Estado Sentido

Muitos dos que defendem a diminuição e/ou eliminação do salário mínimo porque, apesar de beneficiar determinados indivíduos, prejudica outros e, portanto, consubstancia os efeitos que não se vêem a que, por exemplo, Henry Hazlitt, inspirando-se em Bastiat, alude, são os mesmos que defenderam o colossal aumento de impostos que este governo levou a cabo, escudando-se o mais das vezes no falacioso argumento da "selecção natural" entre as empresas - falacioso neste caso, porque não foi a saudável competição entre empresas que ditou o fecho de umas e a sobrevivência de outras, mas sim o sufoco fiscal, extremamente penalizador para as PME's, que compõem a esmagadora maioria do tecido empresarial português -, esquecendo ou ignorando deliberadamente os efeitos mais que visíveis de tamanho aumento de impostos, nomeadamente a falência de milhares de empresas e o consequente aumento da taxa de desemprego. Deve ser isto que se entende por estrita racionalidade económica, como se não fossem princípios ideológicos e escolhas políticas a subjazer às suas posições. 

Vamos lá devagarinho e por partes:

1 - Um dos principais argumentos dos opositores do salário mínimo per se ou de aumentos no seu valor acima do valor de equilíbrio é o de que este provoca um aumento do desemprego por impedir que indivíduos trabalhem abaixo de um determinado valor (ver por exemplo este post ou aquele).

2 - Estamos aqui perante duas questões: a) a existência de um salário mínimo e b) aumento do valor deste provoca desemprego.

3 - Normalmente quem defende a inexistência de um salário mínimo defende também que se verifica o efeito patente em b).

4 - Pode a defesa da eliminação do salário mínimo ser mais explícita ou implícita, mas a verdade é que se encontra subjacente ao pensamento de muitos.

5 - A hipótese contrária é a de que a diminuição do valor do salário mínimo ou a sua eliminação reduz o desemprego.

6 - Eu apenas tornei manifesta uma hipótese latente, implícita, e limitei-me a verificar, atendendo exclusivamente a estas variáveis e à alegada relação entre elas, não aventadas por mim mas por outros, se a hipótese se confirmaria na realidade nos diversos países onde não existe salário mínimo.

7 - Claro que a realidade é muito mais complexa, que cada caso é um caso e que há milhares de outras variáveis que influenciam os resultados em causa, muito provavelmente existindo países onde as variáveis estão correlacionadas e outros onde não estão. Mas é precisamente por isto que o post infeliz e deselegante do Carlos Guimarães Pinto falha o alvo e atinge precisamente os que ele não gostaria de atingir. É que se quer criticar alguém, deveria começar por aqueles que têm o pensamento simplista que eu evidenciei e utilizei para mostrar como, pegando nas palavras da conclusão do post do Carlos, incorrem numa burrice de todo o tamanho. Mas como fazem parte da tribo e partilham das mesmas crenças dogmáticas, o Carlos não o faz. 

Se olharmos para este mapa ou para este outro, ficamos a saber que em boa parte dos países onde o liberalismo, nas suas vertentes económica e política, foi ou é mais difundido e praticado, existe um salário mínimo nacional. Aprendemos também que nestes, em comparação com os restantes países do mundo onde encontramos igualmente tamanha afronta à racionalidade económica, o salário mínimo atinge os patamares mais elevados em termos de valor monetário. Importa também sublinhar que em vários países onde não existe um salário mínimo universal estabelecido por lei, como por exemplo a Islândia, Alemanha (situação que irá mudar em breve), Itália, Dinamarca, Áustria, Suécia, Finlândia, há lugar, porém, ao seu estabelecimento por via de negociações colectivas sectoriais, pelo que, na prática, também estes adoptaram, ainda que de forma parcial, a instituição do salário mínimo.

Por outro lado, temos entre os restantes países onde não existe, de todo, salário mínimo, alguns bastante simpáticos e altamente desenvolvidos: Guiné-Conacri, Quirguistão, Burundi, Coreia do Norte, Suriname, Djibouti e aquele que deveria ser o paraíso dos anarquistas, a Somália. Nestes não deverá existir desemprego, se a teoria económica estiver certa, isto é, se for verdadeira a hipótese simplista aventada por muitos liberais de que a inexistência de salário mínimo elimina ou reduz a um nível residual a taxa de desemprego. Consultem esta página ou o Google, pesquisem pelos nomes destes países e unemployment rate e retirem as vossas conclusões.

A estes acrescente-se outros que economicamente só se salvam por razões evidentes, nomeadamente os imensos recursos naturais cuja exploração constitui a maioria do PIB: os Emirados Árabes Unidos, Barein, Quatar, Brunei, Malásia. Países com economias pujantes mas regimes políticos onde não sei se muitos dos proponentes da ideia de acabar com o salário mínimo gostariam de viver. Repitam, por favor e se tiverem disponibilidade, o mesmo exercício a respeito da taxa de desemprego. Salva-se verdadeiramente apenas um outro, que é na verdade uma cidade-estado, Singapura.

De resto, não vale sequer a pena tecer considerações de teor político ou social a respeito do salário mínimo. O que nos vale são certos liberais indígenas que vêem o mundo apenas pelo prisma da - dizem eles - racionalidade económica e nos fazem o favor de iluminar o caminho para o progresso que o país tem de percorrer. Curiosamente, ou não, entre estes, muitos defendem o desmantelamente do Estado Social, a "caridadezinha", as investidas de Jonet contra os mais fracos, e santificam o mercado e o sector privado enquanto demonizam o público. Para mal dos nossos pecados, alguns até têm - ou, muito provavelmente, virão a ter - responsabilidades políticas e/ou públicas. Só não têm vergonha na cara.

Para que os ânimos não se exaltem desnecessariamente, aproveito para referir ab initio que não sou um adepto da negociação centralizada dos salários. Gosto do mercado, aliás, venero-o, e, muito francamente, prefiro que sejam os mecanismos mercantis a decidirem da melhor alocação dos recursos disponíveis. Dito isto, não posso deixar de mostrar fortes reservas - sim, estou a ser assaz eufemístico - quanto à suposta intenção anunciada pelo Governo de diminuir o salário mínimo. Segundo Passos, em vez de um aumento da retribuição mínima, "a medida mais sensata que se pode tomar é exatamente a oposta". Falso, rotundamente falso. Numa altura em que 1) milhares de empresas fecham todos os dias, 2) o desemprego aumenta em flecha, 3) a miséria recrudesce, é totalmente desassisado pretender que a diminuição do salário mínimo resultará em mais emprego, riqueza e felicidade. Mais: ainda que houvesse um motivo fundadamente racional para fundamentar esta decisão, não deixa de ser verdadeiramente sintomático que, num momento de forte crise, um Governo, com um capital de confiança já diminuto, decida diminuir o salário mínimo, sabendo que a maioria das pessoas vivem, ou melhor, sobrevivem, com salários de miséria. Repito, as pessoas sobrevivem com salários miseráveis. E, como disse o José Maria Barcia, mais do que igualdade o que se requer é bom senso e inteligência. Predicados que, manifestamente, não abundam nas pobres cabecinhas formatadas dos integrantes deste Governo.

Justin Williams em Getliberty.org:

Admittedly since the United States fell into a recession over that time, it is understandable to see higher than normal levels of unemployment. But it is clear that new restrictive minimum wage laws additionally fueled higher unemployment.

Simply put, minimum wage law causes a shortage of jobs and a surplus of labor. Both of which spell disaster for individual workers, as well as the economy as a whole.

So once the latest installment of minimum wage is fully in place, Americans will see more unemployment, a deepening recession, and a massive increase in unemployment benefits in coming months. This policy will make the economic recovery more difficult and the opportunity for the average Joe much smaller.

Luckily, for the Congressional Democrats and many state legislators who passed this law in 2007, the recession has taken the rap for the current rates of unemployment. This smoke and mirror has allowed the Democrats on the hill to shirk responsibility for the current crisis.

But once the American people see another spike in unemployment after the July minimum wage increase, these politicians who hurt the business community will have nowhere to hide, which seems only fair since so many of their victims will have nowhere to work.