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A política é bem mais complicada do que muitos crêem

por Samuel de Paiva Pires, em 01.01.13

Roger Scruton: "O mercado livre é o princípio segundo o qual a vida económica deve ser organizada. Mas a vida económica é só parte da vida. As pessoas não procuram apenas o lucro e bens económicos. Procuram a felicidade, valores religiosos, ordem moral. Procuram a amizade com outros, querem unir-se com outros em pequenas comunidades. Isto significa que há muitos aspectos da sociedade para além do mercado. Há clubes, instituições e igrejas e há toda a ordem moral que é difícil de definir caso a caso, mas que é de muito maior importância para nós que a mera acumulação do lucro e evitar perdas. É o entender estes outros aspectos da sociedade humana que nos leva a reconhecer que a política é bem mais complicada do que os free-marketeers gostariam que acreditássemos. A política tem de proteger não apenas o mercado livre, mas também estes outros aspectos da vida social, que são repetidamente ameaçados não só por inimigos exteriores, mas também pela anarquia individual."

 

 

(Vídeo via Filipe Faria)

publicado às 21:48

Sam Fleischacker, "Economics and the Ordinary Person: Re-reading Adam Smith":

 

«This respect for the market, as a tool for character development, is unusual among moral philosophers: most of Smith's predecessors, peers, and successors would have favored the political realm, instead, as the best place to develop character. Smith has a much darker view of politics. If I participate in the political arena, I am likely to be constantly under the pressure of professing a greater concern for "the public good" than I really feel: constantly under pressure, therefore, to be a hypocrite. I will also, more generally, be far too concerned with what people think of me rather than what I am really like. For reasons like these, Smith was far less convinced of the value of politics to morality than were either his ancient predecessors—Plato, Aristotle—or his contemporaries Hutcheson and Rousseau. He was indeed quite cynical about the likelihood that politicians would normally be particularly good people, or that good people would be attracted by the political life.»

publicado às 13:11

Da impossibilidade epistemológica do socialismo

por Samuel de Paiva Pires, em 09.08.12

Da minha dissertação de mestrado, Do conceito de liberdade em Friedrich A. Hayek, p. 61:

 

Uma economia socialista, ao acabar com o sistema de preços, impossibilita o processo que permite tornar explícito o conhecimento prático disperso, visto que os preços incorporam um conhecimento holístico, sistémico, “desconhecido e incognoscível por qualquer um dos elementos do sistema do mercado, mas dado a todos estes através da operação do próprio mercado”. Não existe qualquer outra forma de organização da economia que consiga rivalizar com o mercado enquanto gerador de conhecimento, já que é o único mecanismo que consegue utilizar eficazmente o conhecimento prático disperso tornando-o holístico – e é este conhecimento que é destruído quando se tenta planear ou corrigir os processos de funcionamento do mercado.


É por isto que quando Hayek fala da impossibilidade prática de uma economia socialista, não se refere apenas a obstáculos que possam um dia ser removidos ou à sua ineficiência mas também, e principalmente, à impossibilidade epistemológica do socialismo funcionar, ou seja, à incapacidade de qualquer ordem social utilizar efectivamente o conhecimento prático dos seus cidadãos sem o mercado livre, o que tem como consequências o cálculo caótico, a barbarização da vida social, a impossibilidade dos indivíduos saberem como dirigir as suas actividades e uma regressão no stock de conhecimento prático e na capacidade de inovação e mudança que assenta na função de descoberta baseada na tentativa e erro – é o sistema de preços que “facilita os processos de aprendizagem e descoberta que denominamos por cálculo económico e concorrência no mercado”.

publicado às 10:47

A melhor política de crescimento

por Samuel de Paiva Pires, em 10.05.12

A melhor política de crescimento é a ausência de qualquer política de crescimento. O crescimento económico só é real se for feito pelo mercado livre, pelos privados. E basta pensar no passado recente para ver no que resultaram as políticas de crescimento socráticas. Diminuir os impostos e o tamanho do estado, começando por desmantelar o ministério da economia, era o melhor que se podia fazer para deixar o mercado funcionar e a economia crescer.

publicado às 23:44

A ASAE vai precisar de pedir reforços

por João Quaresma, em 03.05.12

 

Ver mais em: RYANAIR

 

publicado às 19:12

Liberalismo clássico, conservadorismo e democracia

por Samuel de Paiva Pires, em 19.03.12

Aqui fica o meu artigo publicado no número 1 da popcom, a nova publicação do Gabinete de Estudos Gonçalo Begonha, da Juventude Popular.

