Estado Sentido

Aprecio imenso ver revolucionários esquerdistas tornarem-se assaz legalistas quando está em causa defender uma das suas damas, no caso, Maduro. Não explorando sequer a sempiterna luta entre o poder e o direito, deixem-me relembrar-vos algo que certamente sabem mas que o vosso viés ideológico, para não falar em má-fé, aparentemente olvida: os golpes de Estado e as revoluções criam as suas próprias legitimidade e legalidade. A 24 de Abril de 1974, o Estado Novo era o regime político legalmente em vigor em Portugal. A 25 de Abril, era o regime deposto, ilegítimo e ilegal à luz do novo regime político, cuja legitimidade foi gerada pelo golpe de Estado e cuja legalidade constitucional foi posteriormente consagrada. Isto para dizer que não nascemos ontem e que já está na altura de se esforçarem para apresentar argumentos minimamente válidos, ainda que seja particularmente complicado defender o indefensável - o que não vos tem impedido de defender afincadamente facínoras responsáveis pela morte de milhões de pessoas. De resto, vale sempre a pena recordar estas palavras de Ortega y Gasset: "Ser de esquerda é, como ser de direita, uma das infinitas maneiras que o homem pode escolher para ser um imbecil: ambas, em efeito, são formas da hemiplegia moral." 

Nem sequer vou referir os atrasos em relação ao Processo Marquês, os contornos respeitantes a contas de outrém e os mecanismos de subterfúgio de que se serve José Sócrates para, à chico-esperto, tentar fintar a justiça. O que está em causa é o precedente ético e comportamental que o ex-primeiro ministro estabelece. Enuncia o falso princípio de que o que afirma é o que está certo, como se a lei pura e simplesmente não existisse. Fernando Medina faz parte da escola de Sócrates. Aprendeu como se faz. Julga o candidato à Câmara Municipal de Lisboa que basta dizer que está tudo correcto para que esteja tudo certo. Mas não está. Fernando Medina não declarou o que deveria ter declarado. E, para perceberem o que está em causa, nada disto tem a ver com preferências por partidos ou amores ideológicos. Miguel Cadilhe e António Vitorino (de casas partidárias distintas) também se meteram em sarilhos imobiliários, tributários ou patrimoniais. Muita sorte tem Fernando Medina que não tenha sido financiado por um tal de Carlos Santos Silva, o banqueiro privado de socialistas amigos. Em suma; se Medina não cumpriu a lei, deve ser sancionado por tal facto. No entanto, o Largo do Rato dirá que tudo isto não passa de oportunismo à luz das eleições autárquicas, de perseguição política do menino Medina. Francamente, já chega. Estes gajos não aprendem e pelos vistos não têm quem lhes ensine. E há mais; Fernando Medina é um duplexado - vive um mezanino acima das suas possibilidades.

Ando há 10 anos a insurgir-me contra várias situações ilegais, ilícitas ou injustas. Primeiro na escola, depois na universidade, mais recentemente em relação a partidos políticos e à actuação de governos e da administração pública, várias vezes recorrendo ao instrumento da denúncia pública. Algumas destas situações até foram bastante badaladas, como a denúncia relativa à actuação do governo PS na primeira edição do PEPAC, a denúncia quanto ao funcionamento da FCT na atribuição de bolsas de doutoramento e, mais recentemente, esta que hoje o Público divulga, em relação ao teste de cultura geral para a admissão à carreira diplomática. Às vezes chego a perguntar-me se sou eu que atraio este tipo de situações, pois que já aconteceu vislumbrar, ainda à distância, o que vai acontecer e como isso vai obrigar-me a fazer algo. É certo que a procura da justiça está inscrita na minha alma, mas recuso-me a assumir qualquer papel de paladino. O mundo já está cheio destes - embora normalmente recusem olhar-se ao espelho e reconhecer os seus próprios falhanços morais. Se algum dia me perguntarem por que me dou ao trabalho, responderei apenas que estava aborrecido. Parece-me uma motivação tão boa como qualquer sentimento de revolta, além de ter mais piada e permitir aliviar o estado de espírito de quem se dê ao trabalho de me ler ou ouvir. Afinal, como assinalou Chesterton, há que manter a comicidade em face de qualquer tragédia.

À atenção de Miguel Relvas, Pedro Madeira Froufe e Luís Naves: Legalidade é diferente de legitimidade. Nem tudo o que é legal é legítimo. Isto aprende-se nas primeiras aulas no ISCSP. Mas acredito que na Lusófona a coisa seja um bocadinho diferente.  

E Luís Naves, em relação à afirmação "diploma é em ciência política, área onde pode contar a experiência", podia procurar saber o que é a Ciência Política. A experiência conta para muito pouco ou nada. Política não é Ciência.

Leitura complementar: A licenciatura de Miguel Relvas: da Universidade Lusíada à Universidade Lusófona; Novos detalhes sobre a licenciatura de Miguel Relvas: não deve matar, mas vai moer; Mais um para o rol das licenciaturas dúbias; Mais um para o rol das licenciaturas dúbias (2); Até logo; Spin doctoring amador; Ética da batata.