Estado Sentido

De acordo com o semanário "Sol", o Orçamento para 2013 será reprovado pelo Tribunal Constitucional. Será desta que Passos se retira?

Uma Constituição depende dos homens, mas um fuso horário pode marcar a diferença na forma como é usada. É tudo uma questão de relativismo cultural, de conveniência política. Em Portugal, Cavaco Silva afirma que a Constituição não está suspensa. Na Venezuela, Hugo Chávez pode suspender a Constituição, se assim o entender. Em qualquer dos casos, os "artistas" queixam-se sempre da ferramenta. Como se pode admitir que ignorassem que o memorando de entendimento, que conduz à Troika, pudesse estar ferido de inconstitucionalidade? Há qualquer coisa de perverso nesta constatação. Como se tivessem plantado bombas adicionais num campo de minas. Não se pode aceitar que batalhões de peritos tivessem deixado passar em claro uma "receita" que determinará o futuro próximo de Portugal. Um futuro penoso, certamente mais negro que claro. Não é apenas de fiscalização sucessiva de que se trata. Sem dúvida que tem a ver com um cronómetro, com um relógio que regista atrasos e mais atrasos.  Se existe a possibilidade de revisão de decisões tomadas pelo Governo, então essa virtude retroactiva deve aplicar-se no sentido de responsabilizar quem feriu a sorte de um país. Como recipientes de migalhas de razões, nunca saberemos que forças se movimentam em torno das vantagens que se podem extrair da Constituição de um país. E o inverso também se aplica no negócio orçamental. Há falta de transparência em todo o processo de redistribuição de privilégios. Um orçamento, na sua expressão mais simples, corresponde a um processo de redistribuição de riqueza. Ou seja, a capacidade de normativamente realizar transferências de oportunidades e prosseguir um ideal de justiça económica e social. Neste caso, parece que o caderno de encargos apenas se realiza no espectro negativo da contabilidade, por melindrar ainda mais quem pouco tem. Quem nada tem para dar. Mas há quem proceda de modo diverso. Hugo Chávez não precisou da Constituição para subvencionar o consumo de gasolina no seu país. Lamentavelmente, Cavaco nada tem para oferecer ao seu povo. O Presidente da República não tem brindes para dar e calar a sua gente.