Estado Sentido

É difícil escolher o melhor parágrafo da crónica desta semana de Alberto Gonçalves, cuja leitura integral recomendo. Fica este, pois que culmina com o que me parece ser a melhor definição deste governo:

«Os resultados do nosso trabalho já são extorquidos em quantidade suficiente e segundo métodos impossíveis de contornar. É da mais elementar lucidez resistir, dentro do possível, a extorsões adicionais. Não vou ao ponto de, à semelhança de Francisco José Viegas, sugerir que se mande os empregados do fisco "tomar no cú". O Francisco exagera nos brasileirismos: os verbos "levar" ou "apanhar" chegam e sobram para um Governo com aura liberal, hábitos socialistas e processos napolitanos.»

"Ê pá, não é preciso exagerares, eu dou a factura aos gajos!"

Quem se perde em especulações sobre a alegada constitucionalidade de multar quem não peça factura parece-me não perceber nada de nada do que está em causa. Infelizmente, não só nem tudo o que é legal é legítimo ou justo, como o direito já não está ao serviço da justiça. Apetece-me relembrar a frase de abertura de Teologia Política de Carl Schmitt, «Soberano é aquele que decide sobre o estado de excepção», recordar, de acordo com Walter Benjamin, que a excepção tornou-se em regra, e ainda citar Giorgio Agamben, que nos diz que «o estado de excepção tende cada vez mais a tornar-se o paradigma de governo dominante na política contemporânea. Esta transformação de uma medida provisória e excepcional em técnica de governo ameaça transformar radicalmente - e já, de facto, transformou sensivelmente - a estrutura e o sentido da distinção tradicional das formas de constituição. O estado de excepção apresenta-se, pois, nesta perspectiva, como um limiar de indeterminação entre democracia e absolutismo.» No fundo, é como assinala José Adelino Maltez: «Há sinais de regresso ao absolutismo quando aquele que faz a lei decide não cumprir o que a mesma determina e trata de emitir ainda mais leis para que nenhuma se cumpra, por causa da elefantíase...»

Já todos receberam mais um delirante e-mail do Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, certo? O meu parágrafo favorito é este:

«Não se esqueça de que ao exigir sempre fatura está a prestar um importante serviço a Portugal e a cumprir um dos mais importantes deveres de cidadania. O seu papel é decisivo no combate à evasão fiscal. Se o cumprir, a AT faz o resto. Não colabore com a evasão, a fraude, a economia paralela e a corrupção do sistema.»

Entretanto não sei o que é mais irritante, se o governo ter decretado a obrigatoriedade de emissão de factura em toda e qualquer transacção, se a quantidade de vezes que agora ouvimos num só dia "quer factura?"

A Autoridade Tributária descobriu finalmente o remédio para todos os males do país: exigir "fatura" (cobrar impostos é com eles, escrever português é que nem por isso). É o que basta. Não acreditam? Então verifiquem lá se não receberam este mesmo e-mail cujos delírios me escuso a comentar:

Exmo. Senhor

NIF
NOME

Assunto: Incentivo à exigência de fatura

A partir de 1 de janeiro de 2013 será obrigatória a emissão de fatura por todas as vendas de bens e serviços mesmo quando os particulares não a exijam.