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Hemiplegia moral aplicada (3)

por Samuel de Paiva Pires, em 04.03.19

Está em marcha uma campanha para defender Neto de Moura. Uns argumentam com questões processuais no que à mais recente decisão polémica diz respeito. Outros, muitos dos quais situados ideológica ou partidariamente à direita, consideram que nos últimos meses assistimos a uma campanha de lapidação do douto juiz promovida pela esquerda e alguns chegam até a falar em populismo (haja paciência para a aplicação do termo a tudo e um par de botas em infindáveis demonstrações de manifesta ignorância). Quando até questões relacionadas com a mais básica decência humana são vistas por lentes ideológicas e/ou partidárias e utilizadas para a luta política, é sinal de que estamos a bater no fundo - os que vão por este caminho, pelo menos. Podem continuar a defender o douto juiz que produziu esta prosa numa decisão sumária no âmbito do Processo n.° 388/14.6 GAVLC.PI, mas não esperem que vos respeitem nem se admirem se forem insultados.

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publicado às 14:32

Fong Fong - o fungágá do peculato

por John Wolf, em 25.11.17

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Para todos os efeitos jurídicos, o casal Fong Fong Guerra foi condenado pelos tribunais de Timor-Leste por peculato. Portugal, ao receber de braços abertos os fugitivos, aprova um pressuposto questionável - as sentenças criminais de Estados estrangeiros não valem grande coisa. Não ouvimos falar nada sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de extradição. Pelo teor da notícia, e à luz dos factos, até parece que o Ministério dos Negócios Estrangeiros auxiliou a fuga. Quando o casal Fong Fong Guerra sugere "nulidades insanáveis" mais comuns em regimes "não democráticos", deita por terra passadas glórias de política externa. Não nos esqueçamos que Portugal sempre fez gala de ter sido o grande promotor da "nova democracia" timorense e de ter concedido uma "nova história" a um território martirizado pela expressão colonial e de subjugação da Indonésia. Já bastavam as Madonnas e as Belluci para dar prestígio e realizar o marketing positivo do país. Mas agora assistimos a algo diverso. Ao apadrinhar a fuga destes portugueses, e alegadamente o desrespeito por ordens jurídicas diversas, a administração portuguesa valida uma tese, que por analogia, embora mais intensa, aplaudiria a fuga de, por exemplo, Renato Seabra, do estabelecimento prisional nos EUA onde cumpre pena  - e sua "vinda" para Portugal. Como Timor-Leste já não vale grande coisa aos olhos de Portugal, um caso como este ainda passará por entre os princípios e a ordem jurídica sem dar nas vistas. São as implicações jurídicas que me interessam. Mais nada. Se efectivamente houve uma condenação, e factos que a sustentam, não me parece "natural" que não tenham sido recebidos por agentes de autoridade no aeroporto de Lisboa. Na escala de valores em causa eu sei que Sócrates é porventura a divisa corrupta incomparável e que a escolta policial realizada a partir da manga do avião se tenha justificado em pleno, mas esta recepção sem "cerimónias" torna Portugal inteiro num Alentejo sem lei - num fungágá da bicharada.

publicado às 17:26

Mulheres adúlteras

por Nuno Castelo-Branco, em 25.10.17

 

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Sou tetraneto de uma famosa mulher adúltera que após a condenação, ainda por cima turvava a vista de todos os tagarelas da boa moral então imperante, fumando placidamente o seu charuto nas grades da Cadeia da Relação do Porto. Era uma provocação e deu brado, estando o seu conhecido amante a uns passos, ou seja, a umas tantas jaulas de distância. Mostrando o seu desprezo pela ficção da escandalosa causa, o próprio Rei D. Pedro V os visitaria in loco, fazendo passar a mensagem da realidade a uma sociedade bastante conservadora e eivada de maniazinhas e preconceitos que bastamente praticava às escondidas. Há que dizê-lo, estouro de orgulho por esta brilhante e adúltera antepassada. 

Nem sequer estava muito interessado em comentar algo que aparenta ser trivial e de vez em quando vem a público. Este estapafúrdio caso é um entre muito outros que para nosso embaraço colectivo, ainda sucedem com demasiada frequência.

