos serão muito eficazes a observar e gravar discretamente ilícitos no mar (serão mais baratos e mais rápidos do que aviões telecomandados?), mas não estão preparados para executar os procedimentos legais devidos, nem podem proceder à repressão (fazer cessar o ilícito; obter a prova; levar os infractores à Justiça).

O “duplo uso” não tem expressão na lei e a doutrina que o sustenta colide com a separação que a Constituição e a lei fazem entre segurança interna (a cargo das Polícias) e externa (a cargo das Forças Armadas). Separação que é a norma nos Estados democráticos. E que em nenhum país impede a cooperação de uns e outros. O que se depreende da doutrina do “duplo uso” é que a Marinha, enquanto ramo militar, não quer ver-se na dependência de autoridades civis, ainda que a lei o estabeleça.

 

SEPARAÇÃO DEVIDA?

A separação entre Polícias e Forças Armadas incide em mais do que espaços de actuação ou domínios de formação: o facto de poderem fazer uso legítimo da força leva a delimitar muito bem as condições desse uso corrente. Isto é, não basta ter capacidades, é necessário ter base legal para as usar, que os polícias usualmente têm e os militares usualmente não têm; sem base legal, os cidadãos visados podem recorrer aos tribunais por violações dos seus direitos e obterem indemnizações e sanções para o Estado que violou os seus direitos, afectando o prestígio do Estado, doméstica e internacionalmente. Não é inédito.

De facto, em nenhuma norma jurídica se confere poder de direcção a militares em cargos na estrutura dos ramos das Forças Armadas sobre Polícias; a estrutura hierárquica da Polícia Marítima em nenhum ponto está subordinada à hierarquia militar; os militares que exercem cargos de comando regional da Polícia Marítima fazem-no nesse âmbito. Mas acumulam com o Comando de Zona Marítima (estrutura militar da Marinha), e quem tem a primazia da competência disciplinar (avaliar e louvar ou punir) é o Comandante Naval (estrutura militar) e não, mesmo que seja mais antigo, o Comandante-Geral da Polícia Marítima (que é também por inerência o Director-Geral da Autoridade Marítima, um serviço inserido na estrutura da Autoridade Marítima Nacional). Acresce que um comandante regional da Polícia Marítima é também chefe de vários comandantes locais da Polícia Marítima, que são, por inerência, capitães dos portos (cargo na estrutura da Autoridade Marítima). E como as pessoas são sensíveis aos incentivos (no sentido que lhes dá a ciência económica, em especial, de evitarem custos e procurarem benefícios) é inevitável que os titulares tendam a dar primazia ao seu chefe na Marinha do que ao seu chefe na Autoridade Marítima (e podem fazê-lo discretamente, sem deixar “rasto de prova”), acabando a acção da Polícia Marítima por ver-se submetida às orientações e linhas de acção da Marinha, desde o Comandante Naval, à revelia dos fins constitucionais. Esta regra está inserida na cultura e é rápida a sua difusão e interiorização. Obviamente, estas conclusões não são claras para quem não conheça estas organizações “ao vivo”; por isso, pode emergir e manter-se com escassíssimo escrutínio.

 

 “DUPLO USO” PARA QUÊ?

Que se visará com o “duplo uso” e o empenho no slogan? Será persuasão interna? Será tentativa de impor, pela prática repetida, algo contra a lei? Não sei.

Para que quererá a Marinha persuadir alguém daquilo que será uma realidade consagrada nas leis do país, e de que ela é apenas executante (embora influencie, e muito, a criação)?

Neste contexto, constatando que há vontade política de separar a Marinha e a Autoridade Marítima Nacional (serviço e dirigente de topo), admito que a Marinha veja aí uma ameaça. Uma forma decisiva de combater hoje estas “ameaças” é colocar o assunto na agenda mediática e argumentar que se visa a solução mais barata e melhor para o país (todos os grupos de pressão o fazem, mas poucos têm razão). Não me custa admitir que é disto que se trata: iniciar uma linha de acção comunicacional assente no slogan do “duplo uso” para persuadir o público e os políticos de que sairá mais barato a Portugal que a Marinha continue a mandar no Instituto Hidrográfico, na Autoridade Marítima e no Sistema de Busca e Salvamento Marítimo, sistemas não-militares, dependentes do ministro da Defesa.

Outra hipótese será usar o “duplo uso” para não depender da autoridade do CEMGFA. Se este pretende exercer a sua autoridade legal sobre a Marinha, esta afirma a autonomia da Autoridade Marítima Nacional e poderá actuar através dela como ocorreu no Aluvião da Madeira; e quando não está em causa a autoridade do CEMGFA, a Marinha tratará a Autoridade Marítima como um seu serviço.

 

DUPLA DÚVIDA

A existir, considero esta linha de acção ilegítima. Por duas razões: trata-se de um consumo de recursos pela Marinha (não só verbas orçamentais, mas também tempo do pessoal) para contrariar intenções ou orientações legais, o que belisca a subordinação constitucional das Forças Armadas ao poder político.

Gastar recursos em acções de comunicação, quando ainda está por desenvolver e aplicar doutrina sólida de contabilidade analítica para saber bem e em pormenor como se gastam os impostos pagos pelos contribuintes e que o Governo põe à disposição da Marinha deve merecer reflexão. A contabilidade analítica poderia validar (ou não) o “duplo uso”.

Tudo era mais simples se a Marinha, ultrapassando aquela visão de que uma Marinha só o é se estiver centrada em navios de combate oceânicos, subordinasse as suas orientações à Autoridade Marítima; porque me parece ser isso que o país precisa e deseja mais agora."

 

*Jorge Silva Paulo. Capitão de mar e guerra (Reserva). Engenheiro Construtor Naval. George Marshall Center PG, Security & International Relations; Universidade de Lisboa - Estudos Europeus; Heriot-Watt University MBA, Public Management, University College London, U. of London MSc, Naval Architecture; Escola Naval Licenciatura, Engenheiro Maquinista Naval. http://proa-ao-mar.blogspot.com

Autoria e outros dados (tags, etc)

publicado às 09:59






Arquivo

  1. 2019
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2018
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2017
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2016
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2015
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2014
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2013
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2012
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2011
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2010
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D
  131. 2009
  132. J
  133. F
  134. M
  135. A
  136. M
  137. J
  138. J
  139. A
  140. S
  141. O
  142. N
  143. D
  144. 2008
  145. J
  146. F
  147. M
  148. A
  149. M
  150. J
  151. J
  152. A
  153. S
  154. O
  155. N
  156. D
  157. 2007
  158. J
  159. F
  160. M
  161. A
  162. M
  163. J
  164. J
  165. A
  166. S
  167. O
  168. N
  169. D

Links

Estados protegidos

  •  
  • Estados amigos

  •  
  • Estados soberanos

  •  
  • Estados soberanos de outras línguas

  •  
  • Monarquia

  •  
  • Monarquia em outras línguas

  •  
  • Think tanks e organizações nacionais

  •  
  • Think tanks e organizações estrangeiros

  •  
  • Informação nacional

  •  
  • Informação internacional

  •  
  • Revistas