Estado Sentido

Fernando Medina e a sua equipa de cobranças duvidosas apropriaram-se ilegalmente e inconstitucionalmente de 58,6 milhões de euros. Não consigo determinar com precisão durante qual período os contribuintes afectos à Câmara Municipal de Lisboa (CML) ficaram privados, cada um, de perto de 40 euros devido à tal ficção da Taxa de Protecção Civil, mas poderemos estabelecer que houve danos em termos financeiros. Não sabemos o que andaram a fazer na tesouraria da CML com os 58,6 milhões de euros de outrém, mas uma coisa é certa, se tivessem sido aplicados num veículo financeiro convencional o retorno seria interessante. Não faço recomendações de investimento, mas deixo ao critério de aforristas, pequenos e graúdos, o modo de aplicação de poupanças. Se a CML fosse idónea e honesta, acrescentaria, aos valores que agora devolve, uma percentagem para compensar potenciais perdas. Os residentes de Lisboa e contribuintes da Taxa de Protecção Civil teriam fundamentos legais e financeiros mais que suficientes para mover acções contra a CML. Paira no ar a seguinte pergunta: o que andaram a fazer com o dinheiro dos outros nesse período de tempo? Por motivos muito mais incipientes já apresentei queixas à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, quando uma instituição financeira da praça falhou nas suas obrigações. Mas haja esperança; pode ser que no tal vale postal que os lisboetas irão receber venha aposto um poema de Manuel Alegre - "o que tira uma mão, a outra não devolve", ou qualquer treta deste calibre. Chico-esperto, este Medina.

São detalhes desta natureza que confirmam o nosso cepticismo. São pormenores destes que moem e causam dano ao conceito de sociedade que idealizamos - o aparelho não é amigo, a locomotiva pouco simpática. Eu sei que é Natal e que esta matéria cai que nem ginjas no bolo do pobre coitado, à porta do Natal dos hospitais, mas este dossiê não aterra no palácio Ratton, para de olhos chumbados, ser reprovado pelos excelentíssimos senhores juízes. Isto da roda não poder andar sobre rodas (sem aviso prévio) é um descarrilamento grosseiro. Um apeadeiro que ofende, insulta e discrimina na mesma passagem de pouco nível. Se tivessem pernas estes (não) utentes, seria para fugir a sete pés de tamanha atrocidade, do país, da vergonha que o magistério de um conselho de administração não tem. Vão dizer que não há orçamento, que a culpa é da crise, que foi a gorda alemã que estragou a estação de comboios, que a assinatura de linha é ilegível, mas a verdade é que a máquina, que supostamente puxa a carga, chocou de frente na dignidade humana, no respeito pelos valores que justificam que alguém se atire para a linha, porque o ar se está a tornar irrespirável.

Alguém me acuda que eu não sou constitucionalista, mas acredito que esta decisão da Ordem dos Médicos deve ser sujeita a uma forma de fiscalização preventiva antes de entrar em efeito. A decisão parece colidir com os mais básicos princípios democráticos e constitucionais - o dinheiro não deve constituir um impeditivo para que a voz do cidadão se faça ouvir. Esta forma dissimulada de censura é um modo muito reles de defesa que a Ordem dos Médicos inventou para ter dinheiro em caixa e afastar as reclamações. Significa que um desgraçado sem dinheiro no bolso deixa de poder apresentar queixa, de reclamar, de iniciar um processo em que se averiguam os factos sem prejuízo das partes envolvidas até prova em contrário. A culpa ou a responsabilidade não podem ser condicionadas pela expressão monetária do indivíduo. Daqui a nada, os manifestantes que se fazem às ruas e reclamam, com ou sem razão, serão obrigados a pagar uma "taxa de protesto" e possuir um "cartão de cidadão do contra". Pelos vistos, a Ordem dos Médicos quer ser um Estado dentro do Estado e implementar as suas próprias medidas de austeridade. Isto é escandaloso e exige a mais firme resposta dos cidadãos, enfermos ou não.