Estado Sentido

Alguém me acuda que eu não sou constitucionalista, mas acredito que esta decisão da Ordem dos Médicos deve ser sujeita a uma forma de fiscalização preventiva antes de entrar em efeito. A decisão parece colidir com os mais básicos princípios democráticos e constitucionais - o dinheiro não deve constituir um impeditivo para que a voz do cidadão se faça ouvir. Esta forma dissimulada de censura é um modo muito reles de defesa que a Ordem dos Médicos inventou para ter dinheiro em caixa e afastar as reclamações. Significa que um desgraçado sem dinheiro no bolso deixa de poder apresentar queixa, de reclamar, de iniciar um processo em que se averiguam os factos sem prejuízo das partes envolvidas até prova em contrário. A culpa ou a responsabilidade não podem ser condicionadas pela expressão monetária do indivíduo. Daqui a nada, os manifestantes que se fazem às ruas e reclamam, com ou sem razão, serão obrigados a pagar uma "taxa de protesto" e possuir um "cartão de cidadão do contra". Pelos vistos, a Ordem dos Médicos quer ser um Estado dentro do Estado e implementar as suas próprias medidas de austeridade. Isto é escandaloso e exige a mais firme resposta dos cidadãos, enfermos ou não.

Por cá as corporações degladiam-se. É o resultado do excessivo poder que o Estado lhes atribuíu desde que, há anos, descredibilizou e massificou a constituição de Ordens profissionais a quem delega poderes públicos, processo contra qual me bati de forma isolada quando estava na Assembleia da República. E o resultado vê-se agora.

O Conselho Regional do Norte da Ordem dos Médicos criticou hoje a possibilidade de os enfermeiros acompanharem grávidas de baixo risco e exigiu ao ministério da Saúde "uma clarificação pública" sobre esta matéria.

"Cada macaco no seu galho", afirmou o presidente da OM/Norte, repudiando a possibilidade de os enfermeiros de família poderem acompanhar grávidas de baixo risco, doentes crónicos e prescreverem medicamentos e exames complementares de diagnóstico.

"O que está em causa não é a criação do enfermeiro de família", disse, "mas a possível transferência de competências de um médico" para aqueles profissionais.

O responsável criticou também as recentes declarações do bastonário dos Enfermeiros, Germano Couto, que, numa entrevista ao Jornal de Notícias, disse que uma "grávida é mais bem seguida por um enfermeiro do que por um médico", afirmando que se "excedeu no voluntarismo e se aproveitou a aparente disponibilidade do ministério da Saúde (MS) para avançar com a medida".

"A secção regional não pode ter outra atitude que não a de refutar publicamente e repudiar, de forma veemente, a campanha inqualificável de descredibilização dos médicos", sublinhou.

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