 

 

(Locke, Burke, Montesquieu, Hayek)

 

O liberalismo clássico é uma tradição política que representou uma ruptura com o que se designa por Ancien Regime, materializada concretamente nas Revoluções Atlânticas – Inglesa (1688), Americana (1776) e Francesa (1789). Estas encontram-se na origem daquilo que hoje denominamos por democracia liberal. Na verdade, a democracia liberal e os diversos entendimentos quanto a esta, podem dividir-se em duas grandes correntes, tendo como diferença essencial a forma como encaram o conceito de liberdade, que se encontra no âmago do liberalismo e em torno do qual existem complexas teorizações. Esta distinção permite-nos considerar que, na realidade, não há apenas um liberalismo, mas vários, embora o liberalismo constitua uma única tradição política.[1]

 

 

 

publicado às 23:21

Em nome da liberdade (XXVIII) - O erro das economias mistas

por Samuel de Paiva Pires, em 10.02.11

 

 

Deixo uma breve passagem retirada do terceiro capítulo da obra O Caminho para a Servidão, mais concretamente da versão disponível no site Ordem Livre, de Hayek:

 

"A centralização absoluta da gestão da atividade econômica ainda atemoriza a maioria das pessoas, sobretudo pela idéia em si mesma, mas também devido à tremenda dificuldade que isso implica. Se, todavia, estamos nos aproximando rapidamente de tal situação, é porque muitos ainda acreditam que seja possível encontrar um meio-termo entre a concorrência "atomística" e o dirigismo central. Com efeito, à primeira vista nada parece mais plausível, ou tem maior probabilidade de atrair as simpatias dos homens sensatos, do que escolher como meta não a extrema descentralização da livre concorrência nem a centralização completa representada por um plano único, mas uma judiciosa combinação dos dois métodos. Não obstante, o simples senso comum não se revela um guia seguro neste campo. Embora a concorrência consiga suportar certo grau de controle governamental, ela não pode ser harmonizada em qualquer escala com o planejamento central sem que deixe de operar como guia eficaz da produção. Tampouco é o "planejamento" um remédio que, tomado em pequenas doses, possa produzir os efeitos esperados de sua plena aplicação. Quando incompletos, tanto a concorrência como o dirigismo central se tornam instrumentos fracos e ineficientes. Eles constituem princípios alternativos usados na solução do mesmo problema e, se combinados, nenhum dos dois funcionará efetivamente e o resultado será pior do que se tivéssemos aderido a qualquer dos dois sistemas. Ou, em outras palavras, planificação e concorrência só podem ser combinadas quando se planeja visando à concorrência, mas nunca contra ela."

publicado às 23:41

"The Digital Disruption"

por Samuel de Paiva Pires, em 30.10.10

Aqui fica uma passagem de um excelente artigo, na Foreign Affairs:

 

Those alliances will have to go far beyond government-to-government contacts, to embrace civic society, nonprofit organizations, and the private sector. Democratic states must recognize that their citizens' use of technology may be a more effective vehicle to promote the values of freedom, equality, and human rights globally than government-led initiatives. The hardware and software created by private companies in free markets are proving more useful to citizens abroad than state-sponsored assistance or diplomacy.

publicado às 00:34

Quando o próprio Fidel Castro admite que o modelo económico cubano já nem aos próprios serve. E uma ironia do destino que impede norte-americanos de participarem na experiência de mercado-livre que os cubanos estão a desenvolver, devido à política de embargo dos próprios EUA. Jeffrey Goldberg, da The Atlantic:

 

(imagem tirada daqui)

 

"I initially was mainly interested in watching Fidel eat - it was a combination of digestive problems that conspired to nearly kill him, and so I thought I would do a bit of gastrointestinal Kremlinology and keep a careful eye on what he took in (for the record, he ingested small amounts of fish and salad, and quite a bit of bread dipped in olive oil, as well as a glass of red wine). But during the generally lighthearted conversation (we had just spent three hours talking about Iran and the Middle East), I asked him if he believed the Cuban model was still something worth exporting.


"The Cuban model doesn't even work for us anymore," he said.


This struck me as the mother of all Emily Litella moments. Did the leader of the Revolution just say, in essence, "Never mind"?


I asked Julia to interpret this stunning statement for me. She said, "He wasn't rejecting the ideas of the Revolution. I took it to be an acknowledgment that under 'the Cuban model' the state has much too big a role in the economic life of the country."


Julia pointed out that one effect of such a sentiment might be to create space for his brother, Raul, who is now president, to enact the necessary reforms in the face of what will surely be push-back from orthodox communists within the Party and the bureaucracy.  Raul Castro is already loosening the state's hold on the economy. He recently announced, in fact, that small businesses can now operate and that foreign investors could now buy Cuban real estate. (The joke of this new announcement, of course, is that Americans are not allowed to invest in Cuba, not because of Cuban policy, but because of American policy. In other words, Cuba is beginning to adopt the sort of economic ideas that America has long-demanded it adopt, but Americans are not allowed to participate in this free-market experiment because of our government's hypocritical and stupidly self-defeating embargo policy. We'll regret this, of course, when Cubans partner with Europeans and Brazilians to buy up all the best hotels)."

publicado às 00:28

 

O meu post anterior, desta série, provocou uma interessante resposta do Pedro. De salientar, ainda, a recomendação do Manuel sobre este post onde Rui Botelho Rodrigues considera Friedman como um autor que os liberais deveriam esquecer. Deste último, destaco a afirmação de que é aliás possível reconhecer o seu papel como «porta de entrada» para a ideologia liberal. Mas, uma vez passada a porta, Friedman deve ser esquecido e renegado, porque no fundamental foi um obstáculo à, senão um inimigo da, liberdade, tanto nas suas acções como nas suas palavras.

 

Na verdade, para o ensaio que elaborei, considerei apenas o capítulo de abertura de Capitalism and Freedom, intitulado "The relation between economic freedom and political freedom". E este é, na minha opinião, um texto que deveria ser lido por todos os liberais, precisamente como porta de entrada para o liberalismo.

 

Procurarei, de forma breve, aprofundar a análise respondendo aos pontos levantados pelo Pedro, recorrendo às interpretações e conclusões a que cheguei no já referido ensaio.

 

Em primeiro lugar, quanto à distinção entre a liberdade económica ou individual, a conclusão a que cheguei, partindo dos ensinamentos de Friedman, Hayek e John Gray, é que a liberdade individual assenta em dois tipos de liberdade: a económica e a política, sendo a segunda um resultado da primeira. Hayek assinala-o ao afirmar que “the subsequent elaboration of a consistent argument in favor of economic freedom was the outcome of a free growth of economic activity which had been undesigned and unforeseen by-product of political freedom”1. Milton Friedman sintetiza a mesma ideia, dizendo-nos que “the kind of organization that provides economic freedom directly, namely, competitive capitalism, also promotes political freedom because it separates economic power from political power an in this way enables one to offset the other”2.

 

A propriedade privada é, assim, um elemento fundamental para alcançar a liberdade individual, tal como Locke já havia teorizado, e como Gray assinala ao considerá-la como “an institutional vehicle for decentralized decision-making”3 em estreita ligação com a capacidade de um indivíduo dispor de si próprio, das suas capacidades e talentos. Isto só acontece, em termos económicos, num sistema de mercado, em que a coordenação sobre as actividades económicas não é coerciva, e, em termos políticos, num sistema liberal, em que o Governo seja limitado, assegure o rule of law, e respeite as liberdades individuais.