Quem dos mais indignados já se sentou numa sala de audiências num tribunal que por cá é parte íntegra do Estado? Fi-lo diversas vezes, na sua maioria por mera curiosidade não apenas pelo decorrer das normalmente aborrecidíssimas sessões contínuas, como igualmente pelo rebuscado cerimonial das majestáticas entradas e saídas de um grupo de causídicos vestidos à maneira de D. Catarina de Áustria do quadro presente no Museu da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, mas sem aqueles galões e bordados dourados que António Moro tão bem pintou. Gosto de assistir a cerimónias solenes e quanto mais elaboradas, melhor. Dão sempre ideias para uma razoável pintura cerebral e afinal de contas, quanto mais imponentes e incompreensíveis, mais antigo é o Estado que as promove. Olhando num relance para as cerimónias deste estado de coisas, dir-se-ia ser Portugal o mais recente país do planeta.
Mesuras pontilhadas com apartes de nítido desprezo, fazem o pleno de alguns advogados mais experientes e com leitura de mundo. Outros limitam-se ao desfiar de pequenas ou grandes misérias, por vezes em monocórdicos textos sem grande preocupação de nitidez interpretativa e atrevo-me a dizê-lo, pejados com belos exemplares de outra imaginativa ortografia. Até nisto existe um certo interesse como espectáculo.

Estive uma única vez sentado diante de uma mesa de juízes, entre os quais se encontrava o J. R., velho conhecido de rambóias de outros tempos. Era então ouvido como uma das quarenta e tal testemunhas de um recorrente caso de usurpação de identidade com o paralelo aproveitamento de esbulho de bens de outrem, corriqueiras vigarices na passagem de cheques, enfim, o habitual neste esquema social vigente. Quando fui chamado, o J.R. fez um leve sorriso a que por mero decoro não respondi. O interrogante central era um conhecido insolente, arrogante, prepotente e iracundo exibicionista das barras de Lisboa, um tal Ricardo qualquer coisa que voltei muito mais tarde a rever numa entrevista televisiva com o seu característico lacinho, imagem tão de sua marca como a estrelinha do seu possível Benz ou quadrícula à guisa de brasão bávaro do BMW antracite de quatro portas. Como sou desde nascença e no mais puro sentido marxista-leninista-maoísta do termo um provocador militante, naquele dia tive a plena consciência de boa parte dos juízes obedecer à irmandade de um certo legalismo, resolvendo por isso mesmo colocar à lapela o émulo inverso daquele pin que o antigo primeiro-ministro Passos Coelho usou até à exaustão, ideia talvez por ele repescada dos documentários noticiosos Made in USA. Enfim, mais um fake entre tantos outros.

Falando comigo sem olhar para o meu focinho, o tal Sr. Dr. Ricardo não descolava os olhos da lapela, estava visivelmente incomodado e não tendo melhor ideia acerca do que fazer, resolveu caçoar do meu nome. Dei-lhe uma resposta de tal forma abrupta, seca e cheia de voluntárias e engraçadas indirectas que o pobre não teve meios  para me acusar de desrespeito para com o tribunal. Evidentemente, por toda a sala ouvia-se uma melodia em pianíssimo de risos abafados, entre os quais, os do J.R. que no fim da fastidiosa sessão, veio dizer-me que ..."deves ter enlouquecido em meter-te com este tipo". Foi uma pena à época não existirem Iphones, pois de imediato colocaria a cena no youtube e no feicebuque.

- "Pois quem se meteu comigo foi ele e não lhe disse nada que não precisasse de escutar".

Passando ao que interessa, a imensa maioria dos Meritíssimos é digna de todos os louvores, nem que seja pela supina paciência que demonstram perante ocorrências minúsculas que contam com centos de páginas de todo o tipo de alegações. Imaginem-vos naquele ordálio de casos e casinhos, todos eles tratados de forma relativamente exaustiva como um trato de polé, por vezes os melhores deles eivados de aspectos sórdidos para uns, excitantes para outros. Todos, queiram ou não queiram, acabam sempre por espreitar pelo buraquinho da fechadura e bem vistos os factos, os tribunais são locais excelentemente privilegiados como peep-show da sociedade, ainda por cima gratuitos e cerimoniosos.

