Estado Sentido

"As iras do IRS" deveria ser o título do filme que decorre em sessão contínua na Assembleia da República. Os portugueses assistem sem surpresa ao diz que disse, ao diz que fez, ao faz o que não fez ou ao fez o que não disse que ia fazer. Mas tomem nota: o novo governo ainda nada fez. Mas há quem tenha feito. E está ali, à vista de todos, a estrebuchar — a Alexandra Leitão. Ou refundido, quase na galeria do público — Fernando Medina. A ira do Partido Socialista (PS) é de tal ordem expressiva que não consegue dissimular que não sabe viver sem (o) poder. Os camaradas foram mimados pelos portugueses em demasia e por um período excessivamente extenso. O PS deve aprender, de um modo célere, o desmame da governação. O governo agora em funções tem de lidar com um monstro bicéfalo. A realidade económica e social do país e, simultaneamente, com o PS. Por outras palavras, nunca terá a aprovação do PS, do BE, da CDU, do Livre ou do PAN. A descida de impostos sobre o trabalho, que tenha impacto efectivo na vida dos portugueses, não se atinge no mês inaugural do governo. Se a Aliança Democrática (AD) tivesse prometido gastar as balas todas num choque fiscal demolidor estaria a cumprir a ficção demagógica. Não o fez, como ficou patente. É plausível que se comece por um alívio maior no IRC — sem malha empregadora reinvigorada e geradora de riqueza não se fazem farturas. Mas o PS sempre fez tudo ao inverso. Procurou sempre comprar os portugueses por via do grosso da sua falange de apoiantes — os funcionários públicos. Mas nem isso foi capaz de realizar, deixando na beira da estrada, professores, polícias e profissionais do sector da saúde. O exercício de oposição que o PS realiza é uma campanha de demolição, de destruição, de bombardeamento de qualquer plantação do novo governo, sem que refira o legado que deixou a quem agora governa — um governo que não concebeu uma coligação conveniente, uma maioria absoluta com o Chega, que serviria para silenciar os socialistas. Mas não o fez. Montenegro manteve aberto o microfone dos adversários que não merecem sequer a designação de oposição.

Portugal sempre teve uma relação complexa e reacionária com a ideia de património. Leram bem? Não escrevi nem riqueza nem fortuna. Mas não faz mal. Vai dar ao mesmo. Tive a ocasião, mas não necessariamente o gosto, de ler as 6 grandes mudanças no preenchimento do IRS para investidores, e vejo que o terreno das mais-valias está minado. Aliás, terreiro esse que tem vindo a ser armadilhada por sucessivos governos equivocados, de forte inspiração anti-liberal, para não usar a expressão revanchista-marxista. Existe algo na matriz cultural nacional avessa à ideia de sucesso monetário. Vou embirrar apenas com uma das cláusulas do contrato tributário. A tributação de mais-valias obtidas de posições acionistas detidas há menos de um ano que passa de 28% ou 35% para um máximo de 48%. Esta solução, desenhada certamente nos derradeiros oito anos do socialismo-comunista de inspiração geringonçal, é um ataque violento a quem tenha alguns trocos para investir e, que por força do destino, possa ter necessidades de tesouraria e ser forçado a libertar algum capital antes do término do período de um ano. Com tanta conversa sobre start-ups e a excepcionalidade da unicornidade lusitana, há algo que não bate certo. Em ambientes voláteis de venture capital, inovação e criação de valor, seja qual for a sua escala ou dimensão, o movimento de capital é uma constante e uma condição necessária. O entrar e o sair de dinheiro é a espinha dorsal do sistema monetário, o motor que permite que as ideias possam brotar na economia. Existe um programa de televisão da SIC que diz defender o bem fiscal e patrimonial dos portugueses, mas não passa de uma cantiga do regime instalado. Tomei a liberdade de perguntar aos responsáveis do programa Contas-Poupança se tinham certificação da Comissão de Mercado de Valores Mediários (CMVM) para poder aconselhar financeiramente os espectadores, e responderam, sinceramente e honestamente, que não — que a sua missão era salvar os portugueses das teias fiscais em que se vêem embrenhados. De louvar, pensei eu. Mas parei para pensar melhor. Será que são tão insonsos e estão tão comprometidos com os donos disto tudo que não ousam uma vez sequer atacar o esquema gizado pelo aparelho fiscal que assalta descaradamente os portugueses? Dão umas dicas para esquivar o trânsito contributivo, mas falta-lhes muito. Estarem acreditados pela CMVM e deterem o conhecimento necessário para efectivamente ajudar os portugueses a inverter certas tendências comportamentais. Ensinar a investir, a crescer, a ter algo mais no futuro para compensar o descalabro dos sistemas de segurança social e pensões. Incentivar o investimento em veículos concretos, com pouco ou muito, ou assim-assim, para, ao fim de 25 anos verem uma simples aplicação num Exchange Traded Fund (ETF) multiplicar e por muito o valor inicial. Em suma, de um lado temos perseguidores tributários e do outros supostos paladinos do bem-estar fiscal dos portugueses. Ainda bem que não estou autorizado a investir em veículos financeiros em Portugal. Poderia querer mudar de ideias e levava logo com 48% de um punho fiscal nas trombas. Ainda bem que o governo socialista caiu. Mas a Aliança Democrática tem muito trabalho pela frente.

créditos fotográficos não financeiros: John Wolf 

Como estaria Portugal com António Costa a 50% de demagogia? A pseudo-promessa de redução para metade do IRS aos emigrantes que decidirem retornar a Portugal não passa de uma artimanha de campanha. Em primeiro lugar, esses jovens ganham três vezes mais do que ganham em Portugal e inserem-se em sociedades baseadas no mérito e no desempenho. O que tem este país, do turismo à beira-mar plantado, para oferecer a esta geração? Pouco, diria. Muito pouco. Para além do mais, a medida levanta algumas questões constitucionais. Pode um decreto de governo conceder tratamento discriminatório a uns em detrimento de outros? São deficientes motores? Veteranos de guerra? Ou será que têm saudades do cozido à portuguesa? O facto de apontar a mira sobretudo a emigrados do período de 2011 a 2015 é um modo de levantar a poeira do mandato de Passos Coelho para proveito eleitoral - aquela coligação da Troika ainda pode ser espremida. E os emigrantes saídos nos anos sessenta? Valerão menos do que a geração Sudoeste? Para além do descrito, existe uma outra dimensão fiscal a ter em conta - a tributação de rendimentos de portugueses auferidos no estrangeiro (?) Chamemos à coisa uma espécie de panfletos Panamá - não chegam a ser papers. Com quase 6 milhões de portugueses por esse mundo fora, Costa não ousa tocar no assunto. Marcelo tem família no Brasil, não tem? Ah, mas há mais. Se esses emigrantes voltarem ainda têm direito a ajudas de custo para o enxoval e a máquina de lavar loiça. Mas o copo está sempre meio sujo.

A fasquia do IRS, colocada a esse nível de rendimentos, produz um efeito detractor. Ou seja, não estabelece relação com o salário mínimo nacional - essa barreira psicológica, a ranhosa mula de carga de tanta glória política. No entanto, um salário até 925 euros, livre de IRS, é um presente envenenado que merece alguns cuidados. As inúmeras satisfações que daí possam advir são compensadas por uma mecânica de pensamento negativa, inversa. Um empregador que pretenda contratar um colaborador intermédio, ou seja, aquele com algum grau de especialização acima de cão, pode servir-se do osso da vantagem de isenção de IRS para converter um candidato a emprego a aceitar um salário mais baixo que não chega bem aos 1000 euros. A solução apresentada como apanágio das benesses laborais, traduz bem o ponto mediano de um sistema ao qual nada parece escapar. O efeito de ilusão, de passe de magia, mantém embutida no espírito do assalariado a falsa sensação de vantagem. O Partido Comunista Português, que foi obliterado nas autárquicas, ainda é suficientemente insonso para ir nesta cantiga ao abrigo do clausulado da geringonça. A receita milagreira vai promover subterfúgios de ordem diversa na classe média laboral. Sabemos bem como funcionam os pagamentos, as facturas e recibos em Portugal. Sabemos como se produzem declarações. O povo sempre recebeu por fora. E o governo sabe isso. A expressão corrente e escorreita é a seguinte:  vou trabalhar umas horas para ganhar mais algum. O governo pode ser muito esperto, mas não nos deixemos enganar pelo modo engenhoso de pôr os empregadores a puxar para baixo - o salário, seja qual for o nome que derem a esse prémio tributativo.

A recomendação quanto à demissão do governo é desprovida de sentido, e a verdade é que o problema da natalidade em Portugal é muito mais grave e estrutural do que meramente resultado das políticas do actual governo. Todavia, Jerónimo de Sousa tem razão no diagnóstico. 

De há vários anos e governos a esta parte que parecemos viver duas realidades diferentes no que concerne a esta questão, em que os governantes proclamam querer incentivar a natalidade, mas as suas políticas e acções, que são o que realmente importa, vão no sentido precisamente contrário. O mesmo é dizer que na prática a teoria é outra, ilustrada pelo líder comunista: 

Jerónimo de Sousa disse ainda que "não há defesa da maternidade e da paternidade nas políticas laborais que comprometem PS, PSD e CDS, quando se defende o aumento e a desregulação dos horários de trabalho e a intensificação dos ritmos de trabalho que impedem os trabalhadores de ter tempo para os seus filhos".

O secretário-geral do PCP criticou ainda o que considerou ser "demagogia em torno da natalidade".

"Quando se nega o direito às mulheres de decidirem o momento e o número de filhos que desejam ter, quando há discriminação das jovens no acesso ao trabalho por decidirem engravidar, quando existem pressões para que não gozem as licenças de maternidade e paternidade, quando faltam vagas em creches públicas e crescem no privado, quando se corta nos apoios sociais"

Se querem realmente incentivar a natalidade, para além da melhoria das condições a nível laboral e das creches, a melhor política será a diminuição da carga fiscal. Quando os níveis de IRS são o que sabemos e as deduções com despesas de educação e saúde foram reduzidas a praticamente nada, fica a dúvida sobre se muitos de nós não andarão a trabalhar para aquecer e se o estado não será já um filho que temos a nosso cargo. Nestas condições, ter filhos acaba por ser um acto quase heróico.

Que fique muito claro que o discurso implícito na entrega do IRS, no qual o sujeito contribuinte é chamado de Sujeito Passivo numa perniciosa implicação que o Estado é o Sujeito Activo em todas as matérias de contribuição, é abjecto e meritório de uma rejeição acérrima.

Este discurso de submissão por via da taxação, que reforça o poder ilegítimo e desregulado dos Impostos como a única ferramenta de fazer política, é efectivamente alicerçado numa falsidade e num mito social que afirmam que a sociedade privada deverá prefigurar uma espécie de colectivo amorfo e acéfalo (portanto passivo) face à vanguarda da austeridade casmurra imposta pelo Estado, mui activo e pensador, que guiará essa mesma sociedade à luz e à verdade do paradoxo da prosperidade por via da pobreza.

Talvez devessem ter lembrado os pós-abrilistas que os direitos de primeira geração, os mais antigos na História do Estado Ocidental, são os direitos negativos - entenda-se, os direitos que encapsulam aquilo que o Estado NÃO deve fazer, ou seja, como e quando o Estado deve ser PASSIVO.

Fornecer-se-á o capital somente até ao ponto máximo da justiça nessa mesma dávida. A César o que é de César. Nunca mais, nunca menos. Os “sujeitos activos” devemos ser nós. Assim o exige o Direito Natural.

E para aqueles e aquelas em ai e ui sobre a decisão legítima, justa e válida do TC: se precisam de capital ainda há muito por onde cortar no Estado. Acrescente-se que em secções bem chorudas que, curiosamente, muito poucas pessoas deixariam sem emprego; tal como ainda há também muita empresa e parceria público-privada a rentabilizar.

Quanto às tabelas do IRS limito-me a citar aquilo que noutro contexto Voltaire disse a propósito da infâmia: "Façam o que fizerem, destruam a infâmia". E aqui a infâmia é o terramoto fiscal em curso. O meu conselho é apenas este: destruam-no! Já!

Veja aqui, se necessário, uma versão ampliada.

2013 será o ano fiscalmente mais negro da história de Portugal. Senão vejamos:

Redução das deduções

O valor global para o conjunto das deduções fiscais (saúde, educação, casa, seguros) oscilará entre os 1250 e os 1100 euros.

Os rendimentos acima de 66045 euros perdem totalmente o direito a beneficiar destas deduções.

Apenas quem aufere até 7410 euros por ano fica isento do limite para as deduções, para o qual contribuem 10% das despesas com saúde, 30% dos encargos com a educação, e, ainda, parte do valor pago em juros do empréstimo da casa, as entregas para PPR e para prémios de seguros de saúde.

Para quem possua um rendimento colectável entre 18375 e os 42259 euros, o valor das deduções ao IRS não poderá exceder os 1200 euros.

Redução dos escalões

Os actuais 8 escalões de rendimento do IRS vão ser reduzidos de forma substancial, ou seja, mais uma forma de aumentar a carga fiscal

IMI

As notas de liquidação do IMI que, a partir de Março de 2013, vão chegar a casa dos portugueses irão ser calculadas com base em novos intervalos de taxas de imposto.

A estas subidas de taxas, juntam-se as consequências do processo de reavaliação geral dos imóveis, através do qual o valor patrimonial das casas está a ser recalculado pelas regras do IMI, e através do qual as subidas poderão ir até 600%!!!

Gosto tanto de pagar impostos que até reporto bugs do software de preenchimento do IRS à Autoridade Tributária, essa entidade que assume contornos endeusados de infalibilidade.

Procura-se indivíduo feminino para casamento ou união de facto (sem necessidade de qualquer contacto físico), de preferência já com filhos e com elevadas despesas de saúde, educação ou outras dedutíveis à colecta e/ou benefícios fiscais, meramente com o objectivo de aumentar o valor das deduções fiscais em sede de IRS. Ser solteiro, saudável e trabalhador-estudante neste país não compensa.

O que mais me irrita é ter que pagar impostos para os cofres de um Estado desgovernado há anos pelos socialistas de todos os partidos portugueses que nos trouxeram ao abismo em que nos encontramos.