Estado Sentido

Jornal de Negócios, 15 de Outubro de 2004:

«O Ministro das Finanças, Bagão Félix, disse hoje, na apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2005, que a taxa efectiva do IRC não pode ser inferior a 15%, um valor que supera o pago habitualmente pelas instituições financeiras. Para além do fim dos benefícios fiscais nas CPH, Planos Poupança Acções e PPR/E vão também ser eliminados os das acções adquiridas em empresas privatizadas.

«Após a utilização dos benefícios fiscais previstos pela lei, o IRC a pagar não pode ser inferior a 60% do que seria devido caso os mesmo não existissem», o que significa uma taxa mínima de 15%, explicou o ministro em conferência de imprensa. A taxa de IRC em Portugal é de 25%, pelo que os 15% correspondem a 60% deste valor. (...)

O ministro das Finanças já tinha adiantado que queria alargar a base tributária da banca nacional, que paga uma taxa efectiva de imposto muito baixa. O Ministro adiantou a taxa efectiva de IRC na banca ronda os 6% e que sem o contributo da Caixa Geral de Depósitos o taxa global ainda é mais baixa.»

Poucas semanas depois, Jorge Sampaio demitia o governo de Pedro Santana Lopes («má moeda», segundo Cavaco Silva), abrindo caminho para a chegada de José Sócrates ao poder, com tudo o que se sabe. Sócrates gastou tudo o que Estado tinha e não tinha, deixou o país enterrado em dívidas e negócios ruinosos, e só saíu do poder quando a banca lhe fechou a torneira.

E agora, o que se passa?

Jornal I, 16 de Outubro de 2013: 

«O presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB), Fernando Faria de Oliveira, considerou hoje que o aumento da contribuição extraordinária sobre a banca previsto na proposta de Orçamento de Estado para 2014 (OE2014) é uma notícia "desagradável" para o setor.

"Foi uma desagradável notícia para o setor. A banca tinha a expectativa de que o imposto extraordinário cessasse em 2012. Este imposto extraordinário sobre a banca, que não é em função dos resultados, foi de 139 milhões de euros em 2011, e de 136 milhões de euros em 2012. Ora, a banca já tem de realizar um esforço adicional para dotar o recém-criado Fundo de Resolução – um novo custo para o setor", afirmou à agência Lusa o presidente da APB.

Quando esta taxa foi lançada ainda pelo Governo socialista de José Sócrates era suposto ser uma medida extraordinária para vigorar apenas em 2011. Mas a mesma vigorou em 2012, 2013 e, segundo o OE2014, voltará a ser aplicada e reforçada para o próximo ano.

"O funcionamento da banca portuguesa está a ser muito penalizado. Como é sabido, nos últimos dois anos a banca registou prejuízos significativos (que em 2012 ultrapassaram os 3 mil milhões de euros), em resultado da crise da dívida soberana, repercutindo-se na recessão económica, no aumento do incumprimento, na necessidade de registar imparidades e aumentar provisões", sublinhou Faria de Oliveira. (..)

O aumento da contribuição sobre o sistema bancário deverá render mais 50 milhões de euros aos cofres estatais em 2014, para um total de 170 milhões de euros, segundo as estimativas apresentadas pelo Governo na proposta do OE2014.

Assim, o executivo não só mantém a contribuição sobre o setor bancário, medida extraordinária instituída ainda pelo Governo Sócrates para vigorar em 2011, como vai reforçá-la.»

E dias depois, eis quem reaparece em cena e ao ataque...

Mera coincidência, naturalmente...

Quando um cidadão exerce o seu direito de voto, delega o seu discernimento e a sua orientação política num representante. É como se assinasse uma procuração que concede a um vizinho o poder de deliberar e votar em sede de assembleia de condóminos. Quando um grupo de cidadãos elege o seu lider partidário, faz precisamente a mesma coisa. Independentemente de ideologias ou partidos políticos, o eleitor, por ter outra profissão, por ser padeiro ou astronauta, e estar ocupado com outros afazeres, atribui a um delegado a responsabilidade de ajuizar e decidir sobre variadíssimas matérias. De um modo genérico é isso que um político de carreira deve fazer com um profundo sentido de abnegação (ainda antes de chegar ao poder). O político profissional que assina um código de honra é uma espécie cada vez mais rara. Esse defensor do princípio do justo e do contraditório não se pode deixar orientar pelo preconceito ou prejuízo. Deve agir de boa fé e procurar a solução que melhor sirva o interesse da comunidade, da sociedade e do país que deposita em si confiança. Quando um prospectivo chefe de Governo, um lider que pretende avançar as causas nacionais, assume preventivamente uma posição de negação, e afasta o benefício da dúvida de um modo irredutível, mata o bom-senso, o devir e o sentido da sua própria missão. Quando António José Seguro anuncia que votará contra o Orçamento de Estado (OE) de 2014, independentemente de conhecer o seu teor ou a sua substância, crava um ferro prematuro num embrião político, num ser que ainda não viu a luz do dia. O OE, abortado pelo PS deste modo grosseiro durante o seu período de gestação, revela a instransigência e a ortodoxia dos socialistas. O OE, sendo uma inevitabilidade, poderia receber o contributo dos socialistas. O documento poderia sofrer variações de acordo com propostas da oposição por forma a atenuar a natureza atroz que alegadamente decorre desse documento de gestão nacional. Os socialistas decidiram que não irão colaborar - ponto final. Quando Seguro diz que vai votar contra o OE, está a defraudar os condóminos do bairro socialista e arredores. Está a fazer gazeta ao trabalho penoso de análise na especialidade e na generalidade de um documento que emana de um orgão eleito de acordo com a Constituição da República Portuguesa. O que eu defendo é um princípio independente de quem está no poder ou de quem deseja lá chegar. O que sobressai neste exercício de "bate pé" é a arrogância intelectual de quem pouco tem para mostrar. Se Seguro acha que tem a receita para salvar o país, que mostre serviço e elabore um Orçamento de Estado Sombra. Um documento que materialize as grandes teorias socialistas. Um cão de palha não é o que o país precisa. O que Seguro faz, ainda antes de ter personalidade política e ocupar um posto executivo, é um mau sintoma, um prenúncio de alguém que não percebe que o momento histórico é outro. Por se negar à tarefa e fechar a porta à mera discussão do OE, Seguro obriga cada um dos condóminos a inteirar-se dos contornos da acta final. E se é esse o caso, nem sequer vale a pena passarem uma procuração ao chefe - chefe mas pouco - porque se demitiu ainda antes de ser contratado. O problema com a Democracia, e em certa medida da Constituição, não é um exclusivo do governo. Seguro também não passa com distinção neste exame.