Pelos vistos, o Estado Islâmico está a estabelecer poderosos caboucos para a futura implementação da sharia em Portugal. O Meritíssimo tripeiro também alegadamente terá referido outras culturas que na actualidade aplicam as medidas que ele próprio, pegando em textos empoeirados, exibe como coisas naturais e evidentes. Mais curioso é verificarmos que os mais estridentes protestantes pelo insulto, são precisamente aqueles a quem parece normal, em nome da abertura do próprio espiritozinho, a futura ..."aceitação de ordenamentos jurídicos paralelos que convivam normalmente num Estado de Direito que olhe com condescendência para todos os importantes contributos que as sociedades modernas forçosamente terão de receber". É mesmo inevitável e daí à burka vai apenas um passo, trata-se mesmo uma questão de tempo.

Uma desgraça nunca vem só.

publicado às 11:34

Blasfémia jurídica

por John Wolf, em 24.10.17

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O bastonário da Ordem dos Advogados está a ser muito suave no tratamento que concede ao magistrado autor da blasfémia jurídica. A invocação de adúlterio para desculpabilizar a violência doméstica revela uma doença ética bastante mais grave. No entanto, o bastonário dos advogados Guilherme Figueiredo afirma que Neto de Moura não reúne as condições para voltar a julgar violência doméstica, mas concede ao magistrado o perdão no que diga respeito a processos de outra natureza. No meu entender, a prevaricação do magistrado é de tal ordem grave que deveria ser suspenso da sua função. O problema, embora resida na aprovação da violência doméstica por força da argumentação descabida e inaceitável da circunstância do adultério, tem ramificações diversas. A citação moral da Bíblia constitui em si um delito que lesa a constituição da república portuguesa. Que eu saiba, o Estado português é laico. Nessa ordem de ideias, colocam-se distintas possibilidades de execução análoga. Qualquer escritura sagrada poderia ser invocada e servir de fundamento para validar decisões judiciais. Teríamos de aceitar a fé budista do magistrado X ou a reverência protestante do magistrado Y. A contaminação moral a que assistimos pura e simplesmente não pode acontecer. A própria hierarquia da Igreja Católica em Portugal tarda em pronunciar-se de um modo categórico. Eu entendo que na mesma escala de valores que omite a pedofilia, nem sequer pestanejem perante o acervo do adultério que agora foi arrastado para o domínio da criminalidade, dos tribunais. Confirmamos, e tornamos a confirmar, que o próprio sistema jurídico, que deveria proteger os cidadãos, tal como a Protecção Civil, deve ser intensamente auditado e recalibrado. Não podemos admitir este atentado, como tantos outros ataques perpetrados pelos bastiões que deveriam ser o garante moral  da dignidade das nossas sociedades. Neto de Moura apela descaradamente à violência doméstica servindo de bandeja aos prevaricadores mais uma arma de arremesso. Regressamos aos tempos do Índice, para alargar o léxico e validar a  prática da violência doméstica - vergonhoso, inaceitável.

publicado às 07:34

Psicose socrática

por John Wolf, em 13.10.17

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Nos dias que correm Portugal sofre de psicose socrática colectiva. E não é caso para menos. Nos próximos tempos o país irá levar com doses cavalares de substância gravosa sem que haja um antídoto eficaz. A cura para o estado patológico existe e encontra-se nos tribunais, mas o quadro aponta para uma processo paliativo longo. Para erradicar de vez todos os vestígios de corrupção vai ser necessária uma empreitada monstra. Na lavagem de roupa suja que se avizinha, seremos provavelmente contemplados com mais enfeites de delito. Teremos resmas de opiniões para passar a ferro e veremos na fila ex-titulares de pastas ministeriais a debitar dados para o jogo de verdade ou consequência. Em abstracto, e sem nada que possa por enquanto apontar nesse sentido, penso nas seguintes ligações afectivas e de parentesco; será que José Sócrates cometeu o pecadilho adicional de subvencionar a casa que o viu nascer politicamente?. Quando António Costa afirma que se deve separar aquilo que pertence à política daquilo que pertence aos tribunais, comete uma imprudência, é insensato - deve esperar para ver. Os barões Pedro Silva Pereira e Jorge Coelho, em aparente estado chill-out, de relaxe e descontração, já sacaram das respectivas cartolas uns fait-divers de ocasião. Eram tão íntimos com o grande chefe que nem sequer poderiam supor que a vida "à grande e à francesa" de José Sócrates trazia Carlos Santos Silva no bico. Quando já não subsistem dúvidas em relação aos factos (existem cofres, havia dinheiro) seria ajuizado que os demais correligionários servissem Portugal e reconhecessem o maior escândalo político do pós 25 de Abril. Mas não, continuam a praticar a mesma política de eufemismos e descontos, retirando a importância que este processo merece. Falta vergonha na cara e ética a tantos que desfilam e irão desfilar. E isso não tem remédio. Sei que existem temas tão importantes para tratar, como o Orçamento do Estado 2018, a continuação da Austeridade ou o relatório sobre Pedrógão Grande, mas eles também sabem. E vêm mesmo a calhar. O que será que o cofre ainda tem para oferecer?

publicado às 17:19

Um despacho judicial exemplar

por Pedro Quartin Graça, em 25.03.12

publicado às 15:58

Notícia da TVI24, que aqui deixo na íntegra:

 

"Um juiz do tribunal de Viana do Castelo emitiu uma ordem de serviço proibindo a utilização da grafia do novo acordo ortográfico, alegando que os tribunais não estão abrangidos pela resolução do Governo.

A decisão do juiz Rui Estrela Oliveira consta de uma ordem de serviço datada de 23 de janeiro deste ano e aplica-se a todos os processos e tramitações do segundo Juízo Civil daquele tribunal, sendo justificada pelo próprio, em entrevista à Agência Lusa, como uma «questão eminentemente jurídica».

O juiz recorda a resolução do Conselho de Ministros de dezembro de 2010, que «determina que, a partir de 1 de janeiro de 2012, o Governo e todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos poderes de direção, superintendência e tutela do Governo aplicam a grafia do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa», para concluir: «Esta antecipação de efeitos não engloba os tribunais, porque não fazem parte do Governo. Não são superintendidos, não são dirigidos nem são tutelados pelo Governo».

Este é o primeiro motivo para não aplicar o acordo. Paralelamente, a «preocupação» deste juiz, plasmada na ordem de serviço, vai ainda mais longe e chega à própria interpretação jurídica de textos, conforme a aplicação da nova ou da antiga grafia, dando forma ao segundo motivo.

«Se há campo onde há mais mudanças, na intensidade de utilização de certas palavras, é no Direito. Pode provocar, com o mesmo texto, um sentido totalmente diferente. Isto nunca foi pensado nem acautelado de nenhum modo. Juridicamente é muito importante o que se diz e o modo como se diz», afirma ainda o juiz.

Aponta como exemplo uma construção da sua autoria, envolvendo «corretores» da bolsa e a função de «corrector», esta pela antiga grafia.

«De início, o corretor da sala 3 assumia a função de corretor do corretor da sala 2, para depois passar a ser o corretor de todos, até do corretor da última sala que, confrontado com a situação, esboçou um sorriso», apontou o juiz, para logo depois concluir: «Uma vez que corrector perdeu o "c", o sentido é indecifrável».

O que o leva ao encontro do terceiro motivo para não aplicar o acordo. «Alguém que está a escrever, se se apercebe disto, não vai escrever. E aí há uma quebra da sua liberdade», garante, assumindo ainda a possibilidade de, com a nova grafia, poder haver «uma situação em que o Tribunal não é entendido na sua ordem», sobretudo por quem apenas aprendeu uma grafia em toda a vida.

Por outro lado, este juiz entende que a aplicação do novo acordo ainda «não entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa», classificando a antecipação da sua aplicação como «um bocadinho forçada, tendo em conta as características do Direito».

«À partida, o prazo de adaptação deve ser o mais longo possível para os tribunais», afirma o juiz Rui Estrela Oliveira, reconhecendo um dos efeitos da sua decisão: «Agradecimentos dos advogados. Fundamentalmente isso»."

 

Leitura complementar: Contra o processo de apagamento da identidade portuguesa em cursoContra a novilíngua do acordêsContra a submissão ao estado moderno na forma do acordês, acordai portugueses!; Vários posts sobre o Acordo Ortográfico no Estado Sentido.

publicado às 18:35






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