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O Manifesto

por Nuno Castelo-Branco, em 13.03.13

 

Os homens do actual regime pretendem agora reformulá-lo? Esplêndido! Facilita-se assim o caminho para uma reformulação do estado de coisas, pois é bem conhecido o intricado e exclusivista sistema de capelinhas que até a estes dias lhes tem assegurado o usucapião da coisa pública.

 

Nada disto é uma novidade e como aqui alertámos ao longo de anos, verifica-se uma imperiosa necessidade da total reformulação do sistema político. Qualquer hipótese de êxito, mesmo que moderado devido à desastrosa situação de penúria - a ameaçadora mas bem presente exiguidade que ninguém do sistema, salvo Adriano Moreira, ousa apontar -, impõe claras soluções de ruptura. Os homens do regime que apresentaram o Manifesto, não podem quedar-se pelo sistema eleitoral e pelo financiamento dos partidos. Nada disto terá qualquer efeito visível que propicie uma maior confiança da população na própria democracia, pois é isto mesmo o que agora está em causa. Notem bem que não existe democracia representativa sem partidos.

 

A reforma administrativa do Estado - ou por outras palavras, a sua dimensão e funções a desempenhar -, aspecto praticamente impossível de gerar consensos no próprio arco parlamentar da governação, o reformular do caduco mapa autárquico e o texto constitucional que infalivelmente terá de ser revisto, constituem alguns dos aspectos que são nebulosos no Manifesto ontem anunciado por conhecidas figuras públicas do regime da 3ª República.  Há que ousar e ir mais longe, desde já pela apresentação de outros caminhos que tornem mais evidente a presença portuguesa no mundo, coisa que implica uma política externa e de defesa distintas daquelas a que até hoje nos habituámos. A pertença de Portugal à NATO não pode ser uma pesada canga que impeça outras alianças num mundo em rápida transformação e onde novos actores surgiram para durante muito tempo condicionarem o quadro internacional da relação de forças. O propalado "destino marítimo" de Portugal implica essa profunda revisão da política externa nacional, com as evidentes consequências no campo económico e nos necessários Tratados a celebrar com parceiros que fazem parte da luso esfera.

 

A permanência numa Europa a que desde sempre pertencemos - apesar de caprichosas lendas e narrativas contrárias aos factos -, jamais esteve ou estará em causa. O que parece ser impossível, é o encontrar de um caminho que conduza o país à prosperidade e a uma consequente maior justiça, pois o imediatismo das medidas financeiras entrecortadas pela timidez na economia - a esmagadora dependência a que os desvarios da 3ª República nos condenou - , impedem uma visão mais ampla das nossas possibilidades. 

 

Em conclusão, Portugal é um país com escassos recursos humanos e a lista de assinantes do Manifesto não pode simplesmente ser ignorada e bem pelo contrário, há que saudar este tardio acordar para uma realidade que também é fruto do até agora visível distracção ou desinteresse pelos problemas que visivelmente se acumularam ao longo de três décadas. Percebe-se que há quem já tenha vislumbrado o fim dos prodigiosos manás que regularmente chegaram a Portugal. Não temos é qualquer garantia daquelas palavras não significarem apenas mais um desabafo inconsequente, já que é totalmente legítimo duvidarmos da possibilidade do alijar de "certezas ideológicas" que todos, inclusivamente os mais acérrimos fiéis, sabemos estarem há muito caducas. A visão que muitos dos signatários têm da história da presença portuguesa no mundo, é por si um aspecto decisivo que condenará qualquer tentativa frentista à irrelevância que muitos adivinham. O porfiado e escandaloso depreciar de Portugal como entidade cultural - logo política e económica - muito mais vasta que aquela apresentada nos mesquinhos mapas políticos da actualidade, mostra exuberantemente quão errados foram os caminhos trilhados pelos seguidores de modas ou preconceitos importados.

 

Exigir-se-ia um Manifesto mais concreto, mais amplo nos objectivos e que claramente ultrapassasse o mero preenchimento da agenda mediática. 

publicado às 17:02

Manifesto pela Democratização do Regime

por Samuel de Paiva Pires, em 12.03.13

Ainda há dias escrevia aqui sobre como o sistema político-partidário português é muito pouco ou nada representativo, pelo que o povo nunca foi quem mais ordenou. Congratulo, por isso, os autores e subscritores do Manifesto hoje publicado cuja orientação vai precisamente no sentido de melhorar o nosso regime democrático. Aqui fica na íntegra:

 

Manifesto pela Democratização do Regime

«A tragédia social, económica e financeira a que vários governos conduziram Portugal interpela a consciência dos portugueses no sentido de porem em causa os partidos políticos que, nos últimos vinte anos, criaram uma classe que governa o País sem grandeza, sem ética e sem sentido de Estado, dificultando a participação democrática dos cidadãos e impedindo que o sistema político permita o aparecimento de verdadeiras alternativas.


Neste quadro, a rotação no poder não tem servido os interesses do Povo. Ela serve sobretudo para esconder a realidade, desperdiçando a força anímica e a capacidade de trabalho dos portugueses, bem como as diversas oportunidades de desenvolvimento que o País tem tido, como aconteceu com muitos dos apoios recebidos da União Europeia.


