Estado Sentido

21 sem-abrigo com estudos superiores. Confesso que ao ler esta notícia fiquei sumamente chocado. Não é que, note-se, os sem-abrigo com estudos superiores sejam, por força desse facto, dignos de uma piedade mais achacadiça, em comparação com os restantes sem-abrigo, porém, é no mínimo dilacerante verificar que a sociedade portuguesa contemporânea, mole e amoral, logrou a proeza de atirar para o caixote do lixo gente que, em condições normais, deveria estar perfeitamente integrada na comunidade. Um entulho moral, portanto. Mas há nesta nova, diligentemente trazida aos leitores pelo Diário de Notícias, um aspecto que cumpre não desprezar, designadamente o facto de, em democracia (e, nós, para todos os efeitos, vivemos sob o imperium de um regime nominalmente democrático), não ser de todo sustentável um grande fosso social entre os mais ricos e os mais pobres. Por outras palavras, níveis de desigualdade excessivamente elevados fazem mal à coesão social de uma comunidade democrática. E isto não é, em boa verdade, um facto que possa dividir em campos irremediavelmente opostos socialistas e liberais, comunistas e democratas-cristãos. Mais: ainda que alguns liberais de pacotilha julguem o contrário, há, em certas situações, a necessidade de agir colectivamente (com o concurso do poder estadual, como é por de mais evidente) de modo a melhor afrontar estas chagas sociais. O Estado quando confrontado com fenómenos de absoluta carestia material deve, obrigatoriamente, agir, e tem, em face disso, de mitigar os efeitos mais deletérios de uma pobreza muitas vezes involuntária. Bem sei que isto contende com aquela ideia um pouco desfasada da realidade de que a liberdade implica, por assim dizer, uma não interferência absoluta na esfera privada de cada um, mas a verdade é que a sociedade moderna, com a sua teia de relações e transacções, atingiu uma complexidade tal que já não admite, em situações de grande miséria social, uma não intervenção minimizadora por banda dos poderes públicos. A liberdade é, como se tem visto em muitos rincões, um conceito moldado das mais variadas formas, mas o certo é que sem uma base material inteiramente plausível (propriedade) não é possível falar de uma liberdade que seja verdadeiramente sentida e gozada. E, no caso em apreço, é claríssimo que os 21 sem-abrigo com estudos superiores não dispõem dessa liberdade, isto é, de uma liberdade que só faz sentido se for devidamente acompanhada da tão incompreendida propriedade. É disto, pois, que se trata, da liberdade e da propriedade rectamente concatenadas. É por isso que, não obstante a berraria que por vezes ainda se ouve por aí, é absolutamente fundamental repensar, de um modo humanista, o Estado Social, reformando o inevitável, sem, contudo, esquecer que a Questão Social do século XIX poderá, a qualquer momento, reemergir na cena política. Estou certo de que as elites portuguesas e europeias não desejam de todo tal ocorrência.

