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De chumbo em chumbo

por Samuel de Paiva Pires, em 29.08.13

Por estas e por outras é que continuo a preferir constituições não programáticas, como a dos EUA, ou até não escritas, como a do Reino Unido, onde até nem há Tribunal Constitucional. E se outros chumbos do TC me pareceram justificados, já este parece-me revestido de uma certa mentalidade anti-reformista da administração pública e do país. É que voltando uns meses atrás, recordo-me que o TC considerou que o Orçamento Geral do Estado para o corrente ano violava o princípio da igualdade. Pelo mesmo prisma, atendendo ao alto desemprego e ao ajustamento salarial que tem ocorrido no sector privado, como é que a manutenção de um estatuto privilegiado para os trabalhadores da função pública pode ser justificada? De resto, de chumbo em chumbo, um dia o dinheiro acaba mesmo e, já que estamos em estado de excepção, nesse mesmo dia acordamos e já o Governo decretou o estado de emergência. Pelo menos isso é constitucional.

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publicado às 18:48

Nem tudo o que é legal é legítimo ou justo

por Samuel de Paiva Pires, em 15.02.13

Quem se perde em especulações sobre a alegada constitucionalidade de multar quem não peça factura parece-me não perceber nada de nada do que está em causa. Infelizmente, não só nem tudo o que é legal é legítimo ou justo, como o direito já não está ao serviço da justiça. Apetece-me relembrar a frase de abertura de Teologia Política de Carl Schmitt, «Soberano é aquele que decide sobre o estado de excepção», recordar, de acordo com Walter Benjamin, que a excepção tornou-se em regra, e ainda citar Giorgio Agamben, que nos diz que «o estado de excepção tende cada vez mais a tornar-se o paradigma de governo dominante na política contemporânea. Esta transformação de uma medida provisória e excepcional em técnica de governo ameaça transformar radicalmente - e já, de facto, transformou sensivelmente - a estrutura e o sentido da distinção tradicional das formas de constituição. O estado de excepção apresenta-se, pois, nesta perspectiva, como um limiar de indeterminação entre democracia e absolutismo.» No fundo, é como assinala José Adelino Maltez: «Há sinais de regresso ao absolutismo quando aquele que faz a lei decide não cumprir o que a mesma determina e trata de emitir ainda mais leis para que nenhuma se cumpra, por causa da elefantíase...»

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publicado às 01:23

 

Apetece relembrar a frase de abertura do clássico Teologia Política, da autoria de Carl Schmitt: «Soberano é aquele que decide sobre o estado de excepção.» Como, de acordo com Walter Benjamin, a excepção transformou-se em regra, importa rever a constituição em virtude da cada vez mais imperiosa necessidade de limitar os poderes do soberano, para que se minorem os abusos do poder que o povo lhe confere. Infelizmente, Giorgio Agamben parece estar coberto de razão (Estado de Excepção):

 

«A criação voluntária de um estado de emergência permanente (mesmo se eventualmente não declarado em sentido técnico) tornou-se, desde então, uma das práticas essenciais dos Estados contemporâneos, mesmo dos chamados democráticos.

 

Perante uma progressão imparável daquela a que se chamou uma «guerra civil mundial», o estado de excepção tende cada vez mais a tornar-se o paradigma de governo dominante na política contemporânea. Esta transformação de uma medida provisória e excepcional em técnica de governo ameaça transformar radicalmente - e já, de facto, transformou sensivelmente - a estrutura e o sentido da distinção tradicional das formas de constituição. O estado de excepção apresenta-se, pois, nesta perspectiva, como um limiar de indeterminação entre democracia e absolutismo.»

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publicado às 13:07

A excepção da Política

por João Pinto Bastos, em 19.09.12


Não tenho por norma citar autores marxistas, muito menos intelectuais conotados com a Escola de Frankfurt, todavia a recente leitura das "Teses sobre o conceito da História" de Walter Benjamin, designadamente a Tese VIII, teve o condão de me fazer reflectir sobre o ingente infortúnio que se apossou do continente europeu. A suspensão da democracia sob a égide da nebulosa federalista, bem como o extremo periculoso a que foi levado o "construtivismo" político europeu têm-se traduzido, mormente, na emergência de um estado de excepção permanente, cujas intrépidas arremetidas contra os valores primazes da civilização europeia desaguaram na sacralização de um neo-decisionismo, que nem mesmo Carl Schmitt, nos seus dias mais produtivos, teria sido capaz de cuidar e idear. A tese benjaminiana tem o óbvio mérito de considerar o estado de excepção como um "status" permanente da comunidade política - ainda que essa análise parta da pomposa conceptualização, obviamente discutível, do proletariado como o guardião supremo da dita "tradição dos oprimidos"-, mesmo considerando as veleidades messiânicas embutidas no seu núcleo teórico, cuja destrinça afigura-se da maior relevância para uma reinterpretação do conceito de estado de excepção. A emergência do neo-decisionismo como predicado fundamental da política europeia reconduz-nos à simplicidade desarmante da teoria de Benjamin: a excepcionalidade entendida como o "modus operandi" básico das sociedades contemporâneas. A pronta análise da política europeia permite-nos extrair uma conclusão similar, assente em dois pressupostos intrinsecamente interligados: por um lado, temos a imposição de uma centralização política autoritária completamente insindicável, ao arrepio dos mais lídimos anseios populares, que paulatinamente está a transmudar-se numa suspensão permanente das soberanias nacionais; por outro lado, essa mesma suspensão encontra-se revestida de uma componente altamente nociva, traduzida no poderoso bloqueio institucional produzido no seio das democracias nacionais. É difícil conjecturar qual será o desfecho desta "weltanschauung" cujos contornos só agora começam a ser devidamente identificados, contudo, é possível afiançar, com algum grau de certeza, que as engenharias políticas europeias, incônscias como são, estão fadadas a um fracasso estrepitoso.

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publicado às 23:30

A anormal normalização do estado de excepção, em que a razão da força é superior à força da razão, é sintomática do amorfismo que tolhe qualquer eventual sobressalto cívico da sociedade de uma dita democracia que já nem soberana é. O mesmo é dizer que o maquiavelismo dos "fins justificarem os meios" tem servido apenas os fins dos amadores aprendizes de príncipe, sendo responsável pela alienação da autonomia de um país, pela revolta calada de um povo e pelo alheamento de muitos indivíduos da vida pública. Talvez emigrar nunca tenha feito tanto sentido como hoje, servindo o propósito de nos exilarmos voluntariamente para, como alguém me disse há tempos, salvarmos o Portugal que vai dentro de nós.

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publicado às 20:12






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