A obsessão do poder pelo poder, a inexperiência governativa e a impreparação das juventudes partidárias que, com inusitada facilidade e sem experiência profissional ou percurso cívico, chegam ao topo do poder político, servem essencialmente objectivos e interesses restritos, nacionais e internacionais, daqueles que utilizam o Estado para os seus próprios fins.


O factor trabalho e a prosperidade das pessoas e das famílias, base do progresso da Nação, são constantemente postos em causa pela austeridade sem desígnio e pelos sacrifícios impostos aos trabalhadores, como se fossem eles, e não os dirigentes, os responsáveis pelo desgoverno do Estado e pelo endividamento excessivo a que sucessivos governos conduziram Portugal.


Como se isso não bastasse, o poder político enveredou pela afronta de culpar os portugueses, procurando constantemente dividi-los: os mais novos contra os mais velhos, os empregados contra os desempregados, os funcionários públicos contra os trabalhadores do sector privado.
A Assembleia da República, sede da democracia, desacreditou-se, com os deputados a serem escolhidos, não pelos eleitores, mas pelas direcções partidárias, que colocam muitas vezes os seus próprios interesses acima dos interesses da Nação. A Assembleia da República representa hoje sobretudo – com honrosas excepções – um emprego garantido, conseguido por anos de subserviência às direcções partidárias e de onde desapareceu a vontade de ajuizar e de controlar os actos dos governos.


A Nação portuguesa encontra-se em desespero e sob vigilância internacional. Governos sem ideias, sem convicções, sem sabedoria nem estratégia para o progresso do País, colocaram os portugueses numa situação de falência, sem esperança, rumo ou confiança. O Estado Social está a desmoronar-se, mais do que a racionalizar-se, deixando em angústia crescente centenas de milhares de desempregados e de novos pobres. 
E não é apenas o presente que está em desagregação. É simultaneamente o futuro de dezenas de milhares de jovens sem emprego ou com salários que não permitem lançar um projecto de vida. 


Só por incompetência partidária e governativa se pode afirmar que os portugueses têm vivido acima das suas posses -como se as posses de milhões de famílias que recebem menos de mil euros por mês fosse o problema- ou que não existem alternativas aos sacrifícios exagerados impostos aos mais pobres e à classe média.


É urgente mudar Portugal, dando conteúdo positivo à revolta e à crescente indignação dos portugueses. As grandes manifestações já realizadas mostraram de forma inequívoca o que milhões de portugueses pensam do sistema político e da nomenclatura governativa.


Há uma diferença dramática entre os políticos que pensam na próxima geração e os que pensam sobretudo na próxima eleição. A sociedade portuguesa tem naturalmente respeito pelas figuras políticas e pelos partidos que foram determinantes no regresso do País a um Estado de Direito Democrático. E pelos políticos que, com visão, souberam recolocar Portugal na Europa.


O que está hoje em causa já não é a opção pela democracia, mas torná-la efectiva e participada. Já não está em causa aderir à Europa, mas participar no relançamento do projecto europeu. Não está em causa governar, mas corrigir um rumo que nos conduziu à actual crise e realizar as mudanças que isso implica.


Todavia, nada será possível sem um processo de reformas profundas no Estado e na economia, reformas cujos obstáculos estão, em primeiro lugar, nos interesses de uma classe política instalada e na promiscuidade entre o poder político e os interesses financeiros.
Impõe-se uma ruptura, que a nosso ver passa por três passos fundamentais: 


- Em primeiro lugar, por leis eleitorais transparentes e democráticas que viabilizem eleições primárias abertas aos cidadãos na escolha dos candidatos a todos os cargos políticos;
- Em segundo lugar, pela abertura da possibilidade de apresentação de listas nominais, de cidadãos, em eleições para a Assembleia da República. Igualmente, tornando obrigatório o voto nominal nas listas partidárias;
- Em terceiro lugar, é fundamental garantir a igualdade de condições no financiamento das campanhas eleitorais. O actual sistema assegura, através de fundos públicos, um financiamento das campanhas eleitorais que contribui para a promoção de políticos incompetentes e a consequente perpetuação do sistema.

Esta ruptura visa um objectivo nacional, que todos os sectores da sociedade podem e devem apoiar. Alterar o sistema político elimina o pior dos males que afecta a democracia portuguesa. Se há matéria que justifica a união de todos os portugueses, dando conteúdo às manifestações de indignação que têm reclamado a mudança, é precisamente a democratização do sistema político.


É urgente reivindicar este objectivo nacional com firmeza, exigindo de todos os partidos a legislação necessária. Queremos que eles assumam este dever patriótico e tenham a coragem de –para o efeito– se entenderem. Ou então que submetam a Referendo Nacional estas reformas que propomos e que não queiram assumir. Os portugueses saberão entender o desafio e pronunciar-se responsavelmente. 


Entretanto, os signatários comprometem-se a lançar um movimento, aberto a todas as correntes de opinião, que terá como objectivo fazer aprovar no Parlamento novas leis eleitorais e do financiamento das campanhas eleitorais.


A Pátria Portuguesa corre perigo. É urgente dar conteúdo político e democrático ao sentimento de revolta dos portugueses. A solução passa obrigatoriamente pelo fim da concentração de todo o poder político nos partidos e na reconstrução de um regime verdadeiramente democrático.»

publicado às 15:20






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