Estado Sentido

É na Ericeira já no próximo sábado dia 15. Um evento organizado pelo ICEA. Entrada livre mas sujeita à disponibilidade de espaço na sala.

Com o envio de uma Nota à ONU, da autoria da Missão Permanente de Espanha junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, datada de 5 de Julho e até hoje completamente desconhecida da opinião pública portuguesa, sendo por nós revelada em primeira mão, reacendeu-se a disputa que, nas últimas décadas, tem levado as autoridades espanholas a porem em causa a dimensão da Zona Económica Exlusiva de Portugal em redor das Selvagens pelo facto de, afirmam os espanhóis, as mesmas não deverem ser classificadas como ilhas, mas sim como “rochas”.

A Missão espanhola escreve taxativamente que “Espanha não aceita que as Ilhas Selvagens gerem, de modo algum, Zona Económica Exlusiva, aceitando, todavia, que as mesmas gerem mar territorial uma vez que as considera como rochas com direito unicamente a mar territorial.”

Mais acrescenta a Missão castelhana junto da ONU que não existe acordo por parte de Espanha relativamente à delimitação da ZEE entre a Madeira e as Canárias.

Este entendimento de Espanha, expresso no aludido documento, e que pode ser visto como a reacção castelhana, em antecipação, à visita do Presidente da República de Portugal às Selvagens no passado mês de Julho, contraria, no nosso entendimento, a Convenção de Montego Bay, de que Portugal e Espanha são Estados signatários, e levaria, caso fosse sufragada, à diminuição da ZEE de Portugal em redor das Selvagens das actuais 200 para, apenas, 12 milhas marítimas (extensão do mar territorial).

Trata-se, a nosso ver, de uma grave tomada de posição de Espanha que põe em causa a Zona Económica Exclusiva de Portugal relativamente à Madeira e que não pode deixar de merecer uma pronta reacção diplomática do Governo português no sentido da reafirmação da qualificação jurídica daquele território como ilhas.

O blog ILHAS SELVAGENS e o Grupo ILHAS SELVAGENS no Facebook não deixarão de acompanhar de forma permanente este grave diferendo que opõe, agora de forma oficial, os dois países vizinhos.

Veja o link para o documento oficial aqui.

Lisboa, 30 de Agosto de 2013

Pedro Quartin Graça

Nota: Também publicado no Blog Ilhas Selvagens

Com o empernado regozijo da esquerda portuguesa - que no P.E. teve cinco dos seus PS, PC e BE votando a favor -, foi chumbada a prorrogação do acordo de pescas entre Marrocos e a "U.E." Burrices como esta, pagam-se bem caro.

Ainda não recuperada do desastre da política cavaquista e sucedânea que desferiu um golpe devastador na frota pesqueira nacional, os armadores portugueses terão de enfrentar mais um desastre, desta vez habilidosamente engendrado por parte daqueles que vêem no Saara Ocidental, uma possibilidade de um ajuste de contas dos tempos da guerra fria. Fosse Marrocos uma "república islâmica" ou de camaradas do timbre de um Kadhafi, decerto a votação teria sido bem diferente. O fito do interesse destes "europeus", é a possibilidade da criação de mais um Estado sem viabilidade e totalmente dependente daquelas generosas boas vontades que de imediato aterrariam no território, paternalmente exaurindo-o dos fosfatos e dos recursos pesqueiros hoje em causa. Um golpe velho e relho.

É este o cadáver europeu a que estamos ignominiosamente amarrados, por capricho dos nossos senhores bem refastelados na vida. Dentro de pouco tempo, estaremos já a falar da anexação pura e simples da até agora bastante teórica Zona Económica Exclusiva portuguesa, para nem sequer entrarmos no assunto das Selvagens que Madrid "acha" serem suas. Um esbulho que é tão infalível como a crise do regime. Sob o pretexto do federalismo, eis o novo Mapa Cor de Rosa que a República faz de conta não ver.

E do anterior post do Nuno, o meu bom amigo João Freitas acaba de ver um artigo seu publicado na Raia Diplomática, dedicado a esta temática. Deixo alguns parágrafos do mesmo:

«Ora, considere-se a situação portuguesa. Um país de pequenas dimensões mas dotado de uma longa linha de costa e de um potencial de ZEE avassalador (não esqueçamos os arquipélago situados em pleno Atlântico) é um país que necessita de se projectar para o mar e assegurar os seus interesses no mesmo – fundamentalmente os económicos e os da chamada defesa passiva, se tivermos em conta a conjuntura política e diplomática coeva. No entanto, é por ter em conta precisamente essa conjuntura que se pode afirmar, com certeza relativa e fundamentando o postulado na explicação perita de quem opera submarinos, que a nossa pátria necessita de uma esquadrilha de submarinos bem equipada e, sobretudo, bem guarnecida.

Numa conjuntura europeia (e também global) em que quem tem a capacidade de defender e assegurar presença nos locais dotadas de recursos e cuja imposição e o ditame político–jurídico é feito porque quem detém o poder real, Portugal deve estar equipado do argumento da capacidade de defender os seus interesses e assegurar presença activa nos locais susceptíveis de conferir vantagem estratégica à nação. O investimento nos submarinos significa exactamente essa possibilidade. Em situação de argumento entre Portugal e as potências europeias, concernente aos recursos de alto potencial económico que, crêem algumas análises recentes, poderão estar presentes na ZEE portuguesa, o nosso país apenas poderá arguir supremacia sobre a exploração do espaço e fiscalização estatal do mesmo se puder afirmar – com conteúdo que consubstancie dita afirmação – que tem a capacidade e os meios de assegurar a defesa dessa zona e a exploração económica efectiva da mesma.»

(...)

«Acresce também fazer menção do caso da partilha de informações. É um facto pouco sabido, mas não por isso irrelevante, que Portugal só tem acesso a informações (a dita ‘intelligence’ na terminologia securitária anglo-saxónica) sobre áreas nas quais se pode realmente projectar e/ou que sejam do seu interesse imediato. Sem submarinos, uma porção (qualitativa) considerável de informações ser-nos-ia como que bloqueada pelos nossos aliados atlânticos; isto sem repetir menção do que foi dito atrás.

Ou seja, os nossos parceiros na NATO, em situação de paz, não estariam vinculados a partilharem certas informações estratégicas e tácticas connosco. Algo que se poderia traduzir numa insegurança acrescida causada pela incerteza. Algo fatal no incremento e manutenção do poder nacional, assim como da prosperidade interna.

Pelo dito, e também porque a compra dos submarinos significa um sinal de dedicação à projecção atlanticista portuguesa na realidade internacional (enviando um sinal aos nossos aliados) e, igualmente, porque se traduz numa capacidade de manutenção da linha de costa acrescida, importa concluir que a compra dos submarinos prefigura uma acção fundamentalmente lógica, necessária e desejável.»