Fixem bem esta data: 8 de Maio de 2013. Porquê? Porque, hoje, nesta santa e pluviosa quarta-feira farei algo inédito: emularei o Professor Marcelo e darei aqui, neste blogue, em directo e a cores, uma pequena aula sobre o conceito de confisco. Vá, não se assustem, prometo que serei breve e objectivo. Vejamos então o que significa o substantivo confisco. Primeiro que tudo, e sem querer ser presunçoso, terei de retroceder à etimologia do termo em questão, que, como se sabe, deriva do latim "confiscato". O que significa "confiscato"? Algo muito simples: "juntar-se ao tesouro". Ou seja, há dois mil anos atrás, numa galáxia não muito distante, os romanos já tratavam desta modalidade de usurpação do património pessoal, conhecida universalmente por "confiscato". Como sempre, os filhos de Rómulo e Remo souberam antecipar, através da conceptualização jurídica, aquilo que só mais tarde seria sancionado pela lei positiva. Deixando agora de lado a etimologia com laivos latinos do termo confisco, vamos, pois, ao osso do termo em questão. Que significa, então, confisco? O significado é muito singelo e prende-se exclusivamente com isto: a autoridade pública ou, melhor dito, o Leviatã - Hobbes até na designação dos seus rebentos holísticos era um génio - expropria, sem qualquer compensação, repito, sem qualquer compensação, a propriedade de uma determinada pessoa, singular ou colectiva. Uma espécie de sanção vindicada pelo poder público ilimitado. O tributo é, neste sentido, um instrumento primordial e privilegiado. Actua de um modo indirecto e, por vezes, anestésico, mas os seus efeitos são extremamente deletérios. Vem esta prelecção a propósito da última cartada enunciada pela Comissão Europeia. Refiro-me, em concreto, ao anúncio de que Bruxelas admite que os depósitos acima de 100 000 euros não estão a salvo de um hipotético programa de resgate. Mais: o monstro burocrático presidido pela eminência ex-maoísta admite, inclusive, que esses depósitos poderão ser reduzidos ou convertidos em acções. Não vale a pena bater no ceguinho. Tenho escrito, em diversas circunstâncias, que esta União Europeia não presta. Mas, sendo realista, estes avisos de pouco ou nada valem, ainda para mais quando são ditos por blogueiros cuja audiência é bem limitada. A Europa resolveu, e quando digo resolveu refiro-me unicamente às suas lideranças tresloucadas, embarcar numa aventura por mares incógnitos. A democracia já pouco ou nada interessa aos mandarins eurocráticos. A liberdade vai sobrevivendo, por enquanto. Sim, por enquanto, pois, não se admirem se, a breve trecho, a liberdade der lugar ao liberticídio. A propriedade está em perfeitos escombros. Em suma, aquilo que fez, e que faz, em grande medida, a matriz identitária da Europa, encontra-se em total erosão, sem que ninguém de vulto se insurja contra este rumo suicida. Só isso explica que uma medida deste jaez passe incólume no tribunal da opinião pública. Opinião essa, que de pública tem muito pouco. Só em países com instituições muito frágeis é que soluções destas são discutidas na mais exasperante das normalidades. Lamento que assim seja. Lamento que a Europa se reduza a um bando de loucos que só pensam em poder, imagem e dinheiro. Lamento que estejamos entregues a esta gente. Lamento, lamento e lamento. 

Sim, em Espanha os "touros Osborne" da esquerda rubalcabiana entraram numa onda anti-proprietarista. É o preço a pagar pela desorientação de um partido que já não tem mais nada para oferecer aos seus concidadãos.

Porque há um Portugal para lá da austeridade e porque não podemos continuar a permitir o regabofe que foram as últimas décadas do Estado português, cuja degenerescência cleptocrática, mercê de socialistas e sociais-democratas empedernidos (com Cavaco Silva à cabeça) que sob o manto do Estado Social disfarçaram suicidárias opções políticas que custam milhares de milhões ao contribuinte, gerou o estado de necessidade que infelizmente vivemos e que de uma maneira ou de outra somos forçados a sanear, importa começar desde já a ter noção que a política em Portugal não pode continuar a roçar o grau zero da indigência moral e intelectual, sob pena de fragmentarmos ainda mais a sociedade portuguesa e a nossa soberania e independência que em primeiro grau derivam directamente da nossa viabilidade financeira, pelo que subscrevo inteiramente o que o Rui A. escreve em Modos de vida, salientando ainda que esta prosa deveria estar clarinha como água nas mentes de todos, a começar pelos governantes:

«Num Estado de Direito, não é legítimo cortarem-se salários, subsídios de trabalho ou reduzir-se o valor de qualquer uma dessas prestações remuneratórias, a não ser que isso decorra do que for livremente contratado e convencionado pelas partes. Num verdadeiro Estado de Direito, daqueles em que o comportamento do governo é previsível e fundade na lei constitucional, estes cortes são ainda mais ilegítimos, se forem impostos unilateralmente pelo estado com a finalidade de tapar os buracos financeiros da sua gestão desregrada e irresponsável. Isto é e será sempre um ataque à propriedade privada e à liberdade, um roubo, em suma, por mais “legal” que seja, isto é, ainda que suportado pela lei do orçamento ou por outra lei qualquer. No caso português, também não vale a pena argumentar que os portugueses viveram “uma vida desregrada e desafogada” durante décadas e estão agora a pagar a factura. Isso não é verdade. Quem viveu muito acima das suas possibilidades foi o estado, a generalidade da classe política, a alta burocracia, os gestores públicos, os amigos dos governantes que se encostaram ao orçamento do estado, etc. O português comum tem vivido muito abaixo do nível médio do europeu ou do norte-americano, e foi tolerando estes abusos por ignorância e desconhecimento, sempre convencido que quem lhe prometia mais e melhor era capaz de lho dar. O que, então, tem agora que terminar não é o modo de vida dos portugueses comuns, de resto, muito fraco nos últimos anos, mas o modo de vida do estado e de quem o dirige.»