 

É por isso que, não pode existir uma autoridade centralizada.  Friedman, Hayek, Popper, Berlin e tantos outros, tiveram como experiências formativas das suas vidas (na expressão de George Soros), os totalitarismos nazi e/ou comunista. Neste tipo de sistemas sociais, o Estado engloba todas as áreas da vivência individual, sendo o principal agente/jogador no sistema económico, que lhe está completamente subjugado. Julgo ser este tipo de entidade que se considerada uma autoridade centralizada, que pelas suas características se impõe e coarcta a liberdade dos indivíduos. O Pedro considera que não pode haver liberdade sem autoridade. Eu, porém, prefiro pensar que não pode haver liberdade sem responsabilidade. Além do mais, o entendimento do Pedro assemelha-se ao de Rousseau, que n'O Contrato Social diz explicitamente que o Estado é uma entidade abstracta e colectiva que tem como instrumento o Governo, i.e., “um corpo intermédio estabelecido entre os sujeitos e o soberano por mútua correspondência, encarregado da execução das leis e da manutenção da liberdade, tanto civil como política”4 que resulta de um acto do povo enquanto soberano5.

 

Naturalmente, para que se assegure a liberdade individual, é imperativo que a coerção seja minimizada, pelo que “o Estado só deve utilizar a força quando tal seja necessário para evitar que os indivíduos se coajam uns aos outros”6. Assim, não deve caber ao Governo a manutenção da liberdade, como defendia Rousseau, até porque tal acepção é uma contradição. O Governo constitui-se precisamente para constranger a liberdade de que os indivíduos gozam no estado de natureza mas, contudo, para assegurar que mantêm direitos e liberdades inalienáveis e se respeitam uns aos outros.

 

Esta interpretação está também presente no clássico ensaio de Isaiah Berlin, Two Concepts of Liberty, onde discorre sobre as concepções de liberdade negativa e liberdade positiva. Entende-se que existem duas esferas distintas, uma pública e outra privada, entre as quais deve ser demarcada uma fronteira, permanecendo inviolável uma certa área mínima de liberdade individual que nos permita prosseguir e conceber diversos fins como nos aprouver. No entanto, ao demarcarmos essa fronteira, estamos na realidade a constranger a liberdade, a sacrificar uma porção desta para preservar o resto, já que “we cannot remain absolutely free, and must give up some of our liberty to preserve the rest7 – o que Rousseau se recusa a fazer e o levará à escravizante abstracção do bem comum e da vontade geral.

 

Robert Nozick, na mesma linha de Hayek, defendeu que o único modo legítimo de organização dos recursos materiais e humanos é o que resulta das actividades dos indivíduos em trocas competitivas uns com os outros. Em decorrência desta legitimidade, as únicas instituições políticas justificáveis são as que actuam com o objectivo de assegurar um enquadramento ou ambiente de liberdade, ou seja, as que contribuem para a manutenção da autonomia e dos direitos dos indivíduos8.

 

No seguimento, não creio que Friedman entre em contradição, como refere o Pedro. Parece-me é que, no fundo, é necessária uma clarificação discursiva do entendimento desse e da minha parte - no que, humildemente, posso interpretar do seu pensamento. Nenhum liberal prescinde do governo ou defende a extinção deste. Partindo do pensamento de Locke e de Montesquieu, autores fundacionais do liberalismo, há uma convergência por parte dos liberais quanto ao cepticismo em relação ao exercício do poder, apesar de encararem o governo como um mal necessário, pelo que se preocupam essencialmente em arquitectar checks and balances que actuem como forma de difusão do poder, salvaguardando a liberdade individual da coerção por parte de terceiros, em especial do próprio Estado.

