Estado Sentido

Temos um problema Houston. António Costa quer comprar a maioria que anda a congeminar. E começa pela aquisição do próprio aparelho de Estado. A reposição de salários na Função Pública não gera o efeito multiplicador que a economia precisa. É como deitar dinheiro fora. É igual a montar as decorações de Natal na Baixa. É muito pouco, mas agrada a 700 mil cidadãos e isso representa um (re)começo das políticas que conduziram Portugal ao descalabro. O dinheiro colocado nas carteiras dos funcionários públicos vai servir para mais uma prendinha e o bacalhau de uma noite de consoada, mas em nada dinamizará a economia. Será apenas uma de muitas medidas populistas para dissimular as dificuldades de sobrevivência de um acordo de oportunistas à Esquerda - não tem a ver com as necessidades urgentes da população. Este caminho é o mais fácil para fazer um atalho e cair na graça alheia. O acordo das esquerdas? Provavelmente nunca veremos o tal acordo, porque simplesmente nada têm para oferecer que gere receitas a partir da base matricial da economia. O lastro do Deve e do Haver parece ser a única equação que os socialistas e os seus mais recentes amigos conhecem. Ainda não escutamos nada sobre hipotéticos modelos de geração de riqueza que não tenham a ver com a dimensão fiscal do desafio. Ou seja, para já estamos na fase de mãos largas, como se estivéssemos em plena campanha eleitoral. Em vez de colocar 600 milhões nas mãos da economia aberta e das empresas geradoras de emprego e produtividade efectiva, António Costa quer comprar os favores dos funcionários públicos. Só que temos um pequeno problema. A função pública nem sequer é pública. É corporativa e não foi concebida para ser eficiente, produtiva e promotora de justiça social. O seu ADN é comprometedor. Mas faz todo o sentido que António Costa dependa dela. Os regimes socialistas apenas sobrevivem com pesados fardos públicos. E estão sempre em saldos. Pagos por todos nós. Vós.

Luís Pedro Mateus, Consagração de um estado exíguo:

«O Regime Português, perante a impossibilidade (orçamental) de criar emprego e encarregado duma Nação assolada por desemprego, impostos e emigração, consagra como valor constitucional a manutenção do statu quo e o bloqueio de qualquer sentido de reforma de fundo.

Pouco mais de trinta e cinco anos de Regime inebriado em direitos adquiridos votaram, numa funesta ironia, um Estado-Nação com mais de oitocentos anos de história a um direito adquirido de ser exíguo.»

Mr. Brown, O Estado irreformável:

«Como o contribuinte não paga tudo, porque já não consegue, e não se podendo cortar significativamente nas despesas com pessoal e prestações sociais, vamos ter o Estado a cortar noutras despesas que não essas, comprometendo evidentemente a qualidade dos serviços que presta. Bem, mas como há quem ache que este tipo de decisões ajuda a explicar os dados económicos positivos que aparereceram no segundo trimeste, confesso-me expectante, 2014 há-de ser um ano fantástico. Mas, pelo sim, pelo não, deixem-me ir comprar um bom livro sobre a história política e financeira da cidade de Detroit. Deve dar uma boa leitura.»

Ricardo Arroja, There's something terribly wrong with this country...:

«Portugal é um País imensamente endividado – todos o sabemos. É claro para todos excepto para os do Ratton, preocupadíssimos que estão com a segurança, com a proporcionalidade, e com a confiança dos seus. Mas é caso para perguntar: e a igualdade senhores, onde está o direito - tão ou mais constitucional que os demais - à igualdade? Repito a pergunta: onde está, assumindo que no Ratton há experiência de vida suficiente para não se decretar também a inconstitucionalidade das insolvências, da falta de dinheiro, e do diabo-a-quatro, o direito à igualdade? A resposta é simples: não está! A verdade é que temos em Portugal duas realidades distintas dentro do mesmo país. E não há nada mais socialmente corrosivo que isto. Prestaram um mau serviço à República senhores, um mau serviço…» 

Por estas e por outras é que continuo a preferir constituições não programáticas, como a dos EUA, ou até não escritas, como a do Reino Unido, onde até nem há Tribunal Constitucional. E se outros chumbos do TC me pareceram justificados, já este parece-me revestido de uma certa mentalidade anti-reformista da administração pública e do país. É que voltando uns meses atrás, recordo-me que o TC considerou que o Orçamento Geral do Estado para o corrente ano violava o princípio da igualdade. Pelo mesmo prisma, atendendo ao alto desemprego e ao ajustamento salarial que tem ocorrido no sector privado, como é que a manutenção de um estatuto privilegiado para os trabalhadores da função pública pode ser justificada? De resto, de chumbo em chumbo, um dia o dinheiro acaba mesmo e, já que estamos em estado de excepção, nesse mesmo dia acordamos e já o Governo decretou o estado de emergência. Pelo menos isso é constitucional.

Com o conluio activo do 18º (ou será 19º?) Presidente da República

André Azevedo Alves, Rescisões na função pública: quem se lixa é o mexilhão...:

«To add insult to injury, não faltaram sequer as declarações de João Bilhim, que em 2005 dirigiu o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e foi nomeado pelo actual Governo para o cargo de presidente da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap), que simboliza exemplarmente o absoluto fracasso do Estado no que diz respeito à reforma da Administração Pública.»