Estado Sentido

Bem-vindos à República Venezuelana Socialista de Portugal. O que António Costa acaba de proferir em jeito de ameaça revolucionária diz respeito à credibilidade de um país. Fere mortalmente a palavra de uma nação. Viola a legimitidade privada no exercício da liberdade de expressão económica. Mata Adam Smith, desonra os irmãos Wright, a iniciativa privada, assim como as ideias e os valores consagrados em qualquer contrato social, o respeito mútuo e as garantias dos cidadãos na prossecução dos seus interesses. O mercado, a entidade amorfa, para bem e para mal, não pode tornar-se refém do revanchismo ideológico de um partido que confunde Governo, Estado, legitimidade parlamentar, iniciativa privada e economias de direcção central. António Costa, que nem sequer é velho, confirma que é do Restelo. A denúncia de uma acordo desta magnitude, levada a cabo por um governo, envia um sinal poderoso e negativo para os radares daqueles que ainda entendem Portugal como destino de investimento. O que significa o domínio do Estado? A continuidade de uma companhia aérea a qualquer preço, sejam quais forem os prejuízos e as perdas? O processo TAP vai servir na perfeição enquanto exemplo do extremismo do governo socialista. Não há nada que impeça Costa, a não ser a sua própria agenda de acomodações sindicais. Porque é disso que se trata. Não se trata de transformar a dinâmica de uma empresa com potencial e alcance globais. Não se trata de interpretar as oportunidades lançadas nos últimos anos para captar novos mercados de turismo. Não se trata de elevar o nome de Portugal por via de uma companhia aérea. Trata-se simplesmente de  pequena política por outros meios - a enunciação de Clausewitz por via do desvirtuamento do verdadeiro interesse nacional. Os satélites que giram em torno deste negócio dizem mais respeito ao folclore político nacional do que a uma visão estratégica e de longo prazo. Prevejo uma feroz batalha jurídica que irá certamente sugar ainda mais recursos a Portugal e aos seus contribuintes. A Lusitânia não ficará bem na fotografia, mas António Costa quer lá saber. O que deseja é o reforço da sua liderança governativa aludindo a uma nova figura: a legitimidade sindical. De uma assentada cala uma camada larga de avalistas. Trabalhadores que ainda não foram convencidos pelas promessas eleitorais, e que podem destronar António Costa. É disso que se trata. Mais nada. Vergonhoso. Lamentável. António Costa serve-se inequivocamente de José Sócrates e Nicolas Maduro como modelos de inspiração - ambos recusam encarar a verdade e atirar a toalha ao chão. Não faz parte do seu quadro ético. E pelos vistos do dele também. O que António Costa promete fazer é precisamente o oposto de apertar o cinto. Mas a obesidade ideológica não será servida fria. Os portugueses irão pagar esta taxa de aeroporto.

Se o terramoto do Banco Espírito Santo serviu de mula de carga para todos os fretes político-partidários, o descalabro do Banif, por analogia, também irá servir para embrulhar muita matéria pendente. Para já referem a possibilidade de reciclagem dos CoCos (sim, cocós - dívida convertível) em capital, mas deve haver mais dejectos na calha para arremessar. Será que alguém vai ter a cabeça a prémio por uma caução milionária? António Costa - o nacionalizador por excelência -, vai ter de TAPizar esta bela prenda. Ou seja, tornar-se adepto da solução privada alicerçada no negócio puro e duro. As convicções partidário-monetaristas devem seguir sem mais nem menos pelo cano. Ou então paga o Estado. Ou então o governo salva o banco. Ou então, ou então, ou então. Daqui a nada teremos um Banido Mau e um Banif Bom, porque ideias faltam à congénere socialista. Devem imitar o guião. Embora os socialistas tenham preconizado a mudança do fuso horário político, em abono da verdade, estão a seguir as receitas do governo anterior. Mas o Jerónimo de Sousa está á coca e já avisou que se snifarem em excesso as linhas grossas do neo-liberalismo e do capitalismo porco, as luzes de Natal serão apagadas. Este banifado tem pano para mangas para ser cantado no ano que vem por tordos primaveris.