 

Não se prescinde do governo. Prescinde-se, isso sim, da sua intervenção na economia. É fundamental o seu papel regulador, precisamente para assegurar o tal enquadramento ou ambiente de liberdade, já que é ao Governo que compete determinar as regras do jogo. Claro que, como refere o Pedro, as regras podem mudar. E aqui, só me posso socorrer da teoria do conhecimento de Karl Popper e também do princípio da ignorância constitutiva do ser humano, de Hayek . Sendo o nosso conhecimento inerentemente imperfeito e assentando num método dedutivo em que conjecturas e refutações servem para falsificar teorias, num diálogo que só é possível numa sociedade aberta, então é apenas legítimo que as regras mudem. Se o Estado desempenhar correctamente o papel de regulador e não de interventor na economia, prevenindo e corrigindo os desvios à liberdade como os monopólios e oligopólios, o mercado naturalmente será verdadeiramente livre.

 

Caso contrário, se o Estado tiver um papel determinante na organização dos recursos económicos, há um poder coercivo pendente a todo o momento sobre todos os actores - e tal situação não compreende um mercado livre.  Saliento ainda que, concordando com o Pedro, a coerção não é um exclusivo do Governo. Aliás, os próprios indíviduos se coagem. É por isso mesmo que o Governo tem como uma das suas principais atribuições assegurar que os indivíduos não interferem nas esferas de liberdade uns dos outros, sendo este, de facto, um dos principais fundamentos na sua origem (pelo menos para o liberalismo de matriz anglo-saxónica).

 

Por último, pego no início do post do Pedro, quando refere que o Estado deve ser uma autoridade a ter em conta pelo mercado, no seu aspecto jurídico e constitucional. Estes, por sua vez, devem exercer a sua autoridade tendo como fim a defesa da soberania e dos princípios da moral cristã-católica e não quimeras igualitárias nem papel redistributivo da riqueza.


Peço desde já desculpa ao Pedro, pelo atrevimento, mas espero que me permitas a inversão do argumento. Se o Estado tem como fim a defesa da soberania e dos princípios da moral cristã-católica, presidindo estas ao seu edifício jurídico e constitucional, e se o mercado deve ter em conta a autoridade do Estado, significa, portanto, que o mercado deve ter um determinado quadro moral e fins fixados de acordo com este.

 

E se assim é, estou em total desacordo. Em primeiro lugar porque deve caber aos indivíduos a fixação dos fins que bem entendam que devem prosseguir, e não ao Estado. Se for o Estado a fixar os fins, esse é apenas um dos muitos caminhos para a servidão. Em segundo lugar porque da liberdade individual faz parte a liberdade de escolher os quadros éticos que se deseja prosseguir, bem como religiosos. Em terceiro lugar, porque não se devem estender concepções éticas ou morais ao mercado. Por ser amoral, e não imoral, é que o mercado é tão eficiente a criar riqueza, como assinala George Soros, numa das suas cinco palestras na Central European University, intitulada "Capitalismo vs. Sociedade aberta" (disponível em livro, editado pela Almedina, e também online).

 

Nos mercados em concreto, os actores são considerados individualmente, tendo cada qual o seu quadro ético e os seus fins. Numa realidade económica globalizada em que os mercados e os sistemas económicos e financeiros estão extremamente interligados, integrados, entrelaçados, tornando-se uma realidade demasiado complexa para qualquer ser humano conseguir compreender na sua totalidade, há, certamente, valores e quadros morais diversificados que servem de referência aos indivíduos. Contudo, não são estes valores, que decorrem precisamente da esfera da ética, e portanto, da esfera política e/ou religiosa, que estão em questão num mercado - a concepção de interesse nacional, utilizada para justificar a utilização da golden share pelo governo socialista é um exemplo paradigmático do quão desastrosa pode ser a intervenção estatal no mercado assente em determinadas concepções valorativas; ainda para mais, neste caso, tratando-se de uma conceptualização confrangedora, já que, como aqui salientei, não havendo Conceito Estratégico Nacional, o interesse nacional se torna uma abstracção de carácter demasiado volátil, convidando a utilizações e manipulações indevidas, que desvirtuam o próprio conceito.

