Estado Sentido

Uma vez que a Austeridade parece ter vindo para ficar nos países sob programas de assistência, seria lógico e natural que nascesse uma entidade fiscalizadora pan-europeia das decisões políticas tomadas ao abrigo da mesma. Em Portugal, tem sido o Tribunal Constitucional (TC) a dar uma mãozinha no controlo das decisões do Governo, mas o que eu proponho mesmo, no centro do poder político da Europa, seria a criação de um Tribunal Europeu da Austeridade. Uma vez que os efeitos da mesma são muito semelhantes e duradouros, onde quer que se encontrem os desempregados, o projecto de tribunal poderia servir de base para uma magna carta que fosse mais eficaz que os sucessivos Tratados da União na defesa dos direitos dos trabalhadores.  Apesar da grande evocação de princípios e direitos dos trabalhadores de países-membros da União, os tratados não foram capazes de contemplar a actual situação económica e social que fustiga a Europa, e em particular o desastre dos países da periferia. No espírito e letra dos tratados escreveram como se tudo fosse sempre um mar de rosas, sem espinhos ou contratempos de maior. Estranho que, à luz da presente situação, não esteja em curso uma revisão do Tratado da União por forma a integrar mecanismos de reposição do equilíbrio económico e social no espaço comunitário. Um Tribunal da Austeridade poderia funcionar para defender a condição laboral sem que houvesse necessidade de instrumentalizar sindicatos ou politizar instituições nacionais criadas para fins diversos. Custa-me escutar um dos responsáveis pelo descalabro de Portugal acariciar o Tribunal Constitucional como se este fosse pertença dos socialistas. Pedro Silva Pereira é, na sua essência, um sucedâneo de José Sócrates, uma versão mansa da mesma estirpe. Este senhor deveria remeter-se a um período de abstinência, e não seguir o mau exemplo do mentor Mário Soares. Tem todo o direito de interpretar o comportamento de Cavaco Silva, mas deveria acrescentar que também foi um dos incendiários da nação, e que embora tenha tido pastas governativas que serviram para tudo e para nada, isso não o exclui da longa lista de co-autores da presente situação em que se encontra Portugal. O Tribunal Constitucional não pode ser o Senado que Marinho Pinto refere. O Tribunal Constitucional tem de ser igual a si mesmo, sem ter de ser arrastado para a arena política. As declarações do bastonário da ordem dos advogados são mais que bastantes para corroborar o que eu digo - os juízes do TC já são políticos activos. Não deveriam sê-lo. Se a União Europeia pretende avançar, deve iniciar um processo de reflexão que colmate as graves falhas substantivas dos tratados. Supervisão de bancos, união fiscal e uma união bancária caminham na direcção certa, mas falta algo ainda mais fundamental. Falta defender com armas e bagagens os destinatários - a Europa dos cidadãos e dos trabalhadores. Mas essa revisão do Tratado da União só fará sentido se houver uma convergência que vai muito para além do que a "convergência de pensões". A Constituição da República Portuguesa deve ser revista para fazer parte de um novo Tratado Europeu - uma carta pensada em termos universais e que acomode as particularidades nacionais. Enquanto essa relação entre o Tratado da União e as Constituições dos estados-membros da União Europeia não ocorrer, não vejo modo de se dar o salto em frente, em nome do progresso e do desenvolvimento económico e social da Europa.