Cada vez que lamber um selo para o colar na carta, pensará que está a realizar fellatio ao Goldman Sachs e ao Deutsche Bank. O facto de estas duas instituições deterem respectivamente 5 e 2% dos CTT, significa que a empresa é apetecível. O contrário seria uma lástima - ninguém os desejar. Portanto, os patriotas do controlo corporativo ou os apologistas de "O que é nacional é bom", não entendem o que está em causa. Diria mais; não percebem que a economia do mundo é um campo aberto com fogo cruzado de interesses económicos. A Portugal Telecom não se expandiu para além de Badajoz, assumindo posições accionistas importantes em telcoms do Botswana e do Brasil? Pois é. E não haverá outras empresas internacionais onde Portugal pode meter a colher? Essa é precisamente a lógica que esteve por detrás dos Descobrimentos dos séculos XIV e XV. O mundo deve ser redescoberto - economicamente e financeiramente, mas de um modo criterioso. Este preconceito sintetizado na adulteração da frase histórica " the russians, germans, chinese or americans are coming" - deve ser rapidamente substituída por outro chip. Que eu saiba Portugal não tem um fundo soberano, gerido com inteligência, para assumir posições em empresas de interesse e alcance global - mas deveria tê-lo, como por exemplo tem a Noruega. As economias e os sistemas financeiros dos países do mundo estão intensamente interdependentes e o conceito de vantagem competitiva já foi abalroado pela noção que podemos participar no sucesso dos outros. Ainda bem que existem pelo menos duas instituições de vulto que analisaram em detalhe as operações dos CTT e chegaram à conclusão de que se trata de uma empresa com grande valor intrínseco. O oposto seria uma miséria. Os governantes e os simples cidadãos devem afastar do seu espectro essa ideia de controlo. Afinal, a maioria das empresas do Estado português foram geridas com controlo monopolista e veja-se o descalabro que foi. São falências operacionais atrás de bancarrotas. Escândalos de swaps e alavancagem. Primos e enteados nas direcções. Reformas obscenas e não sei que mais. Se existe a possibilidade de haver mais stakeholders que sejam detentores de uma parte das empresas portuguesas, significa que estas estarão sujeitas ao escrutínio e ao controlo dos supervisores presentes nas reuniões do conselho de administração. Devemos olhar para este processo dos CTT como um modo de internacionalização sem sair de casa, uma entrega ao domicílio de importantes meios para suprir as faltas sentidas localmente.  Quanto aos selos propriamente ditos, esses podem continuar a ser colados a cuspo. Desse facto não advirá grande mal.

Esclarecedora, a reportagem transmitida esta noite pela TVI sobre os financiamentos do Estado ao ensino privado e de como a gestão de recursos do Ministério da Educação tem sido feita pelos anteriores governos e pelo actual. Num momento em que o Governo pondera avançar com o "Cheque Ensino", vale a pena ver no que têm dado as parcerias público-privadas neste domínio. É que se esta mesma política tem tido resultados desastrosos nas auto-estradas e na energia, com a promiscuidade entre governantes e empresas interessadas, e fazendo o país refém de interesses instalados à gamela do Estado, seria ingénuo esperar outra coisa da privatização do Ensino Público. E não pega o argumento da «liberdade de escolha»: nem Portugal nada em dinheiro para poder sustentar dois sistemas de Educação redundantes (um público e outro privado), nem as finanças públicas têm de sustentar as opções dos pais que prefiram colocar os seus filhos no privado. Se o querem, que paguem do próprio bolso. Imagine-se o que seria se esta lógica se aplicasse sempre que alguém preferisse optar por serviços privados em alternativa aos já disponíveis no público.

E, mais uma vez, a política do actual governo não se desvia do rumo do anterior.

Repórter TVI: «Verdade Escondida», o link AQUI

Por diversas vezes disse e escrevi que Sócrates voltaria. Recordo-me das respostas dos meus interlocutores, "não, não volta", "a vida política dele acabou", " jamais", "nunca", coisinhas assim, porém, sempre fiz questão de enfatizar um pequeno facto que, em bom rigor, comprovaria a apetência de Sócrates pelo regresso: uma vaidade tresloucada que não conhece limites. Sócrates é vaidoso. Sempre foi. Sob a capa de uma pretensa sofisticação, desenvolveu um marketing bastante pessoal assente, sobretudo, numa imagem polida e numa ambição ao nível de um Afonso Costa do século XXI. Sócrates vai voltar e vai querer apropriar-se do palco mediático. As suas ambições políticas continuam intactas e ele, mais do que ninguém, sabe que com uns pózinhos de amnésia e de retórica oca, devidamente ministrados, conseguirá desviar a atenção da populaça dos imensos sacrificios a que tem estado sujeita. É evidente que este regresso baralha muitas contas e algumas ambições pessoais. O futuro encarregar-se-á de dirimir essas lutas intestinas. Porém, num tempo em que o país é sujeito a uma dieta austeritária brutal, em que a miséria campeia e a desesperança assenta arraiais, um regresso deste calibre merece um forte protesto. Entendo a posição do Paulo Gorjão, também não gosto de silenciar ninguém, respeito a democracia e o direito de todos, sem excepção, de dizerem de sua justiça. Sócrates pode e deve falar, é livre de fazer o que bem entenda, não pode é esperar a benevolência de quem foi espoliado pelo seu projecto oligárquico que durou exactos seis anos. O protesto é lícito, mais, é uma obrigação moral de todos os que não se revêem nas patranhas de uma III República falida e gasta. Por último, last but not the least, tenho de recordar um pequeno pormenor que, infelizmente, tem sido menosprezado pelos muitos indignados que têm vertido, nas últimas horas, a sua revolta nas redes sociais a propósito desta estória: este convite tem a mão do Governo. Num momento em que o executivo vê-se apertado por todos os lados, nada melhor do que promover o retorno do responsável pela confusão presente. Jogada de mestre, dirão alguns. Génio político, dirão outros. Total falta de vergonha na cara, direi eu. Falta de vergonha, de escrúpulos e de tacto político. Passos e Relvas só provam com isto que têm de sair rapidamente. O seu tempo acabou definitivamente. Utilizar a televisão pública - sim, tem de ser imediatamente privatizada ou fechada, pouco importa a saída encontrada - para joguinhos políticos tão baixos, denota que este regime está a chegar a uma zona bastante perigosa: a zona em que a desconfiança da cidadania é já absoluta. Por isso, e com isto em mente, apelo aos organizadores das petições já em movimento para não se esquecerem do Governo nos seus protestos. Não se esqueçam, por favor. Relvas e companhia limitada são tão culpados quanto Sócrates. Ponto. Sim, protestem, gritem, digam não a isto, mas não se esqueçam dos preclaros senhores que convidaram o exilado parisiense. É só isso que vos peço.

O dossier RTP, como muitos outros da actual governação, patenteou uma gestão digna do incompetente mais servil - afirmar que a travagem do processo deveu-se à quebra das receitas de publicidade faz-me pensar até que ponto Relvas toma-nos a todos por um bando de capachos ignorantes. Outra coisa, note-se, não seria de esperar quando assuntos desta magnitude são confiados à trupe de Relvas e Borges. O que releva desta trapalhada é, sobretudo, a inteligência política de Paulo Portas que, com o resguardo habitual, levou a melhor sobre Relvas, impondo com os seus timings a posição que mais agrada ao CDS. A meu ver, nesta fase do campeonato, qualquer solução que batesse o pé aos truques de Relvas seria, por antonomásia, uma belíssima solução. Porém, e como o futuro está já ali ao virar da esquina, convém precisar o que se pretende da RTP no curto, médio e longo prazo. Privatiza-se ou não se privatiza, concessiona-se ou não se concessiona, ou seja, que destino dar a um mastodonte que, até hoje, se prestou serviço público, repito, se prestou foi nos tempos da outra senhora. Qualquer privatização que se preze não pode nem deve sustentar-se na criação de rendas para o operador que tomar conta dos destinos da empresa privatizada. Coisas como a taxa do audiovisual deveriam de antemão estar fora do baralho. Portanto privatizar a RTP implica conceder a empresa a quem a adquirir sem privilégios de qualquer espécie, assegurando o cumprimento de um caderno de encargos em que esteja bem explícita a realização do tão anelado serviço público. É certo que a definição do que é e do que visa o tal serviço público é uma matéria que, em condições normais, já deveria ter sido efectuada, mas com Relvas exigir demasiado é exigir o impossível. Em suma, reestruture-se a empresa, mas pense-se, com cabeça, tronco e membros, no que fazer, como, quando e com quem, a uma companhia majestática que não passa, hoje, de um imenso sorvedouro de dinheiros públicos, sem a correspondente prestação do serviço público exigido.

COMUNICADO SOBRE A TAP

Tomou o IDP conhecimento, como todo o país, e com surpresa, do fracasso das negociações com o único candidato à privatização da TAP, após sucessivas proclamações do ministro Miguel Relvas que anunciavam o sucesso da decisão de liquidar a companhia aérea de bandeira. À empresa SYNERGY, como única entidade que reunia os requisitos para passar à segunda fase da privatização da TAP, foi facultado o acesso a toda a informação disponível sobre a TAP, sem que se tenham acautelado os interesses da companhia e, naturalmente, os interesses nacionais.

O Governo cometeu um acto de enorme irresponsabilidade ao franquear o acesso a informação confidencial sobre uma empresa estratégica sem que, antes, se tenha assegurado que, por parte do ofertante, existiam as necessárias garantias financeiras. Considera, assim, o IDP que o Governo abordou o processo de privatização de uma forma amadora e leviana, não apenas por não se assegurar que o concorrente, que foi selecionado para a segunda fase da privatização, tinha os meios necessários, como não previu uma indemnização para o caso de as negociações falharem. A situação financeira da TAP é o principal elemento que limita a sua competitividade e sobrevivência.

A atitude do Governo coloca em perigo mais de 12.000 postos de trabalho e, compromete ainda mais, o futuro de uma companhia que tem um papel essencial na economia e na imagem do país. E, ainda, coloca em causa o êxito da privatização da ANA. uma outra companhia cujos destino se encontra ligada à TAP.

Considera o IDP que bem podem os actuais responsáveis da III República desejar-nos votos de Bom Natal. As suas práticas são uma aplicação selectiva do Memorando de Entendimento de Maio de 2011, em que se socializam as perdas e se privatizam os lucros. O resultado é que, dia a dia, o país perde condições para ter uma sociedade solidária.

A Direcção do IDP Lisboa, 21 de Dezembro de 2012

A opinião pública tem, por vezes, propriedades mágicas. John C. Calhoun dizia que a dita cuja não é mais do que a opinião ou a voz do interesse ou da combinação de interesses mais fortes da comunidade. O velho americano tinha razão, mas, convenhamos, há momentos em que a voz do interesse é relevantíssima no bloqueio do disparate. Esperemos que a suspensão da privatização da TAP sirva de alguma coisa, pelo menos que faça com que os nossos governantes gelatinosos aprendam a privatizar. A fomentar o espírito de mercado e não, como alguns desejavam ardentemente, a dar negócios garantidos a empreendedores de chacha.

O disparate da venda da TAP foi momentaneamente adiado. No fundo, e apenas, porque o Governo não tinha garantias de que iria mesmo receber o dinheiro prometido e nada mais do que isso. Ou seja, iria vender a TAP e, em troca, recebia um aperto de mão. Isto porque a vontade de privatizar a TAP continua lá, inteirinha, adiada agora para 2013, ano do propagado regresso aos mercados. O cesto de Gaspar ainda vai, portanto, meio-cheio...

Terminou há pouco o Prós e Contras dedicado à privatização da TAP (a três dias do anúncio da decisão do Governo), numa das edições mais importantes do programa da RTP.

Ficou perfeitamente evidente como este negócio será desastroso para o País (a par da venda da ANA), do ponto de vista empresarial, patrimonial, económico e do interesse nacional (e não apenas do Estado), a tal ponto que os três convidados que começaram por defender a privatização acabaram no final por dar razão aos argumentos para não privatizar. Mesmo que o assunto estivesse a ser tratado com transparência e normalidade (que claramente não está), seria na mesma um erro histórico, cujos prejuízos se sentirão para sempre. Foram referidos os exemplos do desmembramento e da destruição da Cimpor, contra todas as promessas feitas no momento da sua venda a empresas brasileiras, e por outro lado, da possível renacionalização da Ibéria, uma hipótese que o país vizinho equaciona.

Em resumo, a TAP é uma empresa estratégica (uma expressão que muita gente parece não compreender) de uma importância capital não só pelo ingresso de divisas que representa para Portugal (representa 1% do PIB) mas também pelo serviço que presta à economia portuguesa e aos interesses portugueses no Mundo (4 milhões de cidadãos estrangeiros expatriados), algo de que Portugal não pode prescindir, e nada disso fica assegurado se for privatizado e o seu centro de decisão sair de Portugal e do Estado (como estão os espanhóis a sentir no caso da Ibéria, com os interesses ingleses a sobreporem-se aos espanhóis). A situação estratégica de Portugal é um activo valioso (economica e politicamente) que deve ser usado por Portugal e para bem dos Portugueses; nunca cedido a estrangeiros.

Se este negócio prosseguir, Portugal ficará mais pobre economicamente, politicamente e na sua dimensão internacional, e não é por acaso que outros países não se aventuram a fazer o mesmo. Será mais um erro histórico a lamentar, mais um numa longa série que nos trouxe à actual situação.

Espero que o Governo não prossiga neste erro e se o fizer, pela minha parte, PSD e CDS saem definitivamente do meu boletim de voto, sem hipótese de regressar. 

Petição contra a privatização da TAP

http://www.pnetpeticoes.pt/tap/

«Greed is good.»

«Proposta para a TAP abaixo das expectativas do Governo

Germán Efromovich apresentou esta sexta-feira uma proposta vinculativa para adquirir a TAP que é substancialmente inferior à proposta não vinculativa, que havia já sido apresentada ao Governo. Na base da descida de mais de 15% do valor da empresa está a análise de riscos da TAP, que o candidato entretanto realizou.

Estas informações foram apuradas pelo Negócios, que esta tarde revelou que a proposta do empresário dono da Avianca passa pela assunção do passivo financeiro da TAP, no valor de 1,2 mil milhões de euros, a que acresce um valor para injectar na empresa, que pode ascender a 300 milhões. Na melhor das hipóteses, o Estado receberá ainda cerca de 20 milhões de euros.

O problema é que esta proposta ficou condicionada a contingências, que o Estado não considerou mas Germán Efromovich quantificou. Essas contingências abarcam riscos quanto ao negócio da TAP no Brasil, bem como a possibilidade de reversão da venda da Groundforce e a hipótese de a concessão das lojas francas não ser renovada. Estes riscos, que o Governo havia desvalorizado, foram assumidos pelo concorrente entre a apresentação da proposta não vinculativa e a proposta vinculativa, hoje apresentada.

Estes riscos podem desvalorizar significativamente a TAP, colocando na mesa a possibilidade de o Estado nem receber um cêntimo pela empresa. No Governo, segundo fontes ouvidas pelo Negócios, a proposta foi recebida com alguma decepção, mas há vontade de negociar. É o que acontecerá de seguida: vendedor e candidato vão sentar-se para tentar aproximar posições. A única alternativa do Estado à proposta de Germán Efromovich é não vender.»

Como era de prever.

É óbvio que este claramente não é o momento para privatizar empresas, por muito que os cofres públicos estejam necessitados, pela simples razão que nas actuais condições de mercado e de investimento, o Estado nunca poderá arrecadar receitas minimamente interessantes em troca do património que perde, por muito que sejam cumpridas as regras estabelecidas. E arrisca-se a atrair simples oportunistas sorridentes que dizem o que o português quiser ouvir. 

Era evidente que, com apenas um candidato à compra, com o Estado a tentar fazer dinheiro apressadamente e num ambiente de crise e de grande incerteza quanto ao futuro (na vizinha Espanha, a Iberia prepara-se para despedir 22% dos seus trabalhadores e desfazer-se de 15% dos seus aviões, segundo o Financial Times de sexta), a proposta seria sempre má. E cito Pedro Sousa Carvalho, hoje no Diário Económico:

«Germán Efromovich vai "pagar" 1,5 mil milhões pela TAP, porque vai assumir dívida de 1,2 mil milhões, injecta 300 milhões para repor os capitais próprios negativos da empresa e ainda dá 20 milhões de encaixe ao Estado. É um erro! Basta olhar para o último relatório anual da TAP. Se é verdade que Efromovich fica com a dívida da TAP (1.230 milhões) - aliás fica com o passivo todo de 2.324 milhões - também é verdade que fica com os activos da companhia (1.981 milhões). Logo, a única coisa que Efromovich está a pagar são os capitais próprios negativos da TAP, de 343 milhões no final de 2011.»

Naturalmente que o investidor colombiano/brasileiro/polaco German Efromovich (que adquiriu a Avianca quando a esta se encontrava à beira da falência) age como lhe compete e argumenta como pode para justificar a sua proposta, referindo riscos potenciais e até uma suposta necessidade de gastar milhares de milhões de euros para renovar a frota da TAP como se ninguém se lembrasse que a empresa renovou há pouco tempo parte dos seus aviões numa polémica compra à Airbus (que não obteve contrapartidas para a indústria portuguesa), negociada pelo governo de José Sócrates.

Com a perspectiva de simplesmente ceder a TAP a troco de uma menos-que-ninharia de 20 milhões de euros (convém referir que o Grupo TAP inclui todo um conjunto de empresas, da Portugália ao handling e ao catering, os 20% na Air Macau, e o ramo de manutenção, cuja filial brasileira tem desde há pouco tempo um valioso cliente, a Força Aérea Brasileira; ou seja, há muita coisa que poderá ser desmembrada da empresa-mãe e eventualmente vendida sem romper o compromisso de não vender o Grupo TAP nos próximos dez anos exigido pelo Governo), parece-me óbvio que não resta outra solução que não desistir da privatização.

E é bom que o PSD e o CDS compreendam que, a prosseguir este negócio, hipotecarão para sempre a sua credibilidade já que a opinião pública não esquecerá nem perdoará, sendo o erro estratégico evidente que é. Já basta o facto de o Governo ter sequer considerado este investidor com base numa proposta preliminar superior em apenas 15% à agora apresentada.

Depois da má experiência com a Swissair nos anos 90, esta será a segunda desistência da privatização da TAP, mas ao menos desta vez o erro poderá ser evitado a tempo. Há que ser realista e ver que a situação é o que é, que não se arranjam bons investidores por decreto, e que ao Estado só resta fazer uma coisa: arregaçar as mangas e gerir a empresa com eficiência, e enfrentando o maior obstáculo ao seu sucesso: os sindicatos. Se isso for feito, a TAP, que é reconhecidamente uma das melhores companhias aéreas do Mundo e que há décadas se mantém ininterruptamente entre as cinco mais seguras (juntamente com a australiana Qantas), deixará de ser uma fonte de preocupações e será uma fonte de lucros para o Estado, tal como foi no passado.

Por fim, e já que aqui recorri ao filme Wall Street, de Oliver Stone: a quem não se lembrar, aconselho que o reveja para ver como Gordon Gekko obtém e o que quer fazer de uma companhia aérea chamada Blue Star Airlines.

Um erro histórico de governação com consequências, infelizmente, bem previsíveis. Ou, apenas, a triste constatação de que, no Governo, a ausência de pensamento estratégico é, não apenas parcial, mas total. Alternativamente, alguns dos ministros sofrem actualmente de manifesta capitio diminutis. Outros poderão chamar-lhe de temor reverencial. No fundo o resultado é o mesmo.

De "privatização" só tem mesmo o nome. Porque, no fundo, o que muda é o Estado. Passámos a electricidade para as mãos dos chineses. O Administrador-delegado do Merkosy quis ser poupado das críticas de continuado favorecimento à Sra. Merkel e preferiu passar um Natal tranquilo.

Agora vamos ver se tudo isto se confirma mesmo:

- Oferta de 2,69 mil milhões de euros (3,45 euros por ação) pelos 21,35% - Cedência de uma linha de crédito de 2 mil milhões de euros, concedida pelo banco chinês CDB. Promessa de uma linha adicional de 2 mil milhões euros

- Controlo de apenas 21,35% da EDP, com a possibilidade de comprar os restantes cerca de 4% detidos pelo Estado

- Compra de participações minoritárias em parques eólicos da EDP Até 2 mil milhões de euros

- Construção de uma fábrica de turbinas eólicas em Portugal até ao verão de 2013

À atenção do pagode: a próxima factura já vem em mandarim.

Avião aterra com turistas alemães de visita ao Museu dos Coches

Como dissemos, tudo parece encaminhado para a anexação da TAP pela Lufthansa. Depois da Áustria, o "anschluss" aplica-se a Portugal. Pelos vistos, a germanização não se vai ficar pela decoração dos interiores à teutónica. Passos Coelho que o diga.