 

Como Soros aponta, "os mercados são apropriados apenas para as escolhas individuais, e não para as decisões sociais. Permitem que os participantes individuais se dediquem à livre troca, mas não foram concebidos para o exercício de escolhas sociais, como o estabelecimento de regras que devem reger a sociedade ou governar o mecanismo do mercado. Isto pertence à esfera da política". E o inverso é também verdade, ou seja, alargar a concepção do mercado livre à política é um erro, pois ao tornar a política amoral, descaracteriza-a e coloca-a em causa, até porque não há qualquer possibilidade de neutralidade ética nesta esfera. Por isso, o mesmo autor aponta que "Estender a ideia de um mercado livre, que se governa e corrige a si próprio à esfera política é profundamente ilusório, pois retira as considerações éticas da política, sem as quais não pode funcionar correctamente"9.


Notas

 

1 - Cfr. F. A. Hayek, The Road to Serfdom: text and documents – The Definitive Edition, Bruce Caldwell (ed.), Chicago, The University of Chicago Press, 2007, p. 69.

2 - Cfr. Milton Friedman, Capitalism and Freedom, Chicago, The University of Chicago Press, 2002, p. 9.

3 - Cfr. John Gray, Liberalism, 2.ª Edição, Minneapolis, The University of Minnesota Press, 1995, p 62.

4 - Cfr. Jean-Jacques Rousseau, O Contrato Social, Mem Martins, Publicações Europa-América, 2003, p. 62.

5 - Cfr Idem, ibidem, p. 100.

6 - Cfr. Manuel Fontaine Campos, “ Friedrich A. Hayek: Liberdade e Ordem Espontânea”, in João Carlos Espada e João Cardoso Rosas, Pensamento Político Contemporâneo – Uma Introdução, Lisboa, Bertrand, 2004, p. 37.

7 - Cfr. Isaiah Berlin, “Two concepts of Liberty” in Isaiah Berlin, Four Essays on Liberty, Oxford, Oxford University Press, 1969. Disponível online em http://www.nyu.edu/projects/nissenbaum/papers/twoconcepts.pdf. Consultado em 01/07/10. P. 5.

8 - Cfr. David Held, Models of Democracy, Cambridge, Polity Press, 2008, p. 202.

9 - Cfr. George Soros, As Palestras de George Soros na Central European University, Coimbra, Almedina, 2010, p. 92.

publicado às 01:50

No sentido de contribuir para a discussão iniciada pelo Samuel num ciclo de posts neste mesmo espaço, apresento as seguintes questões às ideias e respectiva aplicabilidade provenientes da obra citada de Milton Friedman. No entanto, queria antes ressalvar que, na minha opinião, o Estado deve ser uma autoridade a ter em conta pelo mercado, no seu aspecto jurídico e constitucional. Estes, por sua vez, devem exercer a sua autoridade tendo como fim a defesa da soberania e dos princípios da moral cristã-católica e não quimeras igualitárias nem papel redistributivo da riqueza.

 

A grande vantagem é que o mercado concretiza a liberdade económica de forma impessoal e sem a necessidade de uma autoridade centralizada, dando aos indivíduos a possibilidade de escolherem os seus fins e não os obrigando a prosseguir os que um determinado grupo considere que eles querem ou devem querer (Milton Friedman, op cit.)

 

Não acredito que a Liberdade, seja ela económica ou doutra espécie - aliás torna-se complexo por vezes estabelecer fronteiras entre a liberdade económica ou a individual - possa prosseguir seus meios e fins sem Autoridade, seja ela centralizada ou não. Aliás, o que é autoridade centralizada? O indivíduo não terá sua liberdade dependente da permissão do governo central, mas se for o seu município, cooperativa ou paróquia já poderá perder as suas asas?

 

Importa, no entanto, ressalvar que o mercado não elimina o Governo, até porque, como consideram os liberais, este é um instrumento necessário para determinar e garantir as “regras do jogo”. Assentando a liberdade política na liberdade económica, a preservação da primeira requer, porém, a eliminação de elevadas concentrações de poder e a distribuição do poder que não puder ser eliminado – trata-se da clássica separação de poderes e doschecks and balances. (Milton Friedman, op cit.)

 

Aqui Friedman acaba por entrar em contradição, pois se o "Governo é um instrumento necessário para determinar e garantir as regras do jogo", essas regras podem sempre mudar de mãos e dirigirem-se a caminhos contrários ao da propalada liberdade. E aí, afinal, como pode o mercado ser algo "sem a necessidade de uma autoridade centralizada"? Como se pode prescindir dessa autoridade se é ela que "determina" as regras do jogo?


 

Ao retirar ao Governo a organização da actividade económica, o mercado elimina outra fonte de coerção, permitindo que o sistema económico seja um contrapeso ao poder político e não um reforço deste. (Milton Friedman, op cit.)

 

A coerção não é um atributo exclusivo do governo nem do poder político. O mercado, por si próprio, pode dar origem a várias formas coercivas. A concentração de poder e os monopólios são um exemplo, pois têm todo o interesse em misturar-se com o poder político, de modo a que este não seja um obstáculo. Assim, pode chegar-se ao capitalismo de Estado e à coerção da liberdade no mercado e da iniciativa privada. Portugal chegou aí através de outro caminho. Mas são vários os caminhos para a servidão...

 

publicado às 15:46

 

Aqui ficam uns breves trechos de um um ensaio que recentemente elaborei, que me parecem bem apropriados quando se equaciona a inusitada intromissão estatal de ontem:

 

A grande vantagem é que o mercado concretiza a liberdade económica de forma impessoal e sem a necessidade de uma autoridade centralizada, dando aos indivíduos a possibilidade de escolherem os seus fins e não os obrigando a prosseguir os que um determinado grupo considere que eles querem ou devem querer[1].

 

(...)

 

Importa, no entanto, ressalvar que o mercado não elimina o Governo, até porque, como consideram os liberais, este é um instrumento necessário para determinar e garantir as “regras do jogo”. Assentando a liberdade política na liberdade económica, a preservação da primeira requer, porém, a eliminação de elevadas concentrações de poder e a distribuição do poder que não puder ser eliminado – trata-se da clássica separação de poderes e dos checks and balances. Ao retirar ao Governo a organização da actividade económica, o mercado elimina outra fonte de coerção, permitindo que o sistema económico seja um contrapeso ao poder político e não um reforço deste.



[1] Cfr. Milton Friedman, Capitalism and Freedom, Chicago, The University of Chicago Press, 2002, p. 15.


 

Enfim, lá vamos percorrendo o Caminho para a Servidão. O socialismo é uma coisa tão bonita. No fundo, já Rui Albuquerque resumiu bem a questão: Depois do episódio da golden share da PT, será que alguém duvida ainda que vivemos num regime de mercado puro e duro, e que a culpa do estado a que chegámos é do impiedoso neo-liberalismo em que temos vivido nas últimas décadas?

publicado às 11:11

Nacionalismo e liberdade económica

por P.F., em 10.01.10

Numa versão livre de degenerações datadas e localizáveis, o Nacionalismo é o ideário que melhor protege a propriedade e a iniciativa privada. Apenas um Estado forte na sua autoridade e no prestígio e seriedade que transmite pode pôr cobro ao nepotismo da banca, de monopólios e de outros grupos de pressão, tais como as diversas máfias, que coarctam a iniciativa privada e viciam e manipulam o mercado livre. A propriedade privada não existe sem autoridade do Estado, isto é a entidade que garantirá o cumprimento de uma Constituição que salvaguarde princípios e valores na defesa de Portugal e dos Portugueses, para lá de qualquer carga ideológica ou classista, assim como de um corpo de leis que lhe sejam de feição.

A tradição nacionalista portuguesa, antes de as neologias anticristãs surgirem nos anos 80, caracterizada pela observância dos princípios históricos do municipalismo e do ecumenismo católico, não vai ao encontro de um Estado centralizador e macrocéfalo, típicos do socialismo, do fascismo e de outros ismos tais, nem tampouco de regionalismos artificiais, mas sim do princípio do autogoverno local.

De resto, a História pode ensinar aos mais livres de preconceitos que a temperança a partir da qual, e apenas da qual,  florescem as economias nacionais, a paz social e uma classe intelectual instruída e interveniente provém de governos que tiveram como prioridade principal a defesa da soberania e  como guia de orientação os valores dos seus países e da tradição cristã que lhes era subjacente.

publicado às 02:09

Falácias dos nossos tempos

por Samuel de Paiva Pires, em 09.04.09

 

Se há algo que está na moda é injuriar esse tal de «neo-liberalismo» e, principalmente, o mercado livre. Muitos dos que defendem o mercado livre mas advogam por aí contra o neo-liberalismo, tendo a perfeita noção que não se sabe bem o que é o neo-liberalismo (a não ser, como aponta José Manuel Moreira em "Social: a palavra-doninha" (Leais, Imparciais e Liberais), um conceito para o qual a maior parte dos críticos do liberalismo remete todos os tipos de políticas que não são do seu agrado), começam também a refrear os seus ímpetos à medida que se vão apercebendo que podem já ter ido demasiado longe, acabando por colocar o próprio conceito de mercado livre em causa - o que ainda serve os propósitos de certas ideologias predadoras do indivíduo.

 

Parece-me por isso bastante oportuno este artigo, de onde destaco o seguinte:

 

You may recall that as the crisis initially unfolded, there was a reflexive reaction on the part of many to blame deregulation, without presenting any evidence for that position. Black makes numerous references to a lack of regulation as being responsible for the mess, but does bring up specific examples. Black quite naturally brings with him the bias of a regulator, so it is necessary to examine what he says in order to evaluate his assertions. I have summarized some of his key points below, in the order in which they surfaced in the interview, while adding my own thoughts after each.

This crisis was driven by fraud … on the part of mortgage loan originators, rating agencies, investment banks, and AIG:

 

Black attributes the collapse to fraud and equates this with a lack of regulation. However, as Sheldon Richman pointed out in connection with the Madoff scandal, this is a false equivalence. "Dear Ms. Maddow:
Why do you call the government’s failure to pursue fraud allegations in the Madoff case "deregulation"? Laws against fraud – that is, against the acquisition of someone else’s property by deceitful means – have never been regarded as "regulation" or limits on free-market activity. They were simply part of the free market’s common-law prohibition against violating person and property. Regulation, on the other hand, consists of government interference with private parties setting their own nonfraudulent terms of exchange in the market. By equating abstention from investigating fraud with laissez faire, you have allowed your ideology to blind you. Maybe this would be a good topic for discussion on your program." In other words, failure to investigate and prosecute fraud is a fundamental breakdown in the rule of law, much as it would be to do likewise for cases of murder or conventional robbery. It is not a characteristic of a free market. If we want to get to the bottom of the problems, as I believe Black sincerely does, we need to be very careful about diagnosing the problems correctly and a prerequisite for doing so is using accurate language. This is not mere quibbling about semantics.

 

(...)

 

These problems were a result of ideologies which swept away regulation. Regulation and law enforcement mean that cheaters don’t prosper and allow capitalism to function properly and honest purveyors to succeed:


As discussed earlier,
free markets DO punish fraud, so if there was an ideology that was responsible for the non-punishment of fraud, it is not a free market one.


Free markets also punish reckless behavior by allowing companies and individuals to endure the consequences of their actions, not get bailed out. This is another way that they allow honest and prudent people to succeed.


Free markets also allow for open competition which over time will produce better businesses. On the other hand, for example, giving regulatory preferences to certain rating agencies will create a cartel instead, making it more likely for the poor performance of said companies noted after the crash of the Technology Bubble to continue.

publicado